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Todos os artigos do Direito da CNH
Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacional · atualizado em outubro de 2026
Índice completo do conteúdo do site.
Pontos e suspensão
- CNH suspensa: o que fazer agora (guia completo 2026)
- Com quantos pontos a CNH é suspensa (20, 30 ou 40)
- Recebi notificação de processo de suspensão da CNH
- Defesa prévia na suspensão da CNH: prazo e como fazer
- Recurso à JARI contra suspensão da CNH
- Recurso ao Cetran: a última instância administrativa
- Posso dirigir enquanto recorro da suspensão?
- Não recebi notificação e minha CNH foi suspensa
- Suspensão da CNH caducou? Prazos de 180 e 360 dias
- Ação judicial e mandado de segurança contra suspensão da CNH
- Quanto tempo dura a suspensão da CNH
- Como recuperar a CNH depois da suspensão
- Curso de reciclagem da CNH: 45 horas, EaD ao vivo e prova
- Reprovei na prova de reciclagem: e agora?
- Peguei multa dirigindo com a CNH suspensa
- Cassação da CNH: quando acontece e como evitar
- Reabilitação após cassação: como voltar a dirigir
- CNH suspensa, cassada, bloqueada ou vencida: qual é a sua situação?
- Pontos de multa de carro vendido sem transferência
- Indicação de condutor: prazo de 30 dias e erros comuns
- Paguei a multa: ainda posso recorrer?
- Como consultar pontos e processos da CNH (app CNH do Brasil e Detran)
- O processo de suspensão da CNH, passo a passo
- Como funciona a pontuação da CNH
- Notificações de trânsito e prazos
- Defesa prévia, JARI e Cetran
- Quando ir à Justiça contra o Detran
- Cassação e reabilitação
- Como ler o auto de infração
- Provas e documentos para defender a CNH
Quem vive de dirigir
- Motorista de aplicativo com CNH suspensa: o que fazer agora
- EAR na CNH: o que é, como incluir e por que muda o limite de pontos
- Curso preventivo de reciclagem: como zerar os pontos ao chegar a 30
- Uber e 99 bloquearam minha conta por causa da CNH: o que fazer
- Motoboy e entregador com CNH suspensa: direitos, riscos e alternativas
- Taxista e mototaxista com CNH suspensa: o que muda e como agir
- Caminhoneiro com CNH suspensa: pontos, toxicológico e defesa
- Exame toxicológico vencido: multa, prazo de 30 dias e quando há suspensão
- Multa de frota ou locadora: a empresa indicou os pontos na minha CNH
- Multa NIC: quando a empresa não indica o condutor e paga em dobro
- Carro alugado para aplicativo: quem paga a multa e quem leva os pontos
- Dá para pedir na Justiça para continuar dirigindo porque é meu trabalho?
