Pontos, notificações e prazos: o que os tribunais decidiram

“MULTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DO DETRAN/CE. DEVER DO PROPRIETÁRIO DE MANTER OS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. INDICAÇÃO DE TERCEIRO COMO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DEFINITIVA. REQUISITOS NÃO”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AUTUADOR. REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES COM O DETRAN/CE. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”

Admitida a indicação judicial do real condutor após o prazo administrativo, com acolhimento apenas parcial dos pedidos.

“PRECLUSÃO RESTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO JUDICIAL DO EFETIVO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E”

Perder o prazo de indicação do condutor só preclui na esfera administrativa; tutela concedida para suspender pontos do proprietário.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PENALIDADE DE MULTA. ART. 256, II, DO CTB. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR. PRAZO DE 360 DIAS PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. TERMO INICIAL NA DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO.”

Penalidade notificada fora do prazo do art. 282, § 6º, do CTB é alcançada pela decadência e deve ser anulada.

“TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA O REAL CONDUTOR. PRAZO ADMINISTRATIVO DO § 7º DO ART. 257 DO CTB. PRECLUSÃO RESTRITA À VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR EM SEDE JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“2. Para a penalidade de suspensão do direito de dirigir, o prazo para expedição da notificação da penalidade é de 180 dias, na ausência de defesa prévia, contado da conclusão do processo administrativo que lhe deu”

Sem defesa prévia, o DETRAN tem 180 dias da conclusão do processo para expedir a notificação da penalidade de suspensão; expedição tardia gera decadência e desbloqueio da CNH.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. INFRAÇÕES LAVRADAS PELA AMC. DUPLA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 180 DIAS. EXPEDIÇÃO TEMPESTIVA DA NOTIFICAÇÃO DE”

O prazo de 180 dias para notificar a suspensão corre da conclusão do processo administrativo, não da autuação; notificação tempestiva mantém a penalidade.

“A preclusão do prazo para indicação de condutor prevista no art. 257, § 7º, do CTB tem natureza estritamente administrativa, sendo admissível a rediscussão judicial da autoria da infração, desde que amparada em prova robusta e contemporânea da negociação do”

Admitida a indicação judicial do real condutor após o prazo administrativo, com acolhimento apenas parcial dos pedidos.

“A preclusão do prazo administrativo para indicação do condutor (art. 257, § 7º, do CTB) pode ser afastada na via judicial, mediante comprovação idônea; contudo, tratandose de infração relacionada à falta de registro e licenciamento do veículo (art. 230, V”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADE. DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO”

Reconhecida a decadência apenas quanto a parte das penalidades ou com efeitos limitados.

“1. A validade do processo administrativo de trânsito exige a comprovação da expedição das notificações de autuação e de imposição da penalidade. 2. A legislação de trânsito não exige que as notificações sejam acompanhadas de aviso de recebimento para sua”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO POR AGENTE DO DETRAN/CE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSPORTE FAMILIAR E EXCEPCIONAL SEM COMPROVAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU HABITUALIDADE. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANO MORAL”

Autuação por transporte irregular de passageiros sem prova de remuneração ou habitualidade é nula, mas a discussão do ato, por si só, não gera dano moral.

“PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “DESCONHECIDO”. PRESUNÇÃO DE VALIDADE RESTRITA À DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO OU À RECUSA EM RECEBER A CORRESPONDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS”

Notificação do processo de suspensão devolvida como "desconhecido" não se presume válida sem esgotar os meios de ciência; processo anulado e prontuário reabilitado.

“EMEMTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECADÊNCIA PELO DECURSO DO PRAZO. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE EXPEDIDA APÓS O”

Reconhecida a decadência apenas quanto a parte das penalidades ou com efeitos limitados.

“1. A validade da penalidade de trânsito pressupõe a observância do procedimento de dupla notificação previsto no CTB. 2. A ausência de comprovação da expedição da notificação da autuação no prazo máximo de 30 (trinta) dias acarreta a”

Penalidade de trânsito só vale com dupla notificação (Súmulas 312 do STJ e 46 do TJCE); sem prova da notificação da autuação em 30 dias, auto e penalidades são nulos.

“Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Dupla notificação. Ônus probatório da administração. Ausência de comprovação da regular expedição das notificações de autuação e penalidade. Violação ao contraditório e ampla defesa. Nulidade do auto de infração. Manutenção da sentença.”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. SNE. CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO. INVALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS. NULIDADE DAS PENALIDADES. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE”

Notificação pelo SNE reconhecida apenas em parte das autuações.

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT). OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA DECISÃO (RESTITUIÇÃO DE VALORES E BAIXA DE PONTUAÇÃO). SUPRIMENTO DA OMISSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA E ANULAÇÃO”

Reconhecida a decadência apenas quanto a parte das penalidades ou com efeitos limitados.

“1. A validade do processo administrativo de trânsito exige a comprovação da expedição das notificações de autuação e de imposição da penalidade. 2. A legislação de trânsito não exige que as notificações sejam acompanhadas de aviso de recebimento para sua”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir. Instauração fora do prazo. Violação ao dever de concomitância. Decadência do direito de punir.”

Processo de suspensão instaurado mais de três anos após a autuação viola o dever de concomitância com o processo da multa; decadência do direito de punir reconhecida em mandado de segurança.

“Ação ordinária. Multas de trânsito. Dupla notificação demonstrada pela autarquia. Remessa postal simples. Multas por não indicação do condutor. Ausência de comprovação de irregularidades. Presunção de legalidade dos atos administrativos. Recurso provido. Sentença reformada.”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“Ação ordinária. Infração de trânsito. Anulação de auto de infração. Exclusão de pontuação em CNH. Legitimidade passiva do DETRAN/CE. Gestão do prontuário do condutor. Auto de infração lavrado por órgão executivo municipal. Ausência de citação do município de Morada Nova.”

