CNH do devedor e alimentos: o que os tribunais decidiram

“tema repetitivo nº 1.137 do stj. esgotamento dos meios executivos típicos. insuficiência isolada. ausência de indícios de ocultação patrimonial ou de comportamento voltado à frustração da execução. suspensão da cnh. apreensão de passaporte. bloqueio de cartões de crédito. ausência de”

Esgotar meios típicos não basta: sem indício de ocultação de bens, suspender CNH, passaporte e cartões não tem utilidade e seria punição (Tema 1137 STJ).

“7. Recurso conhecido e desprovido. Tutela provisória recursal revogada. Pronunciamento de primeiro grau mantido TESE DE JULGAMENTO: 1. A realização de pesquisas patrimoniais em nome de ex-cônjuge não integrante do título executivo pressupõe a demonstração concreta de suporte fático-jurídico que”

Suspensão da CNH e outras medidas atípicas não se estendem à ex-cônjuge do executado sem prova de participação na dívida ou fraude.

“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE PEQUENA QUANTIA. RENAJUD INFRUTÍFERO. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS”

Medidas atípicas como suspensão da CNH são possíveis em tese no Juizado, mas exigem os critérios do STJ; no caso, a execução foi extinta por falta de bens.

“As medidas executivas atípicas devem observar, cumulativamente, os critérios da subsidiariedade, fundamentação adequada, contraditório, proporcionalidade, razoabilidade, efetividade e temporariedade. A medida coercitiva atípica não pode ser mantida por prazo indeterminado quando, após período razoável de vigência, não produzir o efeito”

Medidas atípicas devem ser temporárias e proporcionais (Tema 1.137 do STJ); exauridas sem efeito coercitivo, a suspensão de passaporte e da CNH não se mantém.

“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO) E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE BENS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MEDIDAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC). PESQUISA DE”

Antes de extinguir a execução por falta de bens, cabe examinar as medidas atípicas, como a suspensão da CNH, e as pesquisas patrimoniais pedidas pelo credor.

“TEMA REPETITIVO Nº 1137 DO STJ. ESGOTAMENTO DAS VIAS EXECUTIVAS TÍPICAS COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL OU DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDAS DESARRAZOADAS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.”

Mesmo com vias típicas esgotadas, sem má-fé ou ocultação de bens a suspensão da CNH é desarrazoada; indeferimento mantido.

“SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SNIPER. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. SUBSIDIARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.”

Medidas atípicas dependem de subsidiariedade e proporcionalidade; correto aguardar a pesquisa SNIPER antes de suspender a CNH.

“AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO ATUAL E INTEGRAL DOS MEIOS TÍPICOS E DE PROVA CONCRETA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES PESSOAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

Sem esgotamento atual dos meios típicos e sem prova de ocultação, restrições pessoais como suspensão da CNH são inadequadas.

“CARÁTER SUBSIDIÁRIO DAS MEDIDAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. INDÍCIOS DE BENS MÓVEIS DE ELEVADO VALOR NÃO SUBMETIDOS À PENHORA. DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.”

Com bens móveis de valor não penhorados, a suspensão da CNH é desproporcional; medidas cassadas, ressalvada a penhora desses bens.

“PROCESSO EM CURSO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. TEMA REPETITIVO Nº 1.137 DO STJ. ARQUIVAMENTO PREMATURO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E”

Execução de mais de vinte anos com meios típicos esgotados: suspensão da CNH e do passaporte admitida e arquivamento revertido.

“suspensão de CNH do executado”

Mantido o indeferimento da suspensão da CNH como medida atípica, à luz do Tema 1137/STJ.

“ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. TEMA 1.137 DO STJ.”

Com diligências esgotadas e indícios de ocultação de bens, suspensão da CNH, passaporte e cartões deferida em agravo.

“A suspensão da CNH do devedor não contribui para a localização do veículo alienado fiduciariamente”

Medida atípica sem aptidão para satisfazer o crédito não se justifica.

“A suspensão da CNH do executado, quando dissociada de efetiva aptidão para promover a constrição patrimonial”

Suspensão da CNH sem utilidade para a constrição patrimonial é indevida (Tema 1137 e ADI 5941).

“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS E ATÍPICAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INDEFERIDA. BLOQUEIO DE CNH INDEFERIDO. RESTRIÇÃO COMERCIAL GENÉRICA INDEFERIDA. PENHORA GENÉRICA DE BENS RECENTEMENTE ADQUIRIDOS INDEFERIDA. PESQUISA PATRIMONIAL EM NOME DE CÔNJUGE PARA”

Em execução de honorários, foi indeferido o bloqueio da CNH do devedor, admitidas apenas outras diligências patrimoniais.