- Guia do motorista profissional
Lei Seca e autossuspensivas
- Recusei o bafômetro: quais são as consequências e o que ainda dá para discutir
- Recurso contra a multa de recusa ao bafômetro: etapas, prazos e argumentos que os tribunais aceitam
- Multa da Lei Seca em 2026: valor, suspensão de 12 meses e o que acontece depois
- Lei Seca: quando é infração (art. 165) e quando vira crime (art. 306)
- STF e a recusa ao bafômetro (Tema 1079): o que foi decidido e o que ainda se discute
- Bafômetro: tolerância, margem de erro do aparelho e contraprova pelas regras de 2026
- Reincidência na Lei Seca: multa em dobro, cassação da CNH e reabilitação
- Infrações autossuspensivas: a lista completa conferida no CTB
- Velocidade acima de 50% do limite: multa de R$ 880,41 e suspensão da CNH
- Racha e manobra perigosa: multa de R$ 2.934,70, suspensão, apreensão e crime
- Furar blitz (transpor bloqueio policial): multa, apreensão do veículo e suspensão
- Ultrapassagem forçada (art. 191 do CTB): multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH
- Motociclista: sem capacete, passageiro sem capacete e criança na garupa suspendem a CNH
- Dirigir sem habilitação, com categoria diferente ou com a CNH suspensa: multas, cassação e crime
- Lei Seca: guia completo
CNH por dívida e pensão
- CNH suspensa por dívida: quando o juiz pode fazer isso
- Nome sujo suspende a CNH? Mitos e verdades
- Como recuperar a CNH suspensa por dívida
- Motorista profissional com CNH suspensa por dívida
- Habeas corpus e agravo contra suspensão da CNH por dívida
- CNH suspensa por pensão alimentícia
- Paguei ou parcelei a pensão: como liberar a CNH
- STF (ADI 5941) e STJ: o que decidiram sobre a CNH do devedor
- CNH suspensa por dívida trabalhista
- Medidas atípicas e a CNH do devedor
Habilitação e renovação
- Reprovado no exame médico do Detran: inapto, inapto temporário e o recurso à junta
- Reprovado na avaliação psicológica (psicotécnico): o que fazer
- Mudança de categoria da CNH (B para C, D ou E): requisitos e etapas
- Habilitação estrangeira no Brasil: prazo de 180 dias e troca pela CNH
- Exame médico e avaliação psicológica da CNH: resultados, prazos e recursos
- Multa na CNH provisória (PPD): perco a habilitação?
- Perdi a PPD: tenho que recomeçar?
- CNH vencida: prazo de 30 dias e multa
- Renovação bloqueada por processo de suspensão ou multa
- Renovação automática da CNH (Lei 15.428/2026 e RNPC)
- Resolução Contran 1.020/2025: o que mudou
- CNH sem autoescola: regras e onde já vale
- SNE: desconto de 40% e quando não vale a pena aderir
- Desconto de 20% na multa e prazo de vencimento
- Multa de outro estado: onde e como recorrer
- CNH suspensa por infração em outro estado
- Notificação chegou depois de 30 dias: multa nula?
- Golpe da CNH suspensa por SMS e WhatsApp
- Valor das multas 2026: leve, média, grave e gravíssima
- Tabela de pontos por infração
- Habilitação, PPD e renovação em 2026
Detrans por estado
- Detran-AC: suspensão, defesa e recursos da CNH (Acre)
- Detran-AL: suspensão, defesa e recursos da CNH (Alagoas)
- Detran-AP: suspensão, defesa e recursos da CNH (Amapá)
- Detran-AM: suspensão, defesa e recursos da CNH (Amazonas)
- Detran-BA: suspensão, defesa e recursos da CNH (Bahia)
- Detran-CE: suspensão, defesa e recursos da CNH (Ceará)
- Detran-DF: suspensão, defesa e recursos da CNH (Distrito Federal)
- Detran-ES: suspensão, defesa e recursos da CNH (Espírito Santo)
- Detran-GO: suspensão, defesa e recursos da CNH e Goinfra (Goiás)
- Detran-MA: suspensão, defesa e recursos da CNH (Maranhão)
- Detran-MT: suspensão, defesa e recursos da CNH (Mato Grosso)
- Detran-MS: suspensão, defesa e recursos da CNH (Mato Grosso do Sul)
- Detran-MG: suspensão, defesa e recursos da CNH (Minas Gerais)
- Detran-PA: suspensão, defesa e recursos da CNH (Pará)
- Detran-PB: suspensão, defesa e recursos da CNH (Paraíba)
- Detran-PR: suspensão, defesa e recursos da CNH (Paraná)
- Detran-PE: suspensão, defesa e recursos da CNH (Pernambuco)
- Detran-PI: suspensão, defesa e recursos da CNH (Piauí)
- Detran-RJ: suspensão, defesa e recursos da CNH (Rio de Janeiro)
- Detran-RN: suspensão, defesa e recursos da CNH (Rio Grande do Norte)
- Detran-RS: suspensão, defesa e recursos da CNH (Rio Grande do Sul)
- Detran-RO: suspensão, defesa e recursos da CNH (Rondônia)
- Detran-RR: suspensão, defesa e recursos da CNH (Roraima)
- Detran-SC: suspensão, defesa e recursos da CNH (Santa Catarina)
- Detran-SP: suspensão, defesa e recursos da CNH (São Paulo)
- Detran-SE: suspensão, defesa e recursos da CNH (Sergipe)
- Detran-TO: suspensão, defesa e recursos da CNH (Tocantins)
Multas de trânsito
- Multa de radar: o que conferir antes de recorrer
- Radar sem aferição do Inmetro: a multa cai?
