Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3009822-12.2026.8.06.0000
- Classe
- Agravo de Instrumento
- Órgão julgador
- 6ª Câmara de Direito Privado
- Data
- 30/09/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável ao devedor
Trecho da ementa
Trecho literal“tema repetitivo nº 1.137 do stj. esgotamento dos meios executivos típicos. insuficiência isolada. ausência de indícios de ocultação patrimonial ou de comportamento voltado à frustração da execução. suspensão da cnh. apreensão de passaporte. bloqueio de cartões de crédito. ausência de”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema CNH do devedor e alimentos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- CNH suspensa por dívida: quando o juiz pode fazer isso
- Medidas atípicas e a CNH do devedor
- Tema 1137 do STJ
- Dívida suspende a CNH automaticamente?
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 43612890)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