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ERRO MATERIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANTO À PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.”

Mantidas em execução por mútuo as medidas atípicas, como apreensão de passaporte e CNH, com correção apenas de erro material do acórdão.

“DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO À CNH. CURATELA DE GENITOR PORTADOR DE DEMÊNCIA. RELEVÂNCIA PARA A PROPORCIONALIDADE DA SUSPENSÃO E RETENÇÃO DOS DOCUMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. DECISÃO RECORRIDA SUSPENSA ATÉ NOVA”

Em execução por improbidade, suspensão da CNH sustada até nova decisão fundamentada, diante de curatela de genitor com demência.

“SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO E, SIMULTANEAMENTE, APLICA MEDIDAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO). CONTRADIÇÃO LÓGICA E PROCESSUAL VERIFICADA. MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM O FIM DO PROCESSO”

É contraditório extinguir a execução e ao mesmo tempo aplicar suspensão da CNH; medidas atípicas não podem ter caráter punitivo.

“suspensão da CNH, retenção de passaporte e bloqueio de cartões de crédito demandam prova de sua utilidade prática”

O credor deve provar a utilidade prática da medida atípica.

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATO JUDICIAL PROFERIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.”

Não cabe mandado de segurança contra decisão do Juizado que suspendeu a CNH do executado no cumprimento de sentença.

“PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E APREENSÃO DE PASSAPORTE. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE NÃO PREENCHIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.”

Requisito da subsidiariedade não preenchido; indeferimento da suspensão da CNH mantido.

“DIREITO DO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.”

Suspensão da CNH do executado no cumprimento de sentença é meio coercitivo, não punitivo, e foi mantida.

“suspensão de CNH e passaporte do executado pessoa física”

Negada suspensão de CNH, passaporte e cartões por ausência dos requisitos do Tema 1137.

“MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CNH. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.”

Na execução de alimentos com débitos pretéritos, manteve-se o bloqueio da CNH do alimentante como medida proporcional.

“Não se vislumbram evidências de eventual ocultação de bens, de modo que a suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito da parte agravada não teriam efetividade.”

Sem indícios de ocultação de bens, suspender a CNH, o passaporte e os cartões do devedor não teria efetividade (Tema 1137 do STJ).

“A mera constatação da inexistência de bens não autoriza o uso da medida, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.”

A simples inexistência de bens não autoriza suspender a CNH do devedor; a medida atípica exige proporcionalidade (Tema 1137 do STJ e ADI 5941).

“AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO DELIBERADA DE PATRIMÔNIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

Sem indícios de ocultação de patrimônio, não cabem suspensão da CNH e apreensão de passaporte do devedor (art. 139, IV, do CPC).

“SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS. TEMA 1137/STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC).”

Meios típicos esgotados e resistência injustificada tornam adequada a suspensão de CNH, passaporte e cartões (provimento parcial).

“Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário”

Suspensão de CNH na execução civil só cabe com ponderação efetividade x menor onerosidade, subsidiariedade, fundamentação concreta, contraditório, proporcionalidade, razoabilidade e limite temporal.

“iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.”

Segundo paradigma do Tema 1137; a medida atípica precisa de prazo e de fundamentação ligada ao caso concreto.

“TENTATIVA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS CONTRA O SÓCIO DE EMPRESA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU OCULTAÇÃO”

Sem indícios de má-fé ou ocultação patrimonial, não cabe suspender a CNH do sócio da empresa executada.

“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

Mantida a suspensão da CNH do executado quando preenchidos os requisitos das medidas executivas atípicas.

“APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. RESTRIÇÃO DE SUSPENSÃO VINCULADA A PROCESSO TRABALHISTA. ORDEM JUDICIAL DE LIBERAÇÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE COMPELIR O DETRAN-CE POR MANDAMUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE MEIOS EXECUTIVOS PRÓPRIOS (CUMPRIMENTO”

Mandado de segurança não é a via para obrigar o DETRAN a retirar suspensão de CNH ordenada pela Justiça do Trabalho; o pedido cabe ao juízo da execução.

“MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO”

Suspensão de CNH e passaporte do devedor sem fundamentação adequada foi afastada.

“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. BLOQUEIO DE CNH E PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS EM 30%. ENTENDIMENTO ALINHADO COM O PENSAMENTO DO STJ. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”

Bloqueio da CNH e penhora de 30% dos proventos em execução, alinhados ao entendimento do STJ, não são teratológicos a ponto de admitir mandado de segurança.

“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ULTIMA RATIO. EVIDÊNCIAS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL E RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR IN ABSTRATO TESE DE”

Suspensão da CNH e do passaporte do devedor é válida quando fundamentada e baseada em indícios de ocultação de patrimônio e resistência à execução.