O DETRAN/CE é parte legítima para o cancelamento de pontos na CNH, mas o município autuador deve integrar a ação que pede a anulação do auto.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO. VEÍCULOS VENDIDOS A TERCEIROS E NÃO TRANSFERIDOS JUNTO AO DETRAN/CE. MANUTENÇÃO DO REGISTRO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AO SUPOSTO REAL CONDUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO E A TRANSFERÊNCIA DE APENAS DUAS AUTUAÇÕES. PEDIDO RECURSAL DE EXTENSÃO DA TRANSFERÊNCIA ÀS DEMAIS MULTAS LAVRADAS PELA AUTARQUIA”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“1. O erro na denominação do recurso não impede seu conhecimento quando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 2. A validade da dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro exige a comprovação”

Quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é validamente notificado por ele, o que supre a dupla notificação.

“AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ADESÃO DO AUTOR AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 5º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº”

Quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é validamente notificado por ele, o que supre a dupla notificação.

“1. A ausência de apreciação da defesa administrativa tempestivamente apresentada pelo administrado viola o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, acarretando a nulidade do processo administrativo sancionador.”

Defesa prévia tempestiva não apreciada pelo DETRAN anula o processo de suspensão; certidão equivocada de inexistência de defesa não convalida o ato.

“ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO ART. 261, §10, DO CTB. PRAZO DO ART. 282, §§6º E 7º, DO CTB RESTRITO À PENALIDADE DE MULTA. REGULARIDADE DO”

O art. 261, par. 10, do CTB não retroage, e o prazo do art. 282, pars. 6º e 7º, restringe-se à multa; processo de suspensão por 165-A mantido.

“SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.”

Ex-proprietário que não comunicou a venda responde solidariamente; pela teoria da expedição, o processo de suspensão é válido e não há dano moral.

“OMISSÃO RECONHECIDA COM RELAÇÃO A REVERSÃO DE PONTOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR. Existindo omissão no acórdão embargado, acolhem-se os aclaratórios para sanar a lacuna. Art. 48 da Lei nº 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. INTEGRAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.”

Embargos acolhidos para integrar ao acórdão a determinação de reversão dos pontos lançados na CNH do autor.

“MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. COMPETÊNCIA DO DETRAN PARA GESTÃO DO PRONTUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRAZO DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. INCIDENTE DE”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“1. A sentença que enfrenta as questões essenciais da controvérsia atende ao dever constitucional de fundamentação, ainda que de forma sucinta. 2. A comprovação da expedição das notificações de autuação e de imposição da penalidade satisfaz a exigência da dupla”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. PRAZO ADMINISTRATIVO DO ART. 257, §7º, DO CTB. NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NA VIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA RESPONSABILIDADE DO”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO EM VAGA DE IDOSO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA DE INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA”

Sem prova da adesão ao SNE ou do envio pela via eletrônica, a dupla notificação não se considera cumprida.

“OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO DEBATIDA. RECURSO DESPROVIDO.”

Sem identificação do condutor responsável, não cabe transferir multas nem a pontuação da CNH a terceiro; embargos rejeitados.

“1.A autuação em flagrante supre a necessidade de notificação da infração, iniciando-se com a ciência pessoal do condutor o prazo para apresentação de defesa prévia. 2.A prescrição intercorrente prevista na Lei Federal nº 9.873/1999 não se aplica a processos administrativos”

Autuação por dirigir sob influência de álcool com etilômetro aferido e procedimento regular é válida.

“9. A expedição da notificação de penalidade antes da análise e do julgamento da defesa prévia viola a ordem procedimental estabelecida nos artigos 281-A e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, configurando vício insanável. 10. A inobservância da sequência legal”

A ausência de dupla notificação foi reconhecida só para parte dos autos de infração.

“inicia-se com a conclusão do processo administrativo da infração que lhe deu causa.”

O prazo decadencial da suspensão conta da conclusão do processo da infração de origem; ultrapassado, mantém-se a decadência declarada.

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA VIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. CIÊNCIA IMEDIATA DO CONDUTOR. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999”

Autuação em flagrante dá ciência imediata ao condutor; notificações regulares afastam nulidade e prescrição intercorrente, e a Lei 9.873/1999 não se aplica.

“AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PLEITO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NA VIA JUDICIAL.”

Admitida a indicação judicial do real condutor após o prazo administrativo, com acolhimento apenas parcial dos pedidos.

“1.O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta apenas preclusão administrativa, não impedindo a discussão judicial acerca da real autoria da infração. 2.A transferência judicial de pontuação decorrente de infrações de trânsito”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 165 DO CTB. ADESÃO DO AUTOR AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). EXPEDIÇÃO TEMPESTIVA DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE INSTAURADO, NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E DEFESA APRESENTADA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 286, §6º DO”

Autuação por dirigir sob influência de álcool com etilômetro aferido e procedimento regular é válida.

“O DETRAN/CE possui legitimidade passiva para responder por controvérsias relacionadas ao processamento e registro da indicação de condutor no sistema RENACH. O prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB possui natureza exclusivamente administrativa e não impede a apreciação”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“Recurso de apelação cível. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Ausência de prova de notificação eletrônica e decadência. Falta de comunicação de decisão da JARI. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação das decisões administrativas. Impossibilidade fática da conduta.”

Penalidade notificada fora do prazo do art. 282, § 6º, do CTB é alcançada pela decadência e deve ser anulada.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ATO ADMINISTRATIVO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DAS MULTAS. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“A preclusão prevista no art. 257, § 7º, do CTB aplica-se apenas à via administrativa, sendo possível, na esfera judicial, o reconhecimento do real infrator e a transferência da pontuação. A alegação genérica de impossibilidade técnica não obsta o cumprimento”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“1. O prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta preclusão apenas na esfera administrativa, permitindo a indicação do real condutor na via judicial. 2. O DETRAN possui legitimidade passiva para responder por demandas que envolvam a gestão”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULAS 312/STJ, 28 E 46/TJCE. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CUMPRIDO.”

Certidão administrativa não basta para provar a dupla notificação; ônus é da Administração, com anulação e restituição de valores.

