Guias completos sobre CNH, multas e suspensão

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacional · atualizado em outubro de 2026

Guias longos, para entender o assunto do começo ao fim: processo de suspensão, pontuação, notificações, Lei Seca, cassação, CNH do devedor e as regras de 2026.

Indenização por acidente de trânsito: culpa, provas, danos, pensão e prazosComo funciona a indenização por acidente de trânsito: quem responde, como provar a culpa, quais danos pedir, pensão, Poder Público e prazo de 3 anos.Seguro de carro negado: o que mudou com a Lei 15.040/2024 e como agirPrazos da seguradora, recusa motivada, agravamento do risco, embriaguez, condutor principal, parcela atrasada e prazo para processar na Lei 15.040/2024.Crimes de trânsito: do acidente à sentençaComo funciona o processo criminal de trânsito: flagrante, custódia, transação, ANPP, denúncia, provas, pena, suspensão da CNH, prescrição e novos exames.Exame médico e avaliação psicológica da CNH: resultados, prazos e recursosQuando o exame médico e o psicológico são exigidos, o que significa apto, inapto temporário e inapto, e como pedir junta e recorrer ao Cetran em 30 dias.O processo de suspensão da CNH, passo a passoDa instauração à devolução da CNH: cada etapa do processo de suspensão, os prazos legais (30, 180, 360 dias e 24 meses) e onde costumam ocorrer falhas.Como funciona a pontuação da CNHPontos por infração (3, 4, 5 e 7), limites de 20, 30 e 40 pontos em 12 meses, regra do motorista com EAR, quando os pontos somem e quem recebe a pontuação.Notificações de trânsito e prazosNotificação da autuação em 30 dias, notificação da penalidade em 180 ou 360 dias, dupla notificação, SNE, endereço desatualizado e teoria da expedição.Defesa prévia, JARI e CetranAs três instâncias administrativas contra multa e suspensão da CNH: prazos, efeito suspensivo, o que alegar em cada fase e o prazo de 24 meses.Quando ir à Justiça contra o DetranMandado de segurança, ação anulatória e Juizado da Fazenda: quando a Justiça cabe contra suspensão, cassação ou bloqueio da CNH e o que pesa contra.Guia do motorista profissionalPara quem vive de dirigir: EAR, limite de 40 pontos, curso preventivo aos 30, exame toxicológico, frota e o que fazer diante de uma suspensão.Lei Seca: guia completoArt. 165, recusa do art. 165-A, crime do art. 306, multa de R$ 2.934,70, suspensão de 12 meses, Tema 1079 do STF, reincidência e direito de defesa.Medidas atípicas e a CNH do devedorQuando um juiz pode suspender a CNH por dívida: art. 139, IV, do CPC, ADI 5941 do STF, Tema 1137 do STJ, requisitos, pensão alimentícia e como reagir.Cassação e reabilitaçãoHipóteses de cassação da CNH, o processo exigido, a diferença para a suspensão, o prazo de 2 anos (ou 5) e a reabilitação com novos exames.Habilitação, PPD e renovação em 2026Resolução Contran 1.020/2025 e Lei 15.428/2026: PPD de um ano, infrações que impedem a CNH definitiva, validade, renovação automática e RNPC.Como ler o auto de infraçãoOs dados obrigatórios do auto de infração (art. 280 do CTB), o que conferir em cada campo, autuação sem abordagem, radar e quando há arquivamento.Provas e documentos para defender a CNHQuais documentos reunir para defender a CNH: prontuário, cópia do processo, notificações, prova do real condutor, venda do veículo e provas na Lei Seca.Como recorrer de multa de trânsito: defesa prévia, JARI, Cetran e JustiçaLinha do tempo da multa, prazos do CTB, defesa prévia, JARI, Cetran, advertência, indicação do condutor, descontos e quando a via judicial faz sentido.Radar, câmeras e medidores: como funciona a fiscalização eletrônicaTipos de radar, placa R-19, erro de 7%, aferição pelo Inmetro depois da Res. 804/2020, videomonitoramento e medidor de película: o que a regra exige.Remoção, pátio e leilão de veículos: o guia completoDo reboque ao leilão: notificação em 10 dias, diárias limitadas a 6 meses, liberação, leilão após 60 dias e saldo do leilão, pela Res. Contran 1.025/2026.Compra e venda de veículo: transferência, comunicação de venda e quem responde por quêPrazos de 30 dias do comprador e 60 do vendedor, ATPV-e, multas, pontos, IPVA e restrição judicial: quem responde por quê na venda de um veículo.

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