Crimes de trânsito: do acidente à sentença

Duas esferas que andam separadas

Um mesmo fato no trânsito pode gerar dois processos diferentes, com juízes, prazos e consequências diferentes. O primeiro é o administrativo: o auto de infração, a multa, os pontos e a suspensão do direito de dirigir aplicada pelo Detran ou pelo órgão autuador, com defesa prévia, JARI e Cetran. O segundo é o criminal: inquérito policial, Ministério Público, juiz criminal, sentença e recursos ao Tribunal.

O resultado de um não decide automaticamente o outro, e por isso as duas frentes precisam de atenção ao mesmo tempo. Para o lado administrativo da embriaguez, veja Lei Seca: infração x crime e o guia completo da Lei Seca. Este guia trata só do lado criminal.

Pelo art. 291 do CTB, valem aqui todas as garantias do processo penal: presunção de inocência, contraditório, ampla defesa, direito ao silêncio e necessidade de prova segura para condenar.

CTB, art. 291, caput

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Os crimes do CTB em um quadro

Resumo das penas, com a leitura do art. 61 da Lei 9.099/1995 (menor potencial ofensivo: pena máxima de até 2 anos) e do art. 89 (suspensão do processo: pena mínima de até 1 ano).

Atenção: o quadro lê a pena em abstrato. As causas de aumento do art. 302, § 1º, que valem também para a lesão culposa (art. 303, § 1º), elevam a pena de 1/3 à metade e podem mudar a classificação no caso concreto.

Lei 9.099/1995, art. 61

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

CTB, art. 302, caput, § 1º e § 3º

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

No local do fato: socorro, flagrante e o dever de permanecer

Depois de um acidente com vítima, o CTB cria três regras que se completam:

• Socorro afasta o flagrante: o condutor que presta pronto e integral socorro à vítima não pode ser preso em flagrante nem ter fiança exigida (art. 301).
• Deixar de socorrer é crime próprio: o art. 304 pune quem não presta imediato socorro ou, não podendo fazê-lo diretamente por justa causa, não pede auxílio da autoridade. O crime existe mesmo que terceiros socorram ou que a vítima tenha morrido na hora. No homicídio e na lesão culposa, a omissão vira causa de aumento (arts. 302, § 1º, III, e 303, § 1º).
• Sair do local para fugir à responsabilidade é crime: o art. 305 pune quem se afasta do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil. O STF julgou a regra constitucional (RE 971.959, Tema 907), garantido o direito ao silêncio.

A orientação correta é permanecer no local, prestar ou acionar o socorro e chamar a autoridade. Ficar não obriga ninguém a se incriminar: o direito ao silêncio continua valendo. No TJCE, a apresentação posterior à polícia não desfez o crime do art. 305 já consumado com o afastamento (processo 0205951-25.2023.8.06.0298). Sobre o tema, veja fuga do local do acidente e omissão de socorro.

CTB, art. 301

Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

CTB, art. 304

Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

CTB, art. 305

Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Prisão em flagrante e audiência de custódia

Quando há prisão em flagrante (por exemplo, no crime de embriaguez ao volante constatado na blitz, ou em acidente sem socorro), o preso deve ser apresentado ao juiz em audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas, hoje realizada por videoconferência em tempo real, com a presença do advogado ou da Defensoria e do Ministério Público (CPP, art. 310, com redação da Lei 15.358/2026).

Nessa audiência, o juiz tem três saídas: relaxar a prisão ilegal, converter o flagrante em preventiva (só se as medidas cautelares diversas da prisão forem inadequadas ou insuficientes) ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A lei garante entrevista prévia e reservada com o defensor (art. 310, § 9º).

A prisão não é automática. Em habeas corpus de 2026, a 3ª Câmara Criminal do TJCE substituiu a preventiva de um acusado de embriaguez ao volante por monitoração eletrônica e suspensão cautelar da habilitação, observando que crimes sem violência admitem cautelares menos gravosas (processo 3019315-13.2026.8.06.0000). A suspensão cautelar da CNH, prevista no art. 294 do CTB, é justamente uma dessas alternativas. Mais detalhes em preso em flagrante após acidente.

CPP, art. 310, caput, I a III

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover, por meio de videoconferência em tempo real, audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

CTB, art. 294

Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

Investigação: inquérito e a regra especial da lesão culposa

Na apuração, a polícia reúne laudos, depoimentos, imagens e exames de alcoolemia, e o Ministério Público decide se oferece denúncia, propõe acordo ou pede arquivamento.

Na lesão corporal culposa, o CTB manda aplicar três institutos da Lei 9.099/1995: a composição dos danos civis (art. 74), a transação penal (art. 76) e a exigência de representação da vítima (art. 88). Em regra, portanto, a ação depende de representação da vítima, e o acordo de reparação homologado acarreta renúncia a ela (art. 74, parágrafo único).