“1. O prazo do art. 257, §7º, do CTB gera apenas preclusão administrativa, não impedindo a indicação do real condutor em juízo. 2. A Administração pode anular auto de infração viciado no exercício da autotutela. 3. A atuação estatal irregular”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E MULTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÕES E PENALIDADES) DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA REAL CONDUTOR. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL EM CASO DE CIÊNCIA TARDIA. DETRAN/CE. COMPETÊNCIA LIMITADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO A INFRAÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, MEDIANTE CONVÊNIO. INCOMPETÊNCIA PARA ALTERAR AUTUAÇÕES DE ÓRGÃOS FEDERAIS (DNIT E”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA.”

Notificação da penalidade de suspensão expedida dentro do prazo legal afasta decadência e prescrição; sentença favorável ao condutor reformada.

“RECURSO INOMINADO, JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR FORA DO PRAZO ADMINISTRATIVO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“autoriza a utilização de dossiês eletrônicos, sendo norma de natureza processual, aplicável de imediato”

Válida a prova da notificação por dossiê eletrônico do Detran/SC.

Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO DETRAN/CE E O DANO ALEGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO.”

Admitida a indicação judicial do real condutor após o prazo administrativo, com acolhimento apenas parcial dos pedidos.

“NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO ÓRGÃO AUTUADOR. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805/2020. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE PARCIAL DOS AITS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

A ausência de dupla notificação foi reconhecida só para parte dos autos de infração.

“O prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB gera preclusão apenas na esfera administrativa, não impedindo a indicação do real condutor na via judicial. A assunção expressa de responsabilidade pelo verdadeiro infrator constitui elemento suficiente para demonstrar a”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“O prazo previsto no §7º do art. 257 do CTB é de natureza meramente administrativa, não impedindo que, em sede judicial e diante de prova inequívoca, seja reconhecida a responsabilidade do real condutor e determinada a transferência da pontuação correspondente”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ E ART. 926 DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AUTOS DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE RELATIVA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pelo DEPARTAMENTO”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“A intimação da parte autora para apresentação de réplica após as contestações supre a necessidade de nova intimação específica para juntada de documentos, não configurando cerceamento de defesa. A transferência da pontuação de infração de trânsito a terceiro no âmbito”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA, DE FORMA”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE ACOLHIDA EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ENTE MUNICIPAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO (ART. 24, VI, DO CTB). AUTO”

A ausência de dupla notificação foi reconhecida só para parte dos autos de infração.

“AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. PRAZO ADMINISTRATIVO DO ART. 257, §7º, DO CTB. NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NA VIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA RESPONSABILIDADE DO”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. COMPETÊNCIA DO DETRAN PARA GESTÃO DO PRONTUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRAZO DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. INCIDENTE DE”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“1. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta preclusão apenas na esfera administrativa, não impedindo a indicação do real condutor na via judicial. 2. A assunção expressa de responsabilidade pelo real”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA O REAL CONDUTOR. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO DETRAN/CE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FORMALISMO EXCESSIVO NA EXIGÊNCIA DE EMENDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“DUPLA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO.”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“1) A inobservância do prazo do art. 257, §7º, do CTB acarreta preclusão apenas administrativa, não impedindo a indicação do real condutor pela via judicial; 2) A presença de declaração de assunção de responsabilidade pelo real infrator constitui elemento apto”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. ADITAMENTO DA INICIAL EM RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 329, II, CPC. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À ESTABILIDADE DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. PRAZO ADMINISTRATIVO DO ART. 257, §7º, DO CTB. NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NA VIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA RESPONSABILIDADE DO”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“Ação anulatória. Imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Necessidade de dupla notificação e de observância do prazo legal para defesa e recurso administrativo. Súmulas 312 do STJ e 46 do TJCE. Ausência de prova de ilegalidade. Documentos”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“O Decreto n. 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais”

Não se aplica por analogia o Decreto 20.910/1932 para reconhecer prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais (impacta defesas contra Detrans).

Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.

“A contagem do prazo não pode se basear apenas na data do lançamento da pontuação no RENACH.”

Mantida a decadência do processo de suspensão por pontos e a nulidade do ato punitivo.

“Para a validade dos Autos de Infração de Trânsito, o dever de dupla notificação (autuação e penalidade), exigido pela Súmula 312 do STJ, é satisfeito com a comprovação da expedição/envio das comunicações por remessa postal ou meio eletrônico hábil, sendo”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“O prazo previsto no §7º do art. 257 do CTB é de natureza meramente administrativa, não impedindo que, em sede judicial e diante de prova inequívoca, seja reconhecida a responsabilidade do real condutor e determinada a transferência da pontuação correspondente”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“Erro material substancial na notificação inicial, especialmente quando envolve identificação e imagem de veículo diverso, compromete a consistência do auto de infração e invalida o procedimento administrativo desde a origem. A ausência de comprovação da expedição da notificação da autuação”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“INDICAÇÃO DE CONDUTOR REAL NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE SOBRAL. DUPLA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO REGULAR. DESNECESSIDADE DE AR. LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AUSÊNCIA DE PROVA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO (SÚMULA 312/STJ). ÔNUS PROBATÓRIO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO DEMONSTRADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DUPLA DO CONDUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA”

Mesmo com adesão ao SNE, cabe ao órgão de trânsito provar a dupla notificação; sem ela, autuação e penalidade são nulas.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRREGULARIDADE NA SENTENÇA ( ERROR IN JUDICANDO), POR ANÁLISE DIVERSA DA POSTULAÇÃO EFETIVA.”

Reconhecida a prescrição da pretensão executória da suspensão, sem anular o auto de infração.

