Question 1

Quem bate atrás é sempre culpado?

Accepted Answer

Não sempre, mas quase sempre começa em desvantagem. O CTB obriga o condutor a guardar distância de segurança frontal (art. 29, II), e por isso o TJCE presume a culpa de quem colide na traseira do veículo da frente (0053853-84.2021.8.06.0117). Essa presunção pode ser afastada por prova em contrário, como uma manobra brusca e indevida do veículo da frente.

Question 2

Emprestei meu carro e o motorista bateu: eu respondo?

Accepted Answer

Pode responder. A Turma Recursal do TJCE manteve a responsabilidade do proprietário pelo acidente causado com o seu veículo, ainda que conduzido por terceiro, e tratou o ponto como jurisprudência consolidada do tribunal (3002341-47.2024.8.06.0071). Se quem dirigia era empregado ou preposto em serviço, a responsabilidade do patrão está expressa no Código Civil (arts. 932, III, e 942, parágrafo único).

Question 3

Vendi o carro e não transferi: respondo por acidente do comprador?

Accepted Answer

Em regra, não. Pela Súmula 132 do STJ, a falta de registro da transferência não torna o antigo proprietário responsável por dano resultante de acidente com o veículo já vendido. O ponto central é provar que a venda e a entrega do carro aconteceram antes do acidente. A súmula trata só da indenização civil: multas e pontos seguem outras regras.

Question 4

Qual o prazo para processar quem causou o acidente?

Accepted Answer

O prazo para pedir indenização de quem causou o acidente de trânsito é de 3 anos, porque essa é a prescrição da pretensão de reparação civil (Código Civil, art. 206, § 3º, V). Contra o Poder Público e contra seguradoras valem regras próprias, que devem ser conferidas no seu caso. Passado o prazo, o direito de cobrar na Justiça se perde.

Question 5

Posso pedir dano estético e dano moral juntos?

Accepted Answer

Sim. Pela Súmula 387 do STJ, é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. O dano estético compensa a alteração permanente na aparência, como cicatriz ou amputação; o dano moral compensa o sofrimento e o abalo causados pelo acidente. Os valores são fixados separadamente, conforme a extensão de cada dano (Código Civil, art. 944).

Question 6

O DPVAT ainda existe em 2026?

Accepted Answer

Não como seguro em vigor. A Lei 6.194/1974, que regia o DPVAT, foi revogada pela LC 207/2024, e o SPVAT criado por ela foi revogado pela LC 211/2024 (art. 4º). Hoje não há seguro obrigatório de trânsito sendo cobrado. A Caixa, agente operador do Fundo DPVAT, ainda recebe pedidos, mas só de acidentes ocorridos entre 01/01/2021 e 14/11/2023.

Question 7

O SPVAT foi cancelado?

Accepted Answer

Sim. O SPVAT, seguro obrigatório criado pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, para substituir o DPVAT, foi revogado pela Lei Complementar 211, de 30/12/2024, cujo art. 4º diz: "Fica revogada a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024". A LC 211 entrou em vigor na data da publicação, no Diário Oficial de 31/12/2024 (art. 5º).

Question 8

Sofri acidente depois de 14/11/2023: tenho DPVAT?

Accepted Answer

Pela regra atual, não. A Caixa, agente operador do Fundo DPVAT, informa que só recebe pedidos de acidentes ocorridos entre 01/01/2021 e 14/11/2023, porque desde 14/11/2023 o saldo do fundo não é suficiente para os acidentes posteriores. Para quem se acidentou a partir de 15/11/2023, o caminho é a reparação pelo causador e, se houver, pela seguradora dele.

Question 9

Qual o prazo para pedir o DPVAT?

Accepted Answer

O prazo é de 3 anos (STJ, Súmula 405), mas o início muda conforme o pedido. Segundo a Caixa: despesas médicas (DAMS), da data do acidente; invalidez permanente, da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; morte, da data do óbito. Para a invalidez, a ciência inequívoca depende, em regra, de laudo médico (Súmula 573). Lembre que só são recebidos pedidos de acidentes entre 01/01/2021 e 14/11/2023.

