Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000601-68.2026.8.06.9000
- Classe
- Agravo de Instrumento
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 25/09/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“PRECLUSÃO RESTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO JUDICIAL DO EFETIVO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Com quantos pontos a CNH é suspensa (20, 30 ou 40)
- Pontos de multa de carro vendido sem transferência
- Indicação de condutor: prazo de 30 dias e erros comuns
- Taxista e mototaxista com CNH suspensa: o que muda e como agir
- Multa de frota ou locadora: a empresa indicou os pontos na minha CNH
- Carro alugado para aplicativo: quem paga a multa e quem leva os pontos
- Multa de outro estado: onde e como recorrer
- Tabela de pontos por infração
- Como funciona a pontuação da CNH
- Provas e documentos para defender a CNH
- Indicação de condutor
- Multa de carro vendido (sem transferência) caiu na minha CNH. Como resolver?
- Indiquei o condutor fora do prazo. Os pontos ficam comigo?
- Taxista com CNH suspensa perde o alvará?
- A empresa locadora ou a frota indicou meus pontos. Como contestar?
- Multa de outro estado: recorro no Detran do meu estado?
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 43170138)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