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AIT LAVRADO POR ÓRGÃO MUNICIPAL (DEMUTRAN DE ORÓS). DEMONSTRAÇÃO DO REAL CONDUTOR. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA JUDICIAL MESMO APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER (DESVINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS PARA REALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO). ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“TRANSFERÊNCIA PARA O REAL CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC. PRETENSÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTARQUIA MUNICIPAL INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PERSONALIDADE”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA DECADÊNCIA PELO DECURSO DE PRAZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 282, §6º, II, DO CTB, À CONTAGEM DO PRAZO. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

Notificação da penalidade expedida dentro do prazo do art. 282, § 6º, do CTB (360 dias com defesa prévia) afasta a decadência.

“ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 256, III, E 282, §6º, II, DO CTB. PRAZO DE 360 DIAS CONTADO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO, E NÃO”

O prazo de 360 dias do art. 282, par. 6º, II, do CTB conta da conclusão do processo de suspensão; processo ainda em trâmite não caducou.

“Dupla notificação. Ausência de comprovação. Nulidade dos autos de infração. Licenciamento veicular. Incompetência da autarquia municipal. Recurso parcialmente provido.”

A ausência de dupla notificação foi reconhecida só para parte dos autos de infração.

“PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULAS 127 E 312 DO STJ E SÚMULA 46 DO TJ/CE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, PUIL Nº 372/SP. ENTENDIMENTO DO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA O REAL CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE A”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). ALEGADA VIOLAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO AUTORAL. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ATRIBUÍDA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO AO REAL INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO DO ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO. PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO E PONTOS NO PRONTUÁRIO”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. PRAZO ADMINISTRATIVO DO ART. 257, §7º, DO CTB. NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NA VIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR APONTADO.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULAS 127 E 312 DO STJ E SÚMULA 46 DO TJ/CE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, PUIL Nº 372/SP. ENTENDIMENTO DO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. PRAZO ADMINISTRATIVO DO ART. 257, §7º, DO CTB. NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NA VIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR APONTADO.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DA VENDA. MITIGAÇÃO OPERA-SE APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“1. O prazo para expedição da notificação de penalidade prevista no art. 256 do CTB é de 360 dias quando houver apresentação de defesa prévia. 2. A ciência do processo administrativo resta caracterizada quando o autuado apresenta defesa, ainda que”

Notificação da penalidade de suspensão dentro do prazo legal (360 dias com defesa prévia) e ciência comprovada do condutor afastam a nulidade do processo.

“Multa de trânsito. Notificação eletrônica. Adesão ao Sistema de Notificações Eletrônicas (SNE). Dupla notificação observada. Contraditório e ampla defesa assegurados. Recurso desprovido.”

Quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é validamente notificado por ele, o que supre a dupla notificação.

“AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. ART. 280 DO CTB. AUTOS DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE LAVRADOS, COM DESCRIÇÃO CLARA DA CONDUTA, IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, PLACA E BASE”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO À REGRA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. ARTIGOS 281”

A ausência de dupla notificação foi reconhecida só para parte dos autos de infração.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. RECURSO DO DETRAN/CE. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“1. A Administração Pública satisfaz a exigência legal de dupla notificação no processo administrativo de trânsito ao comprovar documentalmente o envio das notificações de autuação e penalidade, sendo desnecessário o aviso de recebimento. 2. A ausência de comprovação da entrega”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA VIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA VIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“DIREITO ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DA VENDA. MITIGAÇÃO OPERA-SE APENAS A PARTIR”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“TRANSFERÊNCIA PARA O REAL CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC. PRETENSÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTARQUIA MUNICIPAL INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PERSONALIDADE”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ATRIBUÍDA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO AO REAL INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO DO ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO E PONTOS NO”

Admitida a indicação judicial do real condutor após o prazo administrativo, com acolhimento apenas parcial dos pedidos.

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AO REAL CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN EVIDENCIADA. ART. 22 DO CTB. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS A TERCEIROS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA EXCLUSÃO DE PONTOS NA CNH. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. DESPROVIMENTO.”

Sem prova mínima de que as infrações foram de terceiros, não cabe tutela de urgência para excluir pontos da CNH.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). ALEGADA VIOLAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO AUTORAL. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS ATRIBUÍDAS A ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ALIENADO SEM TRANSFERÊNCIA FORMAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

Multas atribuídas à antiga proprietária de veículo vendido sem transferência formal não justificam tutela recursal sem prova de urgência.

“Configura dano moral indenizável a imputação de infrações e a suspensão do direito de dirigir decorrentes de registros posteriores à apreensão do veículo, por falha administrativa do órgão de trânsito. A responsabilidade do DETRAN/CE é objetiva, nos termos do art.”

Imputar infrações registradas depois da apreensão do veículo e suspender por isso o direito de dirigir é falha do DETRAN/CE que gera dano moral.

“1. É suficiente a comprovação do envio das notificações de autuação e de imposição da penalidade para a validade do processo administrativo de trânsito, dispensando-se a exigência de aviso de recebimento (AR). Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 281 e 282.”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“1. A preclusão administrativa decorrente do art. 257, § 7º, do CTB não impede que o Judiciário examine a responsabilidade pela infração de trânsito e determine a transferência da pontuação ao real condutor. 2. A transferência judicial da pontuação não”

Admitida a indicação judicial do real condutor após o prazo administrativo, com acolhimento apenas parcial dos pedidos.

“A preclusão administrativa para indicação do real condutor de infração de trânsito, nos termos do art. 257, §7º, do CTB, não impede a análise do pedido de transferência de pontuação na via judicial. Comprovada judicialmente a autoria da infração por”

Admitida a indicação judicial do real condutor após o prazo administrativo, com acolhimento apenas parcial dos pedidos.

“A Administração Pública satisfaz a exigência legal de dupla notificação no processo administrativo de trânsito ao comprovar documentalmente o envio das notificações de autuação e penalidade, sendo desnecessário o aviso de recebimento. A ausência de comprovação da entrega efetiva das”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“A perda do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB não impede a apreciação judicial da indicação do real condutor das infrações de trânsito. É juridicamente admissível a transferência de pontuação decorrente de infrações de trânsito quando”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ E ART. 926 DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. NÃO DESIGNAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA RECORRENTE. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O REAL INFRATOR. POSSIBILIDADE MESMO APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“IMPUTAÇÃO DE MULTAS. VINCULAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO A TERCEIRO NÃO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO CADASTRAL. APELAÇÃO DO DETRAN CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.”