“Pleito de bloqueio da cnh e cartão de crédito. Necessidade de esgotamento dos meios tradicionais para satisfação do crédito. Recurso conhecido e”

Bloqueio da CNH exige esgotamento prévio dos meios tradicionais de satisfação do crédito.

“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA RESTRINGINDO A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR.”

Suspender a CNH do executado sem intimação prévia ofende o contraditório e leva à cassação da sentença.

“DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS/DEVEDORES ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. MEDIDA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E”

No Juizado, suspensão da CNH dos devedores de aluguel até o pagamento integral foi considerada cabível.

“AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ALUGUEL RESIDENCIAL). BENS DOS DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. DETERMINADA PENHORA SOBRE CONTA-SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV e §2º DO CPC. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADO O CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. NO CASO”

Suspensão da CNH dos executados é admitida pelo art. 139, IV, do CPC, mas deve ter prazo certo (um ano) para não virar sanção perpétua.

“Voto condutor: as medidas não configuram "excessiva discricionariedade judicial" (trecho reproduzido pela fonte).”

O STF declarou constitucional o art. 139, IV, do CPC, admitindo em tese a suspensão da CNH do devedor, desde que observada a proporcionalidade e a menor onerosidade.

Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.

“DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXECUÇÃO EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE, NO CASO CONCRETO, MANTER-SE A MEDIDA RESTRITIVA, OBSERVADOS OS PRECEDENTES”

Em MS contra decisão de Juizado, afastada a suspensão da CNH de executado sem indícios de ocultação de bens, após execução extinta.

“Não há um tempo pré-estabelecido fixamente para a duração da medida coercitiva atípica.”

A medida atípica pode durar o tempo necessário para vencer a resistência do devedor (entendimento que o Tema 1137 depois temperou ao exigir controle da vigência temporal).

Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.

“IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA CNH, POR SI SÓ, COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, STJ. NECESSIDADE, PARA ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, DE [travessão do original trocado por vírgula]”

Suspensão da CNH, por si só, é desproporcional; exequente deve provar que o devedor pode pagar e se esquiva.

“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO. PRIORIDADE ESTABELECIDA NO CPC DE PENHORA EM DINHEIRO. CABÍVEL NOVAS ORDENS DE BLOQUEIO PELO SISTEMA SISBAJUD. PASSÍVEL DE PENHORA”

É correta a suspensão da CNH do devedor quando esgotadas as buscas de bens, embora o bloqueio de cartão de crédito seja incabível.

“É cabível a apreensão de passaporte e a suspensão da CNH no bojo do cumprimento de sentença”

Em cumprimento de sentença de improbidade administrativa cabem as medidas atípicas de suspensão da CNH e do passaporte.

Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.

“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE MEDIDA COERCITIVA. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE ORIGEM ANULADA.”

Suspender a CNH do executado sem intimá-lo previamente para se manifestar viola o contraditório e anula a decisão.

“MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO SERASAJUD. ADOÇÃO. ESGOTAMENTO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. INDÍCIO DE OCULTAMENTO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO.”

Esgotados os meios e comprovado indício de ocultação, suspensão de CNH, passaporte e cartões é razoável.

“são excessivas as medidas atípicas aflitivas pessoais”

Na execução fiscal, suspensão de CNH e apreensão de passaporte são desproporcionais.

Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.

“Portanto, cabível a suspensão da CNH do agravado como forma coercitiva para a satisfação do crédito.”

Por maioria, deferida a suspensão da CNH do executado como medida coercitiva (entendimento anterior ao Tema 1137).

“DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC. PEDIDO DE NATUREZA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A RESTRIÇÃO NÃO É CABÍVEL”

Em execução de alimentos, não cabe suspender a CNH do devedor que trabalha como motoboy, pois a medida inviabilizaria o próprio pagamento.

“A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que”

Precedente que originou os requisitos (indícios de patrimônio expropriável, subsidiariedade, fundamentação, contraditório e proporcionalidade) depois consolidados no Tema 1137.

Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.

“o respeito ao contraditório e proporcionalidade da medida, além da fundamentação das decisões”

Suspensão de CNH e passaporte é excepcional e depende de indícios de ocultação patrimonial.

Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.

“a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento”

Suspensão da CNH não restringe o direito de locomoção, por isso o habeas corpus não é via adequada para impugná-la.

Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.

“A suspensão de sua habilitação causaria efeito adverso para fins de eventual adimplemento da dívida”

Afastada a suspensão da CNH do devedor que depende dela como única atividade econômica; medida teria caráter só punitivo.