Multa de frota ou locadora: a empresa indicou os pontos na minha CNH

Como os pontos chegam à sua CNH por indicação

Radares e autuações sem abordagem registram a placa, não o motorista. A notificação da autuação vai para o proprietário, que é a empresa dona da frota ou a locadora. A lei dá a ela 30 dias para indicar o condutor, na forma regulamentada pelo Contran. Feita a indicação, a autuação passa ao nome do condutor indicado, e os pontos vão para o prontuário dele.

O problema é que, em frotas grandes, a indicação costuma ser feita pela escala ou pelo contrato de locação, e nem sempre bate com quem realmente dirigia: troca de turno, carro emprestado a colega, veículo devolvido antes da hora, motorista de folga. Para quem vive de dirigir, cada indicação errada pesa na contagem rumo ao limite de pontos.

CTB, art. 257, § 3º

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

CTB, art. 257, § 7º

§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Você também é notificado e pode se defender

Com a indicação, o órgão autuador deve notificar o condutor indicado, com prazo de defesa não inferior a 30 dias. É nessa defesa que você diz que não era o condutor e apresenta as provas. A Resolução Contran 918/2022 prevê que a defesa da autuação pode ser apresentada pelo proprietário, pelo principal condutor ou pelo condutor infrator identificado.

A notificação ao condutor é obrigatória, e não basta notificar o proprietário. O TJCE já anulou penalidades porque as notificações foram enviadas só ao proprietário e não alcançaram o condutor autuado, e decidiu que a adesão do proprietário ao sistema de notificação eletrônica não supre a notificação do condutor quando se trata de pessoa diferente. Se os pontos apareceram sem você ter recebido nada, leia não recebi notificação.

Resolução Contran nº 918/2022, art. 4º, § 2º

§ 2º Na NA constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação pelo proprietário do veículo, principal condutor ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contados da data de expedição da NA ou publicação por edital, observado o disposto no art. 14.

Que provas funcionam

O ponto mais sensível desses casos é a prova. Em 2026, o TJCE manteve a sentença contra um motorista profissional que queria transferir pontos ao real condutor porque ele apresentou apenas declarações unilaterais, sem elementos objetivos de corroboração. Por isso, reúna o que for documental:

• escala de trabalho, folha de ponto, registro de jornada ou diário de bordo do dia e horário da infração;
• contrato de locação com data e hora de retirada e devolução, termo de vistoria, recibos;
• registros de viagem em outro local (notas de frete, tíquetes de pedágio, comprovantes de abastecimento em outra cidade);
• registros de aplicativo ou de rastreamento, quando disponíveis;
• declaração do real condutor, acompanhada de documentos que a confirmem.

E se a empresa não indicou ninguém?

Se o veículo é de pessoa jurídica e ninguém é indicado no prazo, a empresa recebe nova multa no valor de duas vezes a original, mantida a multa da infração. É a chamada multa NIC, explicada em multa NIC. Para veículos de pessoa física, sem indicação a responsabilidade recai sobre o principal condutor cadastrado ou, na falta dele, sobre o proprietário.

Se você é o principal condutor registrado de um carro de outra pessoa, saiba que o CTB permite essa inscrição no Renavam mediante aceite, e que a exclusão ocorre, entre outras hipóteses, mediante requerimento. Ser principal condutor significa assumir as infrações sem indicação.

CTB, art. 257, § 8º

§ 8º Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código, na forma estabelecida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

CTB, art. 257, § 10

§ 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam. (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

Prazo perdido: ainda há saída na Justiça

Perder o prazo de 30 dias não encerra todas as portas. O TJCE decidiu, em 2026, que a preclusão pela perda do prazo de indicação fica restrita à esfera administrativa, e que é possível comprovar em juízo quem foi o efetivo responsável pela infração. Naquele caso, o tribunal concedeu tutela de urgência para suspender os pontos lançados no prontuário do proprietário.

A ação judicial exige prova robusta, e o resultado depende do conjunto de documentos. Veja os caminhos em ação judicial contra a suspensão e o roteiro de indicação em indicação de condutor.

Passo a passo ao receber a notificação como condutor indicado

1. Confira a data, a hora e o local da infração na notificação e compare com os seus registros daquele dia.
2. Peça à empresa ou à locadora cópia do documento que ela usou para indicar você (escala, contrato, termo de retirada).
3. Se você não dirigia, apresente defesa dentro do prazo, com os documentos, e guarde o protocolo.
4. Se a infração for sua, avalie o efeito dos pontos na sua contagem dos últimos 12 meses antes de decidir entre pagar e recorrer.
5. Acompanhe o prontuário: os pontos só devem ser lançados com a penalidade aplicada após o processo.

Para o motorista com EAR, uma única indicação indevida de infração gravíssima representa 7 pontos a caminho do limite de 40. Para quem não tem a anotação, pode ser a diferença entre ficar abaixo ou acima dos 20 pontos, se houver duas gravíssimas. Por isso o controle precisa ser mensal, e não só quando chega a carta do Detran. Veja como consultar pontos e processos.

Quando vale procurar um advogado

Vale buscar orientação quando os pontos indicados por terceiros aproximam você do limite de suspensão, quando a empresa se recusa a corrigir a indicação, quando você nunca foi notificado como condutor ou quando o prazo administrativo já passou. Nesses casos, a estratégia depende da prova disponível.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.