Vinculação indevida de veículo a quem nunca o adquiriu obriga Estado e DETRAN a retificar o cadastro e afastar as multas lançadas em nome do autor.

“AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”

A ausência de dupla notificação foi reconhecida só para parte dos autos de infração.

“PLEITO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Nº 372-SP (2017/0173205-8) E RESOLUÇÃO 622/2016 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 931/2022. NECESSIDADE”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA CNH. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 257, §º 7º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MATERIAL NA LAVRATURA DO AIT. BLOQUEIO INDEVIDO DA CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI”

Erro material na lavratura do auto que levou ao bloqueio da CNH e à suspensão do direito de dirigir gera dano moral a cargo da Administração.

“INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR. RECONHECIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”

Admitida a indicação judicial do real condutor após o prazo administrativo, com acolhimento apenas parcial dos pedidos.

“É admissível a indicação judicial do real condutor do veículo, ainda que intempestiva na via administrativa, com base no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. A transferência da pontuação por infração de trânsito exige que o condutor indicado possua habilitação”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“O exercício do direito de redirecionar judicialmente pontuação por infrações de trânsito prescreve em cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A ausência de elementos que interrompam o prazo prescricional inviabiliza o exame do mérito da pretensão.”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“1. É suficiente a comprovação do envio das notificações de autuação e de imposição da penalidade para a validade do processo administrativo de trânsito, dispensando-se a exigência de aviso de recebimento (AR). 2. As notificações eletrônicas realizadas por meio do”

Quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é validamente notificado por ele, o que supre a dupla notificação.

“Anulação de multas de trânsito e suspensão do direito de dirigir por falta de notificação válida”

Sem notificação regular (dupla notificação, Súmula 312/STJ), multas e suspensão são nulas.

“DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AMC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONFIGURADA. AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINSUMBIU A PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA E INTEMPESTIVIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ART. 281, §1º, II, DO CTB E ART. 4º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ADESÃO DO AUTOR AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 5º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº”

Quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é validamente notificado por ele, o que supre a dupla notificação.

“MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. PERDA DO PRAZO LEGAL. ART. 257, §7º DO CTB. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PUIL”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“Impossibilidade de anulação de auto de infração de trânsito, quando evidenciado pela administração o respeito aos prazos decadenciais para aplicação das respectivas penalidades decorrentes do cometimento da infração”. Dispositivos relevantes citados: CTB, § 6º, II, do Art. 282. Jurisprudência relevante”

Notificação da penalidade expedida dentro do prazo do art. 282, § 6º, do CTB (360 dias com defesa prévia) afasta a decadência.

“AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR EXPEDIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO PROVIDO.”

Reconhecida a decadência apenas quanto a parte das penalidades ou com efeitos limitados.

“PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“O prazo decadencial para a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir inicia-se na conclusão”

Reformada sentença de procedência: não havia decadência, pois o prazo corre da conclusão do processo da infração.

“AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 46 DO TJCE. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). ALEGADA VIOLAÇÃO À REGRA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. RECURSO DO DETRAN, CE. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“MULTA DE TRÂNSITO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.”

A pretensão de transferir judicialmente a responsabilidade por auto de infração prescreve em cinco anos (Decreto 20.910/1932).

“AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PUIL Nº 372-SP (2017/0173205-8). UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. PERDA DO PRAZO LEGAL. ART. 257, §7º DO CTB. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PUIL”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“PLEITO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. EXISTÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA DO CONDUTOR ACERCA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE CNH E CERTIDÃO LAVRADA POR AGENTE PÚBLICO.”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“PLEITO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. PERDA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 257, §7º DO CTB. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. ANÁLISE”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINSUMBIU A PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“A validade da imposição de penalidade de trânsito exige a comprovação da expedição de duas notificações: a primeira relativa à autuação e a segunda à aplicação da penalidade. A ausência de comprovação da regular expedição da dupla notificação autoriza a”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“A perda do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB não impede a apreciação judicial da indicação do real condutor das infrações de trânsito. É juridicamente admissível a transferência de pontuação decorrente de infrações de trânsito quando”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“A decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão ocorre se ultrapassado o prazo de 180 dias”

Superado o prazo legal para aplicar a suspensão, reconhece-se a decadência.

Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.

“ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO. ALEGAÇÃO DE FURTO DO VEICULO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO STJ, PUIL Nº 372-SP. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“Transferência de pontuação. Responsabilidade do condutor. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recursos providos.”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“presunção relativa de legalidade e veracidade”

Comprovada a dupla notificação exigida pela Súmula 312/STJ, mantém-se a penalidade.

“PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CTB E RESOLUÇÕES CONTRAN. LEGITIMIDADE DA NOTIFICAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NÃO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DO CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO À QUITAÇÃO DE”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE PONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA VIA JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL AO CASO. VEICULO”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA ENTREGA AOS CORREIOS OU AUTUADO. NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“PLEITO DE INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. PERDA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 257, §º 7º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. INCIDENTE DE”

Admitida a indicação judicial do real condutor após o prazo administrativo, com acolhimento apenas parcial dos pedidos.

“NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Nº 372-SP”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NOS TERMOS DA LEI. OBSERVÂNCIA DO ART. 282-A DO CTB E DA RESOLUÇÃO 619/2016 DO CONTRAN.”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VEÍCULO E EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE LIMITADA ATÉ A CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”

Sem comunicação da venda, a responsabilidade do alienante por pontos e encargos do veículo vai até a citação do DETRAN/CE na ação de obrigação de fazer.

“Assim, o art. 282, §6º, do CTB, é aplicado às infrações cometidas após 21/10/2021, início da vigência da Lei n. 14.229/2021.”