- Placa de velocidade antes do radar: qual a distância obrigatória
- Multa de velocidade numa emergência: o estado de necessidade
- Multa por avançar o sinal vermelho: como se defender
- Multa por celular ao volante: média ou gravíssima?
- Multa por falta de cinto de segurança: condutor e passageiros
- Multa de estacionamento: tipos, gravidade e defesa (inclui zona azul)
- Multa por parar em vaga de idoso ou pessoa com deficiência
- Multa por faixa exclusiva de ônibus: quando cabe recurso
- Multa de rodízio municipal: o que diz o CTB
- Multa por insulfilm: o limite de 70% e a regra dos vidros traseiros
- Multa por placa ilegível ou sem placa
- Multa por câmera de videomonitoramento: é válida?
- Multa sem ser parado pelo agente: ela vale?
- Como converter multa leve ou média em advertência por escrito
- Defesa prévia contra multa de trânsito: prazo e o que alegar
- Recurso de multa na JARI e no Cetran
- Erro no auto de infração: quando ele anula a multa
- Perdi o prazo de indicar o condutor: dá para resolver na Justiça?
- Recebi multa de um lugar onde eu não estava: como provar
- Como recorrer de multa de trânsito: defesa prévia, JARI, Cetran e Justiça
- Radar, câmeras e medidores: como funciona a fiscalização eletrônica
Veículo, pátio e documento
- Carro removido para o pátio: o que fazer nas primeiras 48 horas
- Remoção, retenção ou apreensão do veículo: qual a diferença
- Diárias de pátio: como são cobradas e o limite de 6 meses
- Para tirar o carro do pátio é preciso pagar todas as multas?
- Carro removido por transporte irregular de passageiros: liberação e multa
- Meu carro vai a leilão? Os prazos de 30 e 60 dias e como evitar
- Carro leiloado sem eu ser avisado: indenização e saldo do leilão
- Licenciamento atrasado: multa, remoção e como regularizar
- Não consigo licenciar por causa de multas: quando a exigência é ilegal
- Carro apreendido só por IPVA atrasado: pode?
- Vendi o carro e não comuniquei a venda: multas, IPVA e o que fazer
- Comunicação de venda pela ATPV-e: como fazer e o prazo de 60 dias
- IPVA de carro que já vendi cobrado no meu nome
- O comprador não transferiu o carro: como obrigar, bloquear e cobrar
- Vendi e não sei quem está com o carro: renúncia à propriedade e bloqueio
- Placa clonada: multas que não são minhas, como contestar e se proteger
- Comprei um carro e apareceu restrição judicial (Renajud): como tirar
- Carro emprestado ou de outra pessoa apreendido: quem pode pedir a liberação
- Motorista de aplicativo com carro alugado apreendido: o que a locadora deve
- Guarda monitorada: levar o carro para casa em vez do pátio
- Remoção, pátio e leilão de veículos: o guia completo
- Compra e venda de veículo: transferência, comunicação de venda e quem responde por quê
Acidentes e seguro
- Acidente de trânsito: como pedir indenização de quem causou
- Bateram na traseira do meu carro: de quem é a culpa
- Emprestei o carro e houve acidente: o dono também paga?
