O que diz a página CNH suspensa ou cassada
No site oficial detran.pe.gov.br, a página CNH suspensa ou cassada resume as hipóteses de suspensão (20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, 40 para quem exerce atividade remunerada, infração com suspensão própria e exame toxicológico positivo nas categorias C, D e E) e as de cassação (dirigir suspenso, condenação por delito de trânsito e reincidência em 12 meses nas infrações dos arts. 162, III, 163, 164, 165, 174 e 175).
O Detran-PE informa ainda que, passados dois anos da cassação e feito o curso de reciclagem, o condutor pode pedir a reabilitação, com os exames da primeira habilitação. Veja reabilitação após cassação.
CTB, art. 265Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
CTB, art. 263, § 2º§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
Como apresentar defesa ou recurso
Segundo o Detran-PE, para a defesa ou o recurso é preciso levar cópia da CNH ou outro documento oficial e o Requerimento Padrão preenchido, com documentos, fotos e outros elementos que justifiquem o pedido. O prazo vem indicado nas notificações enviadas pelo órgão. O atendimento é por agendamento, e cada agendamento presencial atende até três processos.
A página de defesa e recurso também aceita envio pelos Correios para a Unidade de Análise de Recursos, Estrada do Barbalho, 889, Iputinga, Recife; nesse caso, vale como data de abertura do protocolo a data da postagem. Se for usar procurador, o Detran-PE pede procuração particular com firma reconhecida e documento do procurador.
Observação: a página de defesa e recurso trata, em boa parte, de multas. Para o processo de suspensão, siga o que estiver escrito na sua notificação. Autos lavrados pela CTTU, no Recife, são defendidos na própria CTTU.
Res. Contran 723/2018, art. 10, § 5º§ 5º Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a 30 (trinta) dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo. (Redação dada pela Resolução CONTRAN nº 844, de 2021)
Res. Contran 723/2018, art. 15, § 1º§ 1º O prazo de que trata o inciso V não será inferior a 30 (trinta) dias.
Acompanhamento e um aviso de 08/10/2026
O Detran-PE indica a Consulta de Protocolo para acompanhar as fases do processo de suspensão ou cassação, além da consulta de CNH no portal de serviços. Na data da consulta (08/10/2026), as páginas exibiam aviso de que todos os serviços do órgão estavam em manutenção. Se o sistema estiver fora do ar no fim do seu prazo, guarde prova da indisponibilidade (print com data e hora) e prefira a postagem com aviso de recebimento, que vale pela data do envio.
A segunda instância é o Cetran-PE, que tem área própria no site do Detran-PE. O recurso cabe em 30 dias da decisão da JARI (CTB, art. 288).
CTB, art. 288, caputArt. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
Curso preventivo e reciclagem em Pernambuco
Pelo Detran-PE, o curso preventivo vale para condutor de qualquer categoria, com CNH registrada em Pernambuco, que somou de 30 a 39 pontos nos últimos 12 meses; o atendimento é agendado; o processo (curso, prova e retestes) deve terminar em 45 dias da abertura; e o serviço só pode ser aberto uma vez a cada 12 meses. Cada reteste exige intervalo mínimo de 5 dias. Há listas de entidades presenciais e online.
Ressalva: as páginas consultadas ainda falam em carga horária de 30 horas, número anterior à Portaria Senatran 923/2025, que fixou 45 horas para reciclagem e preventivo. Confirme com o Detran-PE. Mais em curso de reciclagem.
Res. Contran 723/2018, art. 9º, § 1º§ 1º Para instauração do processo definido no caput, o condutor que exerce atividade remunerada em veículo e, no período de 12 (doze) meses, for autuado por infrações cuja soma dos pontos atingir 30 (trinta) poderá requerer junto ao órgão de registro do documento de habilitação a participação no curso preventivo de reciclagem. (Redação dada pela Resolução CONTRAN nº 844, de 2021)
Quando vale procurar um advogado
Se o sistema estava fora do ar no seu prazo, se a infração é de órgão municipal ou se a soma de pontos parece errada, uma análise individual do processo pode identificar o melhor caminho.
Decisões reais sobre o tema
Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.
“No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”
A validade da penalidade de trânsito depende de duas notificações distintas: da autuação e da penalidade.
Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.
“É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa.”
Dirigir com CNH suspensa por ato administrativo não é crime do art. 307 do CTB, mas pode gerar sanção administrativa (cassação, art. 263, I).
Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.
