Cabe acordo de não persecução penal em crime de trânsito?

Requisitos, vedações e o que fazer se o Ministério Público recusar

O ANPP é proposto pelo Ministério Público, formalizado por escrito com o investigado e seu defensor, e homologado pelo juiz em audiência que verifica a voluntariedade. Cumprido, extingue a punibilidade, e não consta de certidão de antecedentes, salvo para impedir novo benefício em 5 anos.

Se o Ministério Público recusar a proposta, o investigado pode pedir a remessa dos autos ao órgão superior (§ 14). Para processos que já estavam em andamento quando a Lei 13.964/2019 entrou em vigor, o STF admitiu o ANPP se pedido antes do trânsito em julgado (HC 185.913/DF).

Ponto que exige cautela: não afirmamos aqui se o homicídio ou a lesão culposa de trânsito contam como crimes "com violência" para fins de ANPP. A resposta depende da jurisprudência atual aplicada ao caso concreto. Também é preciso conferir o alcance da ADI 6.298, anotada pelo Planalto em dispositivos do art. 28-A. Veja ANPP em crime de trânsito.

CPP, art. 28-A, caput, §§ 1º, 2º e 14

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298)

§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

ANPP, transação e suspensão do processo

Os três institutos não são intercambiáveis. Se couber transação penal (crimes de menor potencial ofensivo), o ANPP não se aplica (§ 2º, I). Se o ANPP for descumprido, o Ministério Público comunica o juiz para rescindir o acordo e oferecer denúncia, e o descumprimento pode justificar a recusa posterior da suspensão condicional do processo (§§ 10 e 11). A vítima é intimada da homologação e do descumprimento (§ 9º). Por isso, antes de aceitar qualquer proposta, vale entender as condições e se elas são cumpríveis na sua realidade.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.