- Vendi o carro sem transferir e ele se envolveu em acidente
- Motorista de aplicativo ou taxista parado após acidente: lucros cessantes
- Dano moral em acidente de trânsito: quando a Justiça reconhece
- Cicatriz, amputação ou sequela visível: dano estético em acidente de trânsito
- Morte em acidente de trânsito: pensão e indenização para a família
- Fiquei com sequela e perdi capacidade de trabalho: a pensão do art. 950
- A outra parte diz que a culpa também foi minha: culpa concorrente
- DPVAT e SPVAT em 2026: o que ainda existe e o que acabou
- Acidente entre 01/01/2021 e 14/11/2023: ainda dá para pedir o DPVAT
- DPVAT por invalidez pago a menor: complemento e perícia
- A seguradora negou o sinistro do meu carro: o que fazer
- Seguro negado por embriaguez: carro, vida e terceiros vítimas
- Seguro negado por perfil do condutor ou condutor principal
- Seguro ou proteção veicular negado por parcela atrasada
- Acidente por buraco na rua ou estrada: indenização do Poder Público
- Acidente com animal na pista: quem responde
- Acidente com viatura, ambulância ou carro oficial
- Indenização por acidente de trânsito: culpa, provas, danos, pensão e prazos
- Seguro de carro negado: o que mudou com a Lei 15.040/2024 e como agir
Crimes de trânsito
- Acidente com morte no trânsito: o que é homicídio culposo e como funciona a defesa
- Homicídio no trânsito com álcool: art. 302, § 3º, e por que a pena é maior
- Acidente com feridos: lesão corporal culposa no trânsito
- Omissão de socorro no trânsito: crime próprio e causa de aumento
- Saí do local do acidente: o crime do art. 305 e o que o STF decidiu
- Acidente com vítima: quando cabe prisão em flagrante e o que acontece na audiência de custódia
- Fui autuado por embriaguez e vai virar processo criminal: as etapas
- Dirigir sem CNH é crime? Só com perigo de dano (art. 309)
- Emprestei o carro para quem não tem CNH (ou bebeu): o crime do art. 310
- Violar a suspensão ou a proibição de dirigir: o crime do art. 307
- Racha e exibição de manobra: quando vira crime (art. 308)
- Suspensão da CNH como pena criminal: prazo de 2 meses a 5 anos e como é fixada
- O juiz suspendeu minha CNH antes da sentença: a medida cautelar do art. 294
- ANPP em crime de trânsito: quando o Ministério Público pode propor
- Transação penal e suspensão do processo em crimes de trânsito
- Prescrição nos crimes de trânsito: como os prazos são contados
- Crimes de trânsito: do acidente à sentença
Perguntas rápidas
- Quem bate atrás é sempre culpado?
- Emprestei meu carro e o motorista bateu: eu respondo?
- Vendi o carro e não transferi: respondo por acidente do comprador?
- Qual o prazo para processar quem causou o acidente?
- Posso pedir dano estético e dano moral juntos?
- O DPVAT ainda existe em 2026?
- O SPVAT foi cancelado?
- Sofri acidente depois de 14/11/2023: tenho DPVAT?
- Qual o prazo para pedir o DPVAT?
- O DPVAT que recebi é descontado da indenização do culpado?
- Quanto tempo a seguradora tem para responder e pagar o sinistro?
- Qual o prazo para processar a seguradora que negou?
- O seguro de vida paga se o segurado estava bêbado?
- Fui vítima de motorista embriagado: o seguro dele me paga?
- Posso processar o servidor que dirigia a viatura?
- Socorri a vítima: posso ser preso em flagrante?
- Se a vítima também errou, o motorista é absolvido?
- Sair do local do acidente é crime?
- Dirigir sem CNH é crime ou só multa?
- Emprestar o carro para quem não tem CNH é crime mesmo sem acidente?
