Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000836-42.2020.8.06.0174
- Classe
- Apelação Criminal
- Órgão julgador
- 6ª Turma Recursal Provisória
- Data
- 21/11/2025
- Resultado
- Favorávelfavorável à defesa
Trecho da ementa
Trecho literal“ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO. EVENTO PÚBLICO AUTORIZADO E FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Dirigir sem CNH é crime? Só com perigo de dano (art. 309)
- Racha e exibição de manobra: quando vira crime (art. 308)
- Crimes de trânsito: do acidente à sentença
- Dirigir sem CNH é crime ou só multa?
- Perigo concreto
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 31230200)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