Essa regra tem três exceções (art. 291, § 1º): se o condutor estava sob influência de álcool ou substância psicoativa, se participava de racha ou exibição de manobra não autorizada, ou se trafegava a mais de 50 km/h acima da velocidade máxima da via. Nesses casos, os três institutos não se aplicam e o inquérito policial é obrigatório (§ 2º). Veja também lesão corporal culposa no trânsito.

CTB, art. 291, §§ 1º e 2º

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Lei 9.099/1995, art. 88

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

As saídas previstas em lei antes ou no início do processo

A lei prevê caminhos que evitam a sentença condenatória. Nenhum é automático: dependem dos requisitos legais, de proposta do Ministério Público e da aceitação do acusado com seu defensor.

Transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76)

Para crimes de menor potencial ofensivo, o Ministério Público pode propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa. Aceita e homologada, não gera reincidência e não consta de certidão de antecedentes, salvo para impedir novo benefício em 5 anos. A revogação da transação exige respeito à defesa: a 1ª Turma Recursal do TJCE anulou sentença porque o beneficiado não foi intimado para justificar o suposto descumprimento (processo 3002179-44.2019.8.06.0001).

Suspensão condicional do processo (art. 89)

Nos crimes com pena mínima de até 1 ano, o Ministério Público pode propor, ao oferecer a denúncia, a suspensão do processo por 2 a 4 anos, com condições como reparar o dano e comparecer mensalmente em juízo. Cumprido o período sem revogação, o juiz declara extinta a punibilidade. Durante a suspensão, a prescrição não corre.

Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A)

Exige, entre outros requisitos, confissão formal e circunstanciada, infração sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos, considerando as causas de aumento e diminuição (§ 1º). Não cabe quando for cabível transação penal (§ 2º, I). Se o Ministério Público recusar, o investigado pode pedir a remessa ao órgão superior (§ 14). O STF reconheceu o cabimento do ANPP em processos já em andamento quando a Lei 13.964/2019 entrou em vigor, se pedido antes do trânsito em julgado (HC 185.913/DF).

Ponto de honestidade: este guia não afirma se o homicídio ou a lesão culposa de trânsito contam como crimes "com violência" para o ANPP; isso exige análise da jurisprudência atual no caso concreto, assim como o alcance da ADI 6.298, anotada pelo Planalto no art. 28-A. Veja ANPP em crime de trânsito e transação penal e suspensão do processo.

Lei 9.099/1995, art. 76, caput e § 2º

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Lei 9.099/1995, art. 89, caput

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

CPP, art. 28-A, caput, §§ 1º, 2º e 14

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298)

§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Instrução: o que precisa ser provado

Se o processo segue, a acusação precisa provar cada elemento do crime. Os julgados do TJCE mostram decisões nos dois sentidos.

• Nexo causal no homicídio e na lesão culposa: não basta a imprudência; é preciso provar que ela causou o resultado. A 3ª Câmara Criminal absolveu um motorista com etilômetro positivo porque o laudo foi inconclusivo e havia indício de travessia abrupta da vítima em local mal iluminado (processo 0006863-24.2011.8.06.0137). Em sentido contrário, a perícia que apontou colisão traseira por falta de distância de segurança levou à condenação (processo 0001822-75.2019.8.06.0176).
• Culpa da vítima: no direito penal não há compensação de culpas. A culpa concorrente da vítima não afasta a do motorista; só a culpa exclusiva da vítima, ou a dúvida real sobre a causa, leva à absolvição (processos 0001822-75.2019.8.06.0176 e 0096596-77.2015.8.06.0034).
• Perigo concreto no art. 309: dirigir sem habilitação só é crime se gerar perigo de dano (Súmula 720 do STF). Houve absolvição quando a manobra ocorreu em evento autorizado e fiscalizado (processo 3000836-42.2020.8.06.0174) e condenação quando havia zigue-zague, ultrapassagens e fuga da abordagem (processo 0201729-65.2024.8.06.0302) ou colisão frontal (processo 0010245-18.2022.8.06.0047).
• Embriaguez: a alteração da capacidade psicomotora pode ser provada por etilômetro, exame de sangue, exame clínico, vídeo, testemunhas e outros meios (art. 306, § 2º), observado o direito à contraprova. Os critérios técnicos estão no art. 9º da Res. Contran 1.031/2026.
• Gravidade da lesão: sem laudo que comprove lesão grave, o TJCE readequou a acusação do art. 303, § 2º, para a forma simples e absolveu quanto a uma vítima sem prova da lesão (processo 0205301-27.2022.8.06.0293).