- Bêbado e sem CNH: respondo por um crime ou dois?
- O juiz pode suspender minha CNH antes da sentença?
- Quanto tempo dura a suspensão da CNH aplicada pelo juiz criminal?
- Fui condenado por crime de trânsito: preciso refazer exames?
- Cabe acordo de não persecução penal em crime de trânsito?
- Homicídio no trânsito com álcool pode ter pena alternativa?
- Lesão culposa no trânsito depende de representação da vítima?
- Fui considerado inapto temporário: e agora?
- Qual o prazo para pedir junta médica ou psicológica?
- Por quanto tempo posso dirigir no Brasil com CNH estrangeira?
- Quais os requisitos para tirar a categoria D?
- O radar tem tolerância de 7%?
- O radar fixo precisa de placa de velocidade antes?
- Radar escondido em árvore ou poste vale?
- Onde o radar portátil (pistola) pode ser usado?
- Multa de radar sem foto da placa vale?
- Celular ao volante é multa média ou gravíssima?
- Passageiro do banco de trás sem cinto gera multa?
- Avançar o sinal vermelho de madrugada dá multa?
- Posso virar à direita no sinal vermelho?
- Posso entrar na faixa de ônibus para virar à direita?
- Qual a porcentagem de insulfilm permitida?
- Placa suja ou apagada dá multa?
- Estacionei na zona azul sem ticket: qual a multa?
- Qual a multa por parar em vaga de idoso ou PcD?
- Multa leve vira advertência automaticamente?
- Correr para levar alguém ao hospital anula a multa?
- É 20, 30 ou 40 pontos? Qual limite vale para mim?
- Os pontos da CNH somem depois de 12 meses?
- Como consultar os pontos da minha CNH pelo CPF?
- O app CNH do Brasil substituiu a Carteira Digital de Trânsito? Vejo os pontos nele?
- Recebi uma carta de suspensão da CNH. Já estou proibido de dirigir?
- Recebi notificação de instauração de processo de suspensão. O que fazer?
- Qual o prazo para fazer a defesa da suspensão da CNH?
- Posso receber advertência por escrito em vez de multa e não ganhar pontos?
- Fui suspenso por órgão de outro estado ou pela PRF. Onde faço o curso de reciclagem?
- Detran PR: como apresentar defesa online no processo de suspensão?
- Terminou o prazo da suspensão, mas não fiz a reciclagem. Já posso dirigir?
- Meu prazo de defesa ou recurso vence no sábado, domingo ou feriado. O que acontece?
- Fui notificado por edital no diário oficial. Isso vale?
- Minhas infrações são de antes de abril de 2021. Vale o limite antigo de 20 pontos?
- Detran GO/Goinfra: qual o prazo da defesa no processo de suspensão?
- Minha CNH foi cassada sem eu ser notificado de nenhum processo. Isso vale?
- O que é o principal condutor e quando os pontos vão para ele?
- Como fazer defesa prévia de suspensão da CNH?
- Precisa de advogado para recorrer da suspensão da CNH?
- Quanto tempo o Detran tem para julgar meu recurso?
- O que é JARI e como recorrer?
- Perdi na JARI. Ainda dá para recorrer ao Cetran?
- Mudei de endereço e não recebi a notificação. A suspensão vale?
- Paguei a multa. Isso é confissão?
- Posso dirigir enquanto o recurso da suspensão está sendo julgado?
- Quanto tempo dura a suspensão da CNH?
- Não recebi a notificação e minha CNH foi suspensa. E agora?
- A multa foi paga. Ainda posso recorrer da suspensão?
- Dá para cancelar o processo de suspensão da CNH na Justiça?
- Cabe mandado de segurança ou liminar contra suspensão da CNH?
- O processo de suspensão prescreve? Em quanto tempo?
- A suspensão caducou porque o Detran demorou?
- Como saber se tem processo de suspensão aberto no meu nome?