O prazo decadencial do art. 282, § 6º, do CTB só se aplica a infrações cometidas após 21/10/2021; para infração anterior, não há decadência a reconhecer.

“Ação ordinária. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Órgão de trânsito responsável pela expedição da cnh. Transferência de pontuação para o prontuário de terceiro. Possibilidade. Condenação em honorários. Pretensão resistida. Recurso desprovido.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTO ACERCA DE FATO PRETÉRITO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“Pontuação negativa na cnh. Legitimidade passiva. Possibilidade de indicação do condutor na via judicial. Recurso conhecido e provido.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE CIÊNCIA DO INFRATOR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA VIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ E ART. 926 DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. PUIL Nº 372. COMPROVAÇÃO DE ENVIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. PERDA DO PRAZO LEGAL. ART. 257, §7º DO CTB. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PUIL”

Admitida a indicação judicial do real condutor após o prazo administrativo, com acolhimento apenas parcial dos pedidos.

“INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. PERDA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 257, §º 7º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA AMC. INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO AIT. PEDIDO DEFERIDO PELA AUTARQUIA, MAS DEIXOU CONSTAR NO”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DA CNH POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.”

Sem prova da dupla notificação, multa e bloqueio da CNH são nulos, e o bloqueio por longo período gera dano moral.

“AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR SISTEMA AUTOMÁTICO NÃO METROLÓGICO DE FISCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. SÚMULA 46/TJCE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ILIDIDA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA”

A ausência de dupla notificação foi reconhecida só para parte dos autos de infração.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE A.R. UNIFORMIZAÇÃO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. ART. 282, §6º, II, DO CTB. CONTAGEM A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO”

Notificação da penalidade expedida dentro do prazo do art. 282, § 6º, do CTB (360 dias com defesa prévia) afasta a decadência.

“TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINSUMBIU A PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“ART. 282, §6º, I, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 312 DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.”

Penalidade notificada fora do prazo do art. 282, § 6º, do CTB é alcançada pela decadência e deve ser anulada.

“NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PUIL Nº 372-SP (2017/0173205-8) DO STJ E RESOLUÇÃO 622/2016 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 931/2022. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO”

Sem prova da adesão ao SNE ou do envio pela via eletrônica, a dupla notificação não se considera cumprida.

“AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NÚMERO DA CNH NO DOCUMENTO. ELEMENTOS IDENTIFICADORES SUFICIENTES (NOME E CPF). PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PEDIDO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA VIA JUDICIAL. O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 257, §7º DO CTB ACARRETA”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DO ARTIGO 165 DO CTB. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.873/1999 E RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA”

Autuação por dirigir sob influência de álcool com etilômetro aferido e procedimento regular é válida.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DA MULTA. CERTIDÃO COMPROVA APENAS EXPEDIÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAR AVISO DE RECEBIMENTO. ÔNUS DO DETRAN/CE (ART. 373, II, DO CPC). OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. TESE ADOTADA PELO STJ. PUIL Nº 372/SP. LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGOS 281 E 282 DO”

A ausência de dupla notificação foi reconhecida só para parte dos autos de infração.

“AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO E NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO AUTORAL.”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“EFEITO INFRINGENTE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ E ART. 926 DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ENVIO DE NOTIFICAÇÕES EM PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COVID-19. RESOLUÇÕES Nº 782, 805 E 815 DO CONTRAN. SÚMULAS 127”

Os prazos de notificação foram observados, considerada a suspensão excepcional de prazos editada pelo CONTRAN.

“NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO AOS CORREIOS OU AO AUTUADO. NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 312 DO STJ. ARTIGOS 281 E”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTO DE INFRAÇAO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO §6º DO ART. 282 DO CTB. O ÓRGÃO DE TRÂNSITO TEM 360 DIAS A CONTAR”

Notificação da penalidade expedida dentro do prazo do art. 282, § 6º, do CTB (360 dias com defesa prévia) afasta a decadência.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 280 E 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), BEM COMO DAS SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. ADESÃO AO”

Quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é validamente notificado por ele, o que supre a dupla notificação.

“NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Nº 372-SP (2017/0173205-8) E APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINSUMBIU A PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE A.R. UNIFORMIZAÇÃO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CTB E RESOLUÇÕES CONTRAN. LEGITIMIDADE DA NOTIFICAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NÃO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DO CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO À QUITAÇÃO DE”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. PERDA DO PRAZO LEGAL. ART. 257, §7º DO CTB. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. PRAZO INICIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE CONTA-SE A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO EM DEBATE. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. DECURSO DO PRAZO”

Notificação da penalidade expedida dentro do prazo do art. 282, § 6º, do CTB (360 dias com defesa prévia) afasta a decadência.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. DESNECESSIDADE DE ENVIO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER (DESVINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS PARA REALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER (DESVINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS PARA REALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“SUSPENSÃO DA CNH. ART. 282, §6º, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 312 DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO”

Reconhecida a decadência apenas quanto a parte das penalidades ou com efeitos limitados.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. BAIXA IMEDIATA DE PONTOS NA CNH DO AUTOR. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. PONTOS JÁ EXPIRADOS. CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em”

Não cabe tutela de urgência para baixa imediata de pontos já expirados na CNH, por falta de utilidade prática.

“Multa de trânsito. Anulatória de auto de infração. Notificação. Comprovação do envio. Ônus da prova. Recurso conhecido e provido.”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVANTE. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA APÓS NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE PONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. Possibilidade de INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA VIA JUDICIAL. O decurso do prazo previsto no”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO AUTORAL. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE AUTO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO AUTORAL. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO APENAS DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMUNICAÇÃO DO JULGAMENTO DAS DEFESAS PRÉVIAS APRESENTADAS. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. ADESÃO”

Quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é validamente notificado por ele, o que supre a dupla notificação.

“INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR DO VEÍCULO. PERDA DO PRAZO LEGAL. ART. 257, §º DO CTB. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PUIL n.”

Admitida a indicação judicial do real condutor após o prazo administrativo, com acolhimento apenas parcial dos pedidos.

“AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE AUTO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO AUTORAL. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 280 E 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), BEM COMO DAS SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. ADESÃO AO”

Quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é validamente notificado por ele, o que supre a dupla notificação.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AIT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE UM ÚNICO AIT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO DEMANDANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ E ART. 926 DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI”

Quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é validamente notificado por ele, o que supre a dupla notificação.

“NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Nº 372-SP (2017/0173205-8) E APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA DE FORMA INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE E DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONFISSÃO DO RÉU. SENTENÇA”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“MULTAS DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN AFASTADA. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DECORRENTE DA AUTUAÇÃO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR E INFRATOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. REEXAME OFICIAL E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. ANÁLISE QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANUALAÇÃO DA LAVRATURA DO AIT E DA APLICAÇÃO DO CANCELAMENTO DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA PROPOSITURA DE”

A ação para anular auto de infração ou suspensão prescreve em cinco anos contados da notificação (Decreto 20.910/1932).

“JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ E ART. 926 DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PENALIDADE APLICADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 844 DO CONTRAN. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.”

Penalidade de suspensão aplicada dentro do prazo da Resolução CONTRAN 844 é válida, sem nulidade no processo administrativo.

“TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA VIA JUDICIAL. A COISA JULGADA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É ÓBICE PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA VIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO TJ/CE E DO STJ. INCIDÊNCIA DOS”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ E ART. 926 DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. PERDA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 257, §º 7º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DANOS MORAIS. RETORNO DE AUTOS PARA APRECIAR APLICAÇÃO DO PUIL nº 1946/CE DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DA AÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGOS”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER (DESVINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS PARA REALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO). ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER (DESVINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS PARA REALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO). ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER (DESVINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS PARA REALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO). ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER (DESVINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS PARA REALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ E ART. 926 DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA DE FORMA INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE E DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONFISSÃO DO RÉU. SENTENÇA”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER (DESVINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS PARA REALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AUSÊNCIA DA PROVA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR PROBANTE DE RELATÓRIOS E CERTIDÕES EMITIDOS PELA PRÓPRIA ENTIDADE DE TRÂNSITO. INEXIGIBILIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO DA REMESSA POSTAL QUE NÃO ILIDE A NECESSIDADE DE PROVA NÃO-UNILATERAL DA POSTAGEM DAS NOTIFICAÇÕES”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“ART. 265-A CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN. PRAZO QUINQUENAL DE PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95”

Não há prescrição do processo de suspensão quando os atos de notificação interrompem o prazo dentro do quinquênio.

“DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO NAS MULTAS INDICADAS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE ABUSO/ILEGALIDA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS N°312 DO STJ E Nº.”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRAZOS DO CTN. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS NESSE ASPECTO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ERRO DO ENDEREÇO NA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ ULTERIOR DECISÃO”

Notificação de instauração do processo de suspensão enviada a endereço errado justifica suspender os efeitos do processo administrativo até o julgamento.

“INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR DO VEÍCULO. PERDA DO PRAZO LEGAL. ART. 257, §º DO CTB. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PUIL n.”

Admitida a indicação judicial do real condutor após o prazo administrativo, com acolhimento apenas parcial dos pedidos.

“AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RETORNO DE AUTOS PARA APRECIAR APLICAÇÃO DO PUIL nº 1946/CE DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO DETRAN-CE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRAÇÃO COMETIDA EM 25/03/2012 E NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR EM 08/12/2016. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUPERIOR A TRÊS ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº”

A paralisação do processo de suspensão além do prazo legal gera prescrição e impede a aplicação ou a execução da penalidade.

“AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO AUTORAL. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE”

Quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é validamente notificado por ele, o que supre a dupla notificação.

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE PELA AMC. EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA. PLEITO NÃO CONCEDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. SENTENÇA REFORMADA.”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). ALEGADA VIOLAÇÃO À REGRA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). ALEGADA VIOLAÇÃO À REGRA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. RECURSO DO DETRAN, CE. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 280 E 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), BEM COMO DAS SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. ADESÃO AO”

Quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é validamente notificado por ele, o que supre a dupla notificação.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA, DESVINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DANO MORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AÇÃO ORDINÁRIA. INDICAÇAO DE CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇAO DE TRANSITO. ALEGAÇAO DE PERDA DE PERMISSÃO PROVISORIA PARA DIRIGIR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE. NEGATIVA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“ALEGAÇAO DE OCORRENCIA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇAO PUNITIVA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. NÃO VISLUMBRADA IRREGULARIDADE NEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALEGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E”

Não reconhecida prescrição da pretensão punitiva nem intercorrente no processo de suspensão da CNH; improcedência mantida.

“NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ARTIGOS 280 E 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), BEM COMO DAS SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DO ARTIGO 165 DO CTB. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.873/1999 E REGULAMENTAÇÕES DO CONTRAN. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E/OU INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO”

Autuação por dirigir sob influência de álcool com etilômetro aferido e procedimento regular é válida.

“NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ARTIGOS 280 E 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), BEM COMO DAS SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ E ART. 926 DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 24 § 5º DA RESOLUÇÃO Nº 723/2018. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”

Reconhecida a prescrição intercorrente do processo de suspensão do direito de dirigir com base no art. 24, par. 5º, da Resolução CONTRAN 723/2018.

“ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN RECONHECIDA. PEDIDO NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO EXPEDIDA APÓS OS 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE PELO ÓRGÃO AUTUADOR”

Os prazos de notificação foram observados, considerada a suspensão excepcional de prazos editada pelo CONTRAN.

“INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. PERDA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 257, §º 7º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE”

Admitida a indicação judicial do real condutor após o prazo administrativo, com acolhimento apenas parcial dos pedidos.

“NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. ADESÃO DO CONDUTOR AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO O ACESSO REGULAR AO”

Quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é validamente notificado por ele, o que supre a dupla notificação.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZOS SUSPENSOS POR RESOLUÇÃO Nº 805 DO CONTRAN. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS PARA TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS COMPRADORES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREJUDICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 24 § 5º DA RESOLUÇÃO Nº 723/2018. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.”

Prescrição intercorrente do processo de suspensão reconhecida de ofício, mas sem dano moral.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DAS PARTES DEMANDANTES E ORA AGRAVANTES. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE”

Transferir autos de infração a terceiros para evitar suspensão ou cassação da CNH exige prova dos reais infratores, incompatível com a tutela de urgência.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DAS PARTES DEMANDANTES E ORA AGRAVANTES. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DA”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO E DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA DEFESA E PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 312 DO STJ E SÚMULA Nº 46 DO TJCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.”

A paralisação do processo de suspensão além do prazo legal gera prescrição e impede a aplicação ou a execução da penalidade.

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DAS SÚMULAS 312 DO STJ E 46 DO TJCE. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO ENVIO/EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES NOS TERMOS DA DECISÃO DO STJ NO PUIL nº 372-SP. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ E ART. 926 DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE”

Comprovada a expedição das notificações de autuação e de penalidade, é desnecessário o AR, e o auto de infração é válido (PUIL 372/SP do STJ).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO E POSTAGEM DAS NOTFICAÇÕES. ÔNUS DO RECORRENTE.ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ E DA RESOLUÇÃO N° 404/2012 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE POSTAGEM”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PROCESSO DE SUSPENSÃO DA CNH) C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO AUTORAL EM RAZÃO DA LAVRATURA DO AIT OU DA APLICAÇÃO DA”

A ação para anular auto de infração ou suspensão prescreve em cinco anos contados da notificação (Decreto 20.910/1932).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO AUTORAL. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. DESNECESSIDADE DE ENVIO”

Autuação em flagrante válida, mas com vício parcial na fase da penalidade.

“PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AUTOR QUE QUESTIONA A VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRAZO INTERROMPIDO PELA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO FEITO PELO AUTOR RECORRE DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182/2005. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA”

Não há prescrição do processo de suspensão quando os atos de notificação interrompem o prazo dentro do quinquênio.

“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. FORMALIDADE LEGAL. SÚMULA 312 DO STJ. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA A CNH DO CONDUTOR DO VEÍCULO. EXPRESSA DECLARAÇÃO DE COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PELO CONDUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO”

Admitida a indicação judicial do real condutor após o prazo administrativo, com acolhimento apenas parcial dos pedidos.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DAS PARTES DEMANDANTES E ORA AGRAVANTES. SUSPENSÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA POSSIBILITAR RENOVAÇÃO”

Transferir a titularidade de autos de infração para renovar a CNH exige instrução probatória sobre o real infrator, o que inviabiliza a tutela de urgência.

“MULTAS DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO SNE. LEI Nº 9.503/97 (CTB). SÚMULAS 312 DO STJ E 46 DO TJCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da notificação acerca da infração”

Quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é validamente notificado por ele, o que supre a dupla notificação.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REVELIA DO DETRAN AFASTADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PUIL Nº 372 STJ. OMISSÃO ALEGADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA”

Sem prova da expedição das notificações de autuação e de penalidade, o auto de infração e seus efeitos (multa e pontos) são nulos (Súmula 312 do STJ).

“DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPRADOR IDENTIFICADO E CITADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO POR”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“ANULAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO 182/05, DO CONTRAN. INEXISTE QUESTIONAMENTO QUANTO À VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO ENSEJA A”

Reconhecida a prescrição da pretensão executória da suspensão, sem anular o auto de infração.

“ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUANTO À VALIDADE DA INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERQUIRIR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO”

Mesmo prescrita a discussão sobre o auto de infração, é possível examinar a legalidade do processo de suspensão do direito de dirigir; no caso, não houve vício.

“MULTAS DE TRÂNSITO. AMC. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. SUSPENSÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAZOS DECORRENTES DA SITUAÇÃO CRÍTICA CAUSADA PELA PANDEMIA DO COVID-19. RESOLUÇÃO Nº 782/2020 DO CONTRAN SUSPENDEU E INTERROMPEU”

Os prazos de notificação foram observados, considerada a suspensão excepcional de prazos editada pelo CONTRAN.

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AFASTADA. ART. 22 DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.873/99, CUJA INCIDÊNCIA SE”

Não há prescrição do processo de suspensão quando os atos de notificação interrompem o prazo dentro do quinquênio.

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E NÃO”

A ação para anular auto de infração ou suspensão prescreve em cinco anos contados da notificação (Decreto 20.910/1932).

“AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS E MULTAS DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO VEÍCULO. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MULTAS E PONTUAÇÕES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO ADQUIRENTE. CARÊNCIA DE COMUNICAÇÃO”

Admitida a indicação judicial do real condutor após o prazo administrativo, com acolhimento apenas parcial dos pedidos.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO ESTADO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR EM RAZÃO DA LAVRATURA DO AIT OU DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA PROPOSITURA”

A ação para anular auto de infração ou suspensão prescreve em cinco anos contados da notificação (Decreto 20.910/1932).

“Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação”

Também na multa NIC aplicada a pessoa jurídica é obrigatória a dupla notificação (autuação e penalidade), nos termos dos arts. 280, 281 e 282 do CTB.

Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.

“CONSUMIDOR. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL LEILOADO EXTRAJUDICIALMENTE PELO FINANCIADOR. INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS. RISCO CONCRETO DE SUSPENSÃO DA CNH. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.”

Financiador que leiloou o veículo sem regularizar o registro responde por dano moral quando multas gravíssimas posteriores criam risco concreto de suspensão da CNH do antigo dono.

“Ausência de notificação válida do processo administrativo que culminou na suspensão da CNH do impetrante.”

Sem notificação válida no processo de suspensão, o ato é nulo por violar contraditório e ampla defesa.

“No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”

A validade da penalidade de trânsito depende de duas notificações distintas: da autuação e da penalidade.

Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.