CNH suspensa por dívida ou por pensão alimentícia

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacional · atualizado em outubro de 2026

Nome sujo, sozinho, não suspende a CNH: a medida só existe por ordem de um juiz, dentro de um processo de execução, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. O STF declarou a regra constitucional (ADI 5941), e o STJ, no Tema 1137, fixou requisitos cumulativos: subsidiariedade, fundamentação adequada ao caso, contraditório e proporcionalidade, inclusive quanto ao tempo de duração.

Para quem precisa da CNH para trabalhar, a proporcionalidade pesa muito. Não existe imunidade legal para motorista de aplicativo, mas existe análise caso a caso, e muitos tribunais têm afastado a medida quando ela é apenas punitiva.

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CNH suspensa por dívida: quando o juiz pode fazer issoA CNH só é suspensa por dívida por ordem judicial (CPC, art. 139, IV). Veja os requisitos do STJ no Tema 1137 e como o TJCE tem decidido.Nome sujo suspende a CNH? Mitos e verdadesEstar negativado não suspende a CNH. Entenda o que pode, de fato, levar à suspensão por dívida e quais boatos não têm base na lei.Como recuperar a CNH suspensa por dívidaPagamento, acordo, indicação de bens, pedido de revogação ou agravo: os caminhos para liberar a CNH suspensa por ordem judicial em execução.Motorista profissional com CNH suspensa por dívidaMotorista de aplicativo, taxista ou caminhoneiro não tem imunidade, mas o uso profissional da CNH pesa na proporcionalidade. Veja como provar.Habeas corpus e agravo contra suspensão da CNH por dívidaQual recurso usar contra a suspensão da CNH por dívida: agravo de instrumento em 15 dias úteis, habeas corpus ou mandado de segurança.CNH suspensa por pensão alimentíciaPensão atrasada pode levar à suspensão da CNH como medida atípica (CPC, art. 139, IV). Entenda a relação com a prisão civil e o que o TJCE decidiu.Paguei ou parcelei a pensão: como liberar a CNHPagou ou fez acordo da pensão atrasada? Veja como pedir ao juiz a liberação da CNH suspensa e o que fazer se a ordem ainda constar no Detran.STF (ADI 5941) e STJ: o que decidiram sobre a CNH do devedorO STF validou o art. 139, IV, do CPC na ADI 5941 e o STJ fixou requisitos no Tema 1137. Entenda as decisões e como os tribunais aplicam.CNH suspensa por dívida trabalhistaA execução trabalhista segue a CLT, com o CPC como fonte subsidiária. Entenda se a CNH pode ser suspensa por dívida trabalhista e os limites do tema.

Guias para aprofundar

Medidas atípicas e a CNH do devedorQuando um juiz pode suspender a CNH por dívida: art. 139, IV, do CPC, ADI 5941 do STF, Tema 1137 do STJ, requisitos, pensão alimentícia e como reagir.

Jurisprudência do tema

CNH do devedor e alimentos55 decisões reais com número de processo

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Termos do glossário

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Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional.

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