- Preciso entregar a CNH física no Detran quando for suspenso?
- Quando começa a contar o prazo da suspensão?
- Como recuperar a CNH depois da suspensão?
- Curso de reciclagem: quantas horas? Pode ser online? Ainda tem EaD gravado?
- Quantas questões tem a prova da reciclagem e quanto precisa acertar?
- Fiz a reciclagem, mas a CNH continua bloqueada. Por quê?
- O que acontece se eu dirigir com a CNH suspensa?
- Fui parado dirigindo suspenso. Isso é crime e minha CNH vai ser cassada?
- Qual a diferença entre CNH suspensa, cassada, bloqueada e vencida?
- Cassação da CNH: em quanto tempo posso tirar de novo?
- Multa de carro vendido (sem transferência) caiu na minha CNH. Como resolver?
- Indiquei o condutor fora do prazo. Os pontos ficam comigo?
- Qual o prazo para indicar o condutor e como fazer a indicação (inclusive pelo app)?
- Quanto tempo o órgão tem para mandar a notificação da multa?
- A notificação chegou depois de 30 dias da infração. A multa é nula?
- Fui multado e não sabia. O prazo de recurso já passou. Perdi tudo?
- Motorista de aplicativo tem limite de pontos diferente?
- O que é EAR na CNH e como colocar?
- Motorista EAR pode chegar a 40 pontos mesmo com gravíssimas?
- Tenho Permissão Internacional para Dirigir (PID). Posso usá-la no Brasil com a CNH suspensa?
- Sou motorista de ônibus de viagem. Levo pontos por infração cometida por passageiro?
- Uber e 99 desativam a conta se a CNH for suspensa?
- Minha CNH foi suspensa e eu trabalho com Uber. O que fazer?
- Ser motorista de aplicativo ajuda na defesa da suspensão?
- Dá para pedir na Justiça para continuar dirigindo porque é meu trabalho?
- O que é o curso preventivo de reciclagem e quem pode fazer?
- Curso preventivo vale para categoria B ou só C, D e E?
- Posso fazer o curso preventivo duas vezes no mesmo ano?
- Motoboy de iFood com CNH suspensa pode continuar entregando de bicicleta?
- Taxista com CNH suspensa perde o alvará?
- Caminhoneiro: exame toxicológico vencido suspende a CNH?
- Qual a multa do exame toxicológico vencido? Tenho 30 dias depois de vencer?
- Empresa (concessionária) pode ver meus pontos?
- A empresa locadora ou a frota indicou meus pontos. Como contestar?
- Carro alugado para aplicativo: quem paga a multa e quem leva os pontos?
- Multa de pessoa jurídica por não indicar condutor (NIC): o que é?
- Motorista de aplicativo precisa de avaliação psicológica para o EAR?
- Se eu tirar o EAR, perco o direito aos 40 pontos?
- CNH com EAR na renovação automática funciona?
- Motorista de ônibus com processo de suspensão é demitido por justa causa?
- Meu exame toxicológico periódico deu positivo. O que acontece com a CNH?
- Tenho CNH categoria E com toxicológico vencido. Posso dirigir carro comum?
- Recusar o bafômetro é crime?
- Qual o valor da multa por recusar o bafômetro em 2026?
- Recusa ao bafômetro suspende a CNH por quanto tempo?
- A recusa ao bafômetro gera pontos na CNH?
- O STF decidiu que a multa por recusar o bafômetro é constitucional?
- Bebi uma cerveja e soprei o bafômetro: qual a tolerância?
- 0,3 mg/L no bafômetro dá crime? E abaixo disso?
- O agente não me ofereceu contraprova: a multa da Lei Seca é nula?
- Bafômetro sem aferição do Inmetro anula a multa?
- Não estava dirigindo (carro parado) e fui autuado por recusa ao bafômetro. E agora?
- Fui autuado por "sinais de embriaguez" sem teste. É válido?
