Indicação de condutor: prazo de 30 dias e erros comuns

Para que serve a indicação de condutor

Nas infrações flagradas por radar ou registradas sem abordagem, o órgão de trânsito sabe qual veículo cometeu a infração, mas não quem dirigia. A lei resolve isso com a indicação: o proprietário (ou o principal condutor cadastrado) informa quem estava ao volante, e os pontos vão para essa pessoa.

Se você não indicar no prazo, o art. 257, § 7º, do CTB considera responsável o principal condutor ou, na falta dele, o proprietário. É assim que os pontos de um filho, de um funcionário ou de quem comprou seu carro acabam no seu prontuário. E, somados, podem levar à suspensão por pontos.

CTB, art. 257, § 7º

§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

O prazo de 30 dias e a forma correta

O prazo é de 30 dias contados da notificação da autuação. A Resolução Contran 918/2022 (art. 4º, § 2º) diz que a data final para indicar e para apresentar defesa da autuação vem impressa na própria notificação e não pode ser inferior a 30 dias. Em geral, os dois prazos coincidem, e é possível fazer as duas coisas.

A forma é o formulário de identificação do condutor que acompanha a notificação. O art. 5º da Res. 918/2022 lista o conteúdo mínimo e avisa que a indicação só produz efeito se o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas do condutor e do proprietário. Muitos órgãos permitem fazer a indicação por meio eletrônico, conforme regulamentação; confira na notificação qual canal é aceito.

Resolução Contran 918/2022, art. 5º, caput e inciso VIII

Art. 5º Caso o condutor do veículo seja o responsável pela infração, não seja o proprietário ou o principal condutor do veículo e não seja identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário ou principal condutor do veículo deverá indicar o real condutor infrator, por meio de formulário de identificação do condutor infrator, que acompanhará a NA e deverá conter, no mínimo:

VIII - esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo;

Erros comuns que fazem a indicação ser recusada

• Perder o prazo por não abrir a correspondência ou por endereço desatualizado no Detran.
• Formulário incompleto ou rasurado, sem número da CNH, CPF ou documento de identidade do condutor.
• Falta da assinatura do condutor indicado. Para empresas e órgãos públicos, a Res. 918/2022 (art. 5º, § 1º) admite, na impossibilidade da assinatura, documentos alternativos, como contrato com cláusula de responsabilidade e prova da posse do veículo no período.
• Indicar quem não tem habilitação ou tem categoria diferente. Nesse caso, além da infração original, são lavrados autos contra o proprietário (art. 163 do CTB) e contra o condutor indicado (art. 162), segundo o art. 5º, § 2º, da Res. 918/2022.
• Indicar alguém que não dirigia. Informação falsa pode configurar ilícito penal, e o órgão deve comunicar a autoridade competente (Res. 918/2022, art. 5º, § 7º).

Resolução Contran 918/2022, art. 5º, §§ 2º e 7º

§ 2º No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, serão lavrados os respectivos AIT:

I - ao proprietário do veículo, por infração ao art. 163 do CTB, exceto se o condutor for o proprietário; e

II - ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicá-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.

§ 7º Constatada irregularidade na indicação do condutor infrator, capaz de configurar ilícito penal, a autoridade de trânsito deverá comunicar o fato à autoridade competente.

Empresas: a multa NIC no dobro

Se o veículo é de pessoa jurídica e ninguém é indicado no prazo, além da multa original é lavrada uma nova multa para a empresa, no valor de duas vezes a multa originária (art. 257, § 8º). É a chamada multa NIC (não indicação de condutor). A lei garante defesa prévia e recursos também contra essa segunda multa.

O STJ, no julgamento do Tema 1097 (REsp 1.925.456/SP), fixou que também na multa NIC é obrigatória a dupla notificação, da autuação e da penalidade. Sem ela, a multa pode ser questionada. Mais detalhes em multa NIC e, para frotas, em pontos indicados por frota e locadora.

CTB, art. 257, § 8º

§ 8º Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código, na forma estabelecida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

Perdi o prazo: ainda há saída?

Administrativamente, a indicação fora do prazo costuma ser recusada. Mas isso não encerra a questão. Em 2026, a 3ª Turma Recursal do TJCE decidiu que a perda do prazo de indicação gera preclusão apenas na esfera administrativa e que é possível comprovar judicialmente quem foi o efetivo responsável, concedendo tutela para suspender os pontos do proprietário.

O outro lado também precisa ser dito: a 2ª Câmara de Direito Público do TJCE negou pedido semelhante de um motorista profissional porque a prova se limitava a declarações unilaterais, sem elementos objetivos de corroboração. Na prática, é preciso reunir provas como registros de viagem, ponto de trabalho, localização, testemunhas e documentos que mostrem que você não estava no local.

Há também um ponto de defesa ligado à notificação: o TJCE anulou penalidades quando o condutor identificado era diferente do proprietário e as notificações foram enviadas só ao dono. Quando o condutor é identificado, ele também precisa ser notificado.

Quando vale procurar um advogado

Uma indicação simples, dentro do prazo e com as assinaturas, você faz sozinho. A orientação jurídica ajuda quando o prazo foi perdido e os pontos ameaçam uma suspensão, quando a empresa recebeu multas NIC em série, ou quando você foi indicado por alguém sem ter dirigido. Cada caso é analisado individualmente, com base nas provas disponíveis.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.