Crimes de trânsito: o que diz a lei e quais são os direitos de quem é acusado

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacional · atualizado em outubro de 2026

Os crimes de trânsito estão nos arts. 291 a 312-B do CTB e seguem também o Código Penal, o Código de Processo Penal e, nos casos de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995. Além da pena, o juiz pode suspender ou proibir a habilitação (CTB, art. 292), o que atinge diretamente quem depende de dirigir.

Este conteúdo trata do direito de defesa e do devido processo: o que cada tipo penal exige, como funciona o processo e o que os tribunais decidem, a favor e contra a defesa. Não minimizamos a gravidade de nenhum desses crimes, e cada caso é analisado individualmente.

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Guias para aprofundar

Crimes de trânsito: do acidente à sentençaComo funciona o processo criminal de trânsito: flagrante, custódia, transação, ANPP, denúncia, provas, pena, suspensão da CNH, prescrição e novos exames.

Jurisprudência do tema

Crimes de trânsito0 decisões reais com número de processo

Perguntas rápidas

Termos do glossário

Foto de Lucas Monteiro de Araújo Magalhães

Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional.

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