Notificações de trânsito e prazos

Por que as notificações são o coração da defesa

No direito de trânsito, a notificação é o que transforma uma anotação de um agente em uma punição válida. É por meio dela que você fica sabendo da acusação e tem a chance de se defender. Sem notificação regular, não há contraditório, e sem contraditório a penalidade não se sustenta. Não por acaso, a maior parte das decisões favoráveis a condutores no TJCE gira em torno de falhas de notificação.

O STJ resumiu a regra na Súmula 312: no processo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena. É a chamada dupla notificação. O STJ estendeu essa exigência à multa por não indicação de condutor aplicada a pessoas jurídicas (Tema 1097).

Súmula 312 do STJ

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Primeira notificação: a da autuação (NA)

Lavrado o auto de infração, o órgão autuador verifica sua consistência e deve expedir a notificação da autuação em até 30 dias contados da infração. Se não o fizer, o auto é arquivado e seu registro julgado insubsistente. A notificação da autuação abre o prazo para a defesa da autuação (defesa prévia) e para a indicação do condutor, que não pode ser inferior a 30 dias da expedição.

Exceção relevante: quando o condutor é abordado e assina o auto, sendo ele o proprietário ou o principal condutor, o próprio auto pode valer como notificação da autuação, desde que traga a data final para a defesa (Resolução 918/2022, art. 3º, § 5º). Se você não assinou ou não era o dono do carro, a notificação precisa ser enviada. Saiba mais em Notificação chegou depois de 30 dias.

CTB, art. 281

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência)

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência)

Resolução Contran 918/2022, art. 4º, caput, §§ 1º e 2º

Art. 4º Com exceção do disposto no § 5º do art. 3º, após a verificação da regularidade e da consistência do AIT, o órgão autuador expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a NA dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.

§ 1º A não expedição da NA no prazo previsto no caput ensejará o arquivamento do AIT.

§ 2º Na NA constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação pelo proprietário do veículo, principal condutor ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contados da data de expedição da NA ou publicação por edital, observado o disposto no art. 14.

Resolução Contran 918/2022, art. 3º, § 5º

§ 5º O AIT valerá como NA quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo ou o principal condutor previamente identificado, desde que conste a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, nos termos do art. 281-A do CTB.

Segunda notificação: a da penalidade (NP)

Se a defesa prévia for rejeitada ou não apresentada, a autoridade aplica a penalidade e expede a notificação da penalidade, por correio ou outro meio tecnológico que assegure a ciência. Nela deve constar a data final para recurso, nunca inferior a 30 dias da notificação; no caso de multa, essa data é também o vencimento para pagamento.

O prazo para expedir a NP é de 180 dias, ou 360 dias se houve defesa prévia. Para multa e advertência, conta-se da data da infração (ou, nas autuações sem flagrante, da data em que o órgão tomou conhecimento dela). Para as demais penalidades, como a suspensão, conta-se da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. Perdido o prazo, ocorre decadência: o órgão perde o direito de aplicar aquela penalidade.

CTB, art. 282, caput e § 1º

Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

CTB, art. 282, § 4º

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

CTB, art. 282, §§ 6º, 6º-A e 7º

§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

Os prazos em uma tabela

Na suspensão e na cassação há regra específica: o prazo de 30 dias para expedir a notificação da autuação conta da instauração do processo dessas penalidades (CTB, art. 281, § 2º).

Endereço desatualizado, recusa e "desconhecido"

O CTB considera válida a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário ou por recusa em recebê-la. Por isso manter o cadastro atualizado no Detran é obrigação do proprietário e do condutor.

A presunção, porém, tem limites. O TJCE anulou processo de suspensão em que a carta voltou com a anotação "desconhecido": como essa hipótese não é desatualização nem recusa, o órgão deveria esgotar os meios de ciência antes de seguir. Quando todas as tentativas postais ou pessoais falham, a notificação pode ser feita por edital em diário oficial (Resolução 918/2022, art. 14). Se você descobriu a suspensão sem nunca ter recebido nada, leia Não recebi notificação e minha CNH foi suspensa.

Resolução Contran 918/2022, art. 14

Art. 14. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.