- O pré-teste ou bafômetro passivo pode gerar multa?
- Na Lei Seca o agente recolhe a CNH na hora?
- Reincidência na Lei Seca: multa em dobro e cassação?
- Fui preso por embriaguez ao volante. A CNH é cassada?
- Uso de remédio controlado dá Lei Seca?
- Excesso de velocidade acima de 50% suspende a CNH na hora?
- Velocidade de 20% a 50% acima do limite: quantos pontos e qual valor?
- Racha ou pega: qual a multa e a suspensão?
- Manobra perigosa (cavalo de pau, arrancada) suspende a CNH?
- Furar blitz (transpor bloqueio policial) suspende a CNH?
- Ultrapassagem forçada entre veículos (art. 191) suspende a CNH?
- Multa autossuspensiva soma pontos na CNH?
- Quanto tempo dura a suspensão por multa autossuspensiva?
- O processo de suspensão por autossuspensiva corre junto com a multa?
- Posso recorrer da multa e da suspensão no mesmo prazo?
- Recebi multa de bafômetro de outro estado. Onde recorro?
- Moto sem capacete: qual a infração hoje?
- Transportar criança na moto suspende a CNH?
- Capacete sem viseira dá multa? Suspende a CNH?
- Dirigir com categoria diferente suspende a CNH?
- Dívida suspende a CNH automaticamente?
- Nome sujo (Serasa) pode suspender a CNH?
- Quais dívidas podem levar à suspensão da CNH?
- O STF liberou suspender a CNH de devedor?
- Quanto tempo a CNH fica suspensa por dívida?
- Como recuperar a CNH suspensa por dívida?
- Sou motorista de aplicativo e o juiz suspendeu minha CNH por dívida. Posso reverter?
- Cabe habeas corpus contra suspensão da CNH por dívida?
- O juiz pode suspender a CNH sem antes tentar penhora e bloqueio?
- Suspensão da CNH por dívida trabalhista existe?
- Dívida de condomínio ou aluguel pode suspender a CNH?
- A suspensão da CNH por dívida aparece no Detran? Quem comunica?
- A suspensão da CNH por dívida conta pontos?
- Não paguei pensão alimentícia. Posso perder a CNH?
- Pensão atrasada: prisão ou suspensão da CNH, qual vem antes?
- Paguei a pensão. Como peço a devolução da CNH?
- Parcelei a dívida. A suspensão da CNH cai?
- Posso dirigir com a CNH suspensa por ordem judicial se for para trabalhar?
- Tive passaporte e CNH suspensos. Posso pedir só a CNH de volta?
- Advogado para CNH suspensa por dívida: o que ele faz?
- Tomei multa grave na CNH provisória (PPD). Perco tudo?
- Reincidente em multa média na PPD perde a permissão?
- Perdi a PPD. Tenho que fazer autoescola tudo de novo?
- Com as novas regras (Res. 1.020/2025), a PPD é emitida automaticamente?
- Multa na PPD ainda em recurso impede a CNH definitiva?
- Renovação automática da CNH: quem tem direito?
- A renovação automática acabou com o exame médico?
- O que é o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)?
- Tenho mais de 50 ou 70 anos. Posso ter renovação automática?
- CNH vencida: quanto tempo posso dirigir?
- Renovação bloqueada por processo de suspensão: o que fazer?
- Renovação da CNH bloqueada por multa em aberto: pode?
- CNH sem autoescola já vale no meu estado?
- A Resolução Contran 1.020/2025 foi suspensa pela Justiça?
- Quantas aulas práticas são obrigatórias agora?
- Instrutor autônomo é permitido?
- CNH vencida há mais de 30 dias dá multa? Qual o valor?
- O que é o SNE e como aderir?
- Desconto de 40% na multa pelo SNE: perco o direito de recorrer?
- Desconto de 20% pagando até o vencimento existe para todos?
- Multa de outro estado: recorro no Detran do meu estado?
