Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0046295-03.2015.8.06.0172
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 6ª Turma Recursal Provisória
- Data
- 15/10/2020
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“CONSUMIDOR. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL LEILOADO EXTRAJUDICIALMENTE PELO FINANCIADOR. INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS. RISCO CONCRETO DE SUSPENSÃO DA CNH. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 2111432)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