Teoria da expedição: o lado desfavorável

Uma pergunta frequente é se o órgão precisa provar que você recebeu a carta, com aviso de recebimento. A Resolução 918/2022 define que a expedição se caracteriza pela entrega da notificação à empresa responsável pelo envio, ou pelo envio eletrônico. É a chamada teoria da expedição.

A 3ª Turma Recursal do TJCE vem aplicando essa teoria: comprovada a postagem no prazo, não se exige AR. Seja honesto consigo mesmo ao avaliar seu caso: a simples afirmação "não recebi" raramente basta. O que costuma funcionar é demonstrar que a expedição não ocorreu, ocorreu fora do prazo, foi para endereço errado sem culpa sua ou não alcançou o condutor certo. Também conta que o ônus de provar a expedição é da Administração: em decisões do TJCE, uma certidão genérica do órgão não bastou para comprovar a dupla notificação.

Resolução Contran 918/2022, art. 30

Art 30. A expedição das notificações de que trata esta Resolução se caracterizará:

I - pela entrega da notificação pelo órgão autuador à empresa responsável por seu envio, quando utilizada a remessa postal; ou

II - pelo envio eletrônico da notificação pelo órgão autuador do veículo, quando utilizado sistema de notificação eletrônica.

SNE e notificação eletrônica

O CTB obriga os órgãos a oferecer a opção de notificação eletrônica. Quem adere ao SNE é considerado notificado 30 dias após a inclusão da informação no sistema e o envio da mensagem. A adesão dá direito ao desconto de 40% para quem renuncia à defesa, mas também faz os prazos correrem mesmo que você não abra o aplicativo.

A adesão não é um cheque em branco para o órgão. O TJCE decidiu que, mesmo com SNE, cabe ao órgão provar a dupla notificação, e que a adesão do proprietário não supre a notificação do condutor infrator quando são pessoas diferentes. Mais em SNE: desconto de 40%.

CTB, art. 282-A, caput, §§ 1º e 2º

Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (Vide Lei nº 14.440, de 2022) (Vigência)

§ 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

§ 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

O condutor que não é o dono do carro

Quando o infrator é abordado e identificado, mas o veículo pertence a outra pessoa, surge uma falha frequente: o órgão envia as notificações apenas ao proprietário. Em casos de recusa ao bafômetro, o TJCE anulou penalidades porque o condutor autuado nunca foi notificado pessoalmente. A ciência do proprietário não substitui a do condutor que vai sofrer a suspensão.

Por outro lado, a jurisprudência entende que a autuação em flagrante, com o condutor presente, dá ciência imediata da infração. O que se discute, nesses casos, é a notificação da penalidade e o prazo para recorrer.

Como contar o seu prazo sem errar

Os prazos de defesa, indicação de condutor e recurso são contados em dias consecutivos: exclui-se o dia da notificação ou da publicação do edital e inclui-se o dia do vencimento. Se o último dia cair em sábado, domingo, feriado ou dia sem expediente, o prazo se prorroga até o primeiro dia útil seguinte.

Na prática, recomendamos três cuidados:

1. Use sempre a data final impressa na notificação, que o órgão é obrigado a informar, e não a data em que a carta chegou à sua casa.
2. Guarde o envelope e fotografe a carta no dia em que a recebeu: a data de postagem e o carimbo podem ser prova útil mais tarde.
3. Protocole com antecedência e guarde o comprovante. Um recurso intempestivo não tem efeito suspensivo e é arquivado.

Se você perdeu o prazo administrativo, ainda pode existir caminho judicial quando houver vício no processo, mas o efeito suspensivo automático do recurso administrativo já não existirá.

Resolução Contran 918/2022, art. 29

Art. 29. A contagem dos prazos para apresentação de condutor e interposição da defesa da autuação e dos recursos de que trata esta Resolução será em dias consecutivos, excluindo-se o dia da notificação ou publicação por meio de edital, e incluindo-se o dia do vencimento.

Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o 1º (primeiro) dia útil se o vencimento cair em feriado, sábado, domingo, em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Quando vale procurar um advogado

Vale buscar orientação quando você não recebeu nenhuma notificação, quando as datas da infração, da expedição e da penalidade parecem distantes demais, quando o carro está em nome de outra pessoa ou de empresa, e quando o prazo administrativo já passou. Um advogado pode requisitar a cópia do processo e conferir as datas de expedição, que raramente aparecem na carta recebida. Cada caso é analisado individualmente.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.