- CNH suspensa em outro estado: qual Detran julga?
- Golpe da CNH: mensagem de "suspensão" por SMS é verdadeira?
- Qual o valor e quantos pontos vale cada tipo de multa?
- O pátio pode cobrar diária por mais de 6 meses?
- Preciso pagar as multas para tirar o carro do pátio?
- Em quanto tempo o carro do pátio vai a leilão?
- Meu carro foi leiloado: tenho direito ao que sobrou?
- Em quantos dias o órgão tem que me avisar da remoção?
- O agente pode remover o carro se eu resolver o problema na hora?
- Posso rodar com o licenciamento vencido?
- Preciso andar com o CRLV impresso?
- Qual o prazo para comunicar a venda do carro?
- Até quando o vendedor responde pelas multas do carro vendido?
- Vendi o carro: o IPVA dos anos seguintes é meu?
- O comprador tem quantos dias para transferir?
- Descobri que minha placa foi clonada: o que fazer primeiro?
- Comprei o carro e depois apareceu restrição judicial: perco o carro?
- Emprestei o carro e ele foi removido: quem paga pátio e multa?
Glossário
- Acordo de não persecução penal (ANPP)
- Advertência por escrito
- Agravamento do risco
- Agravo de instrumento
- Alcoolemia
- ATPV-e
- Audiência de custódia
- Auto de infração (AIT)
- Aviso de sinistro
- Cancelamento da habilitação
- Cassação da CNH
- Cetran e Contrandife
- Comunicação de venda
- Contran
- Contraprova
- Crime de embriaguez ao volante
- CRLV-e
- Culpa concorrente
- Curso de reciclagem
- Curso preventivo de reciclagem
- Dano estético
- Decadência
- Defesa prévia
- Detran
- Diária de estada (pátio)
- DPVAT
- Dupla notificação
- EAR (exerce atividade remunerada)
- Efeito suspensivo
- Embargos de terceiro
- Encerramento da instância administrativa
- Estacionamento rotativo (zona azul)
- Etilômetro (bafômetro)
- Exame toxicológico
- Faixa exclusiva
- Fator multiplicador
- Guarda monitorada
- Habeas corpus
- Homicídio culposo na direção de veículo
- Inapto temporário
- Indicação de condutor
- Infração autossuspensiva
- Infração gravíssima
- JARI
- Junta médica (e junta psicológica)
- Lei Seca
- Leilão de veículo removido
- Lucros cessantes
- Mandado de segurança
- Medida executiva atípica
- Medidor de velocidade
- Mudança de categoria
- Multa NIC
- Natureza da infração
- Notificação da autuação (NA)
- Notificação da penalidade (NP)
- Notificação de instauração
- Notificação por edital
- Órgão autuador
- Perigo concreto
- Permissão para Dirigir (PPD)
- Placa R-19
- Pontuação da CNH
- Prescrição da pretensão punitiva
- Prescrição intercorrente
- Prescrição retroativa (esfera penal)
- Presunção de legitimidade do auto de infração
- Principal condutor
- Princípio da menor onerosidade
- Processo administrativo de suspensão
- Prontuário do condutor
- Reabilitação
- Recolhimento da CNH
- Recusa ao bafômetro
- Reincidência
- Remoção do veículo
- RENACH
- Renajud
- Renovação automática da CNH
- Responsabilidade objetiva
- Retenção do veículo
- RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores)
- Senatran
- SNE (Sistema de Notificação Eletrônica)
- SPVAT
- Sub-rogação da seguradora
- Suspensão condicional do processo
- Suspensão do direito de dirigir
- Tema 1079 do STF
- Tema 1137 do STJ
- Teoria da expedição
- Transação penal
- Transmitância luminosa (e MTL)
- Tutela de urgência
- Validade da CNH
- Velocidade considerada
- Verificação metrológica (aferição)
- Videomonitoramento