Dados do processo
- Tribunal
- STJ
- Número
- HC 427.472/SP
- Classe
- Habeas Corpus
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data
- 23/08/2018 (Informativo 641)
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor (esfera penal)
Trecho da ementa
Trecho literal“É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Cassação e permissão para dirigir. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Violar a suspensão ou a proibição de dirigir: o crime do art. 307
- Posso dirigir enquanto recorro da suspensão?
- Quanto tempo dura a suspensão da CNH
- Peguei multa dirigindo com a CNH suspensa
- Motorista de aplicativo com CNH suspensa: o que fazer agora
- Dirigir sem habilitação, com categoria diferente ou com a CNH suspensa: multas, cassação e crime
- Detran-AL: suspensão, defesa e recursos da CNH (Alagoas)
- Detran-AM: suspensão, defesa e recursos da CNH (Amazonas)
- Detran-ES: suspensão, defesa e recursos da CNH (Espírito Santo)
- Detran-GO: suspensão, defesa e recursos da CNH e Goinfra (Goiás)
- Detran-MT: suspensão, defesa e recursos da CNH (Mato Grosso)
- Detran-MG: suspensão, defesa e recursos da CNH (Minas Gerais)
- Detran-PA: suspensão, defesa e recursos da CNH (Pará)
- Detran-PR: suspensão, defesa e recursos da CNH (Paraná)
- Detran-PE: suspensão, defesa e recursos da CNH (Pernambuco)
- Detran-PI: suspensão, defesa e recursos da CNH (Piauí)
- Detran-RS: suspensão, defesa e recursos da CNH (Rio Grande do Sul)
- Detran-RR: suspensão, defesa e recursos da CNH (Roraima)
- Detran-SC: suspensão, defesa e recursos da CNH (Santa Catarina)
- Detran-SP: suspensão, defesa e recursos da CNH (São Paulo)
- Detran-SE: suspensão, defesa e recursos da CNH (Sergipe)
- Cassação e reabilitação
- Fui parado dirigindo suspenso. Isso é crime e minha CNH vai ser cassada?
Fonte
https://www.dizerodireito.com.br/2019/03/o-crime-do-art-307-do-ctb-somente-se.html
Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.