Dois entendimentos sumulados pesam contra a defesa: entregar o veículo a quem não pode dirigir é crime mesmo sem acidente ou perigo concreto (Súmula 575 do STJ), e quem dirige embriagado e sem habilitação responde pelos dois crimes, sem absorção de um pelo outro (Súmula 664 do STJ).

CTB, art. 306, § 2º

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Sentença: pena, substituição e suspensão da habilitação

Na condenação, o juiz fixa a pena-base dando especial atenção à culpabilidade e às circunstâncias e consequências do crime (art. 291, § 4º). Nos crimes culposos, a pena de prisão pode ser substituída por penas restritivas de direitos, qualquer que seja a pena aplicada (CP, art. 44, I), desde que presentes os demais requisitos. Nos crimes de trânsito, a prestação de serviço deve ser em atividades ligadas a vítimas de trânsito, como bombeiros e prontos-socorros (CTB, art. 312-A).

Há duas exceções importantes: o art. 312-B afasta essa substituição pelo inciso I do art. 44 no homicídio culposo com álcool (art. 302, § 3º) e na lesão grave ou gravíssima com álcool (art. 303, § 2º).

Além da pena principal, vários crimes preveem a suspensão ou proibição de obter a habilitação, de 2 meses a 5 anos (art. 293). Ela não corre enquanto o condenado estiver preso (§ 2º), e, após o trânsito em julgado, o condenado tem 48 horas para entregar a CNH ao juiz (§ 1º); deixar de entregar é crime (art. 307, parágrafo único). O TJCE já decidiu que a necessidade profissional da CNH, sozinha, não afasta essa sanção (processo 0096596-77.2015.8.06.0034), e já fixou o prazo no mínimo legal, num caso, e o reduziu ao revisar a dosimetria, em outro (processos 0001822-75.2019.8.06.0176 e 0102984-56.2019.8.06.0001). Veja suspensão da CNH como pena criminal.

CTB, art. 312-B

Art. 312-B. Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) . (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

CTB, art. 293

Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

§ 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

§ 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

Recursos e prescrição

Contra a sentença cabe apelação ao Tribunal; contra decisões sobre suspensão cautelar da CNH, recurso em sentido estrito sem efeito suspensivo (art. 294, parágrafo único); contra prisões ilegais, habeas corpus.

A prescrição é contada de duas formas. Antes do trânsito em julgado, pela pena máxima prevista (CP, art. 109): por exemplo, crimes com pena máxima de 1 ano prescrevem em 4 anos, e crimes com pena máxima acima de 2 até 4 anos, como o art. 306 e o art. 302, caput, em 8 anos. Depois da sentença com trânsito em julgado para a acusação, a conta passa a usar a pena aplicada, sem retroagir a data anterior à denúncia (art. 110, § 1º).

No TJCE, houve reconhecimento da prescrição retroativa do art. 306 com pena concreta inferior a 1 ano, prazo de 3 anos (processo 0000254-78.2018.8.06.0137), e da lesão culposa examinada separadamente do homicídio no mesmo processo (processo 0102984-56.2019.8.06.0001). A prescrição depende das datas e das causas de interrupção de cada caso. Veja prescrição nos crimes de trânsito.

CP, art. 109

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

CP, art. 110

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Depois da condenação: novos exames, reciclagem e cassação

A condenação definitiva por delito de trânsito tem efeitos que vão além da sentença:

• Novos exames: o condenado deve refazer os exames para voltar a dirigir, mesmo que a prescrição tenha sido reconhecida pela pena concretizada na sentença (art. 160).
• Reciclagem e avaliação psicológica: o condenado judicialmente por delito de trânsito é submetido a curso de reciclagem e a avaliação psicológica (art. 268, IV e parágrafo único).
• Cassação: a condenação judicial por delito de trânsito é hipótese de cassação do documento de habilitação, observado o art. 160 (art. 263, III). Veja cassação da CNH.
• Reincidência: se o réu for reincidente em crime de trânsito, o juiz aplicará a suspensão da habilitação (art. 296).

CTB, art. 160, caput

Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.

CTB, art. 263, III

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

CTB, art. 268, IV e parágrafo único

Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:

IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

Parágrafo único . Além do curso de reciclagem previsto no caput deste artigo, o infrator será submetido à avaliação psicológica nos casos dos incisos III, IV e V do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (Parte promulgada pelo Congresso Nacional)

Quando vale procurar um advogado

Em matéria criminal, o momento faz diferença: a orientação logo após o fato (antes do depoimento na delegacia, na audiência de custódia, na proposta de transação ou de ANPP) costuma ser decisiva para preservar direitos. Também é importante ter acompanhamento quando houver vítima, quando a acusação envolver álcool, ou quando a CNH for essencial para o trabalho, já que a suspensão criminal se soma às medidas administrativas. Cada caso é analisado individualmente, e as decisões citadas aqui são exemplos de como o Tribunal julgou casos concretos, não garantia de resultado.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.