Dados do processo
- Tribunal
- STF
- Número
- Súmula 720
- Classe
- Súmula
- Órgão julgador
- Plenário
- Data
- Resultado
- Favorávelfavorável à defesa
Trecho da ementa
Trecho literal“O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Dirigir sem CNH é crime? Só com perigo de dano (art. 309)
- Crimes de trânsito: do acidente à sentença
- Dirigir sem CNH é crime ou só multa?
- Bêbado e sem CNH: respondo por um crime ou dois?
- Perigo concreto
Fonte
https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/Decreto-Lei368841-DaContravencao.html (fonte secundária: TJMG); conferência: https://ctbdigital.com.br/comentario/comentario309/
Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.
