Dirigir sem CNH é crime? Só com perigo de dano (art. 309)

Infração ou crime: a diferença está no perigo

Dirigir sem habilitação sempre gera consequência, mas nem sempre é crime. Existem duas regras diferentes no CTB:

• Art. 162, I (infração administrativa): dirigir sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor é infração gravíssima, com multa multiplicada por três e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Esse lado está em dirigir sem habilitação ou com categoria diferente.
• Art. 309 (crime): dirigir em via pública sem habilitação, ou com o direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano, ou multa.

A expressão "gerando perigo de dano" é o que separa as duas situações.

CTB, art. 309

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

CTB, art. 162

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

A Súmula 720 do STF

A Súmula 720 do Supremo Tribunal Federal afirma que o art. 309 do CTB, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. Em termos práticos: a falta de habilitação, por si só, não basta para o crime. É preciso demonstrar perigo concreto.

O texto da súmula foi conferido em fonte secundária, porque o portal do STF não estava acessível na data do levantamento. Para uso em peça processual, confira no portal oficial.

Atenção à palavra "cassado": o art. 309 menciona quem dirige com o direito de dirigir cassado. Quem dirige com a CNH suspensa por decisão administrativa tem outro tratamento, explicado em dirigir suspenso é crime?

O que os tribunais aceitaram como perigo concreto

A análise depende da prova de cada caso. Alguns exemplos do Tribunal de Justiça do Ceará:

• Ultrapassagens sucessivas, zigue-zague e fuga da abordagem: no processo 0201729-65.2024.8.06.0302, a 4ª Câmara Criminal reconheceu o perigo concreto, sem necessidade de acidente, com base em depoimentos de policiais prestados em juízo. O tribunal registrou que a falta de habilitação, isoladamente, não basta.
• Colisão frontal: no processo 0010245-18.2022.8.06.0047, a 1ª Câmara Criminal entendeu provado o perigo pela colisão frontal após o réu adormecer ao volante, reafirmando que o perigo não se presume.

O que não foi aceito como perigo

No processo 3000836-42.2020.8.06.0174, a 6ª Turma Recursal Provisória do TJCE manteve a absolvição de um condutor de motocicleta sem habilitação. A manobra ocorreu em evento público autorizado e fiscalizado pelo órgão de trânsito municipal, e o tribunal entendeu que não houve perigo concreto suficiente, aplicando a Súmula 720 do STF. A responsabilização, segundo a decisão, fica nas esferas administrativa e civil.

Esse caso não significa que basta dirigir com cuidado para afastar qualquer consequência. A infração do art. 162 continua existindo, e o perigo é avaliado conforme as circunstâncias. Mas mostra que a acusação precisa descrever e provar o perigo, e que a defesa pode discutir esse ponto com base na prova.

Na prática, a pergunta central do processo é: o que exatamente o condutor fez na via? Velocidade, trajetória, presença de pedestres e outros veículos, reação à abordagem e eventual colisão são os elementos que costumam aparecer nos depoimentos e no boletim. Um registro genérico, que apenas afirma a falta de habilitação, é diferente de um relato que descreve manobras arriscadas. Essa diferença costuma definir se o caso permanece na esfera administrativa ou segue como crime.

Sem habilitação e embriagado: dois crimes

Quando a pessoa dirige sem habilitação e também sob influência de álcool, a Súmula 664 do STJ afasta a consunção: são dois crimes, o do art. 306 e o do art. 309. Foi o entendimento aplicado pelo TJCE nos processos 0201729-65.2024.8.06.0302 e 0010245-18.2022.8.06.0047. Veja embriaguez ao volante: processo criminal.

A falta de habilitação também agrava a pena de outros crimes de trânsito (art. 298, III) e aumenta a pena do homicídio e da lesão culposa (art. 302, § 1º, I).

Como o processo costuma andar e quando procurar um advogado

Com pena máxima de 1 ano, o art. 309 é infração de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 61), com possibilidade de transação penal se preenchidos os requisitos. Veja transação penal.

Se você foi abordado sem habilitação, a defesa avalia se o boletim descreve um perigo concreto ou apenas a falta do documento, e se há prova em juízo que sustente a descrição. Cada caso é analisado individualmente.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.