Question 10

O DPVAT que recebi é descontado da indenização do culpado?

Accepted Answer

Sim. Pela Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Na prática, se você recebeu DPVAT e depois ganhou uma ação contra quem causou o acidente, o valor do seguro é abatido da condenação para evitar que o mesmo prejuízo seja pago duas vezes.

Question 11

Quanto tempo a seguradora tem para responder e pagar o sinistro?

Accepted Answer

Pela Lei 15.040/2024, a seguradora tem até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados do aviso de sinistro com os documentos necessários, sob pena de perder o direito de recusar (art. 86). Reconhecida a cobertura, tem mais 30 dias para pagar (art. 87). No seguro de veículo, cada prazo só pode ser suspenso uma vez por pedido de documentos, e o atraso gera multa de 2% (art. 88).

Question 12

Qual o prazo para processar a seguradora que negou?

Accepted Answer

Pela Lei 15.040/2024, o segurado tem 1 ano para processar a seguradora, contado da ciência da recusa expressa e motivada (art. 126, II). Beneficiários e terceiros prejudicados têm 3 anos, contados do fato gerador (art. 126, III). O pedido de reconsideração suspende a prescrição uma única vez (art. 127). Para contratos e sinistros anteriores à lei nova, há dúvida sobre a regra aplicável.

Question 13

O seguro de vida paga se o segurado estava bêbado?

Accepted Answer

Em regra, sim. Pela Súmula 620 do STJ, a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. O TJCE aplicou a súmula e mandou pagar os beneficiários de um segurado morto em acidente, mesmo com embriaguez e falta de habilitação, por não haver prova de agravamento intencional do risco (0050255-65.2021.8.06.0136). A regra não vale para o seguro do carro.

Question 14

Fui vítima de motorista embriagado: o seguro dele me paga?

Accepted Answer

Pode pagar. O STJ decidiu que a cláusula que exclui a cobertura por embriaguez não tem eficácia contra terceiros vítimas na garantia de responsabilidade civil (REsp 1.738.247/SC). Para cobrar, a vítima deve processar a seguradora junto com o motorista segurado, e não só a seguradora (Lei 15.040/2024, art. 102; STJ, Súmula 529). A seguradora pode ser condenada diretamente, nos limites da apólice (Súmula 537).

Question 15

Posso processar o servidor que dirigia a viatura?

Accepted Answer

Não diretamente. Pelo art. 37, § 6º, da Constituição, o Estado e as prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, e o STF fixou que a ação deve ser proposta contra o ente público ou a prestadora, sendo o servidor parte ilegítima (Tema 940). O ente tem direito de regresso contra o servidor em caso de dolo ou culpa.

Question 16

Socorri a vítima: posso ser preso em flagrante?

Accepted Answer

Não. Pelo art. 301 do CTB, o condutor envolvido em sinistro com vítima que presta pronto e integral socorro não pode ser preso em flagrante nem ter fiança exigida. A regra protege quem age corretamente, mas não impede que o fato seja investigado e que, depois, haja processo criminal se houver indícios de culpa.

Question 17

Se a vítima também errou, o motorista é absolvido?

Accepted Answer

Não necessariamente. No direito penal não existe compensação de culpas: se o motorista agiu com imprudência, negligência ou imperícia e isso contribuiu para a morte ou a lesão, a culpa concorrente da vítima não afasta o crime do art. 302 ou do art. 303 do CTB. A absolvição vem quando a culpa é exclusiva da vítima ou quando não há prova segura de que a conduta do motorista causou o resultado.

Question 18

Sair do local do acidente é crime?

Accepted Answer

Sim, quando a pessoa se afasta do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída (CTB, art. 305). A pena é de detenção de 6 meses a 1 ano, ou multa. O STF declarou a regra constitucional no RE 971.959 (Tema 907), ressaltando que ficar no local não obriga ninguém a se incriminar, pois o direito ao silêncio continua garantido.

Question 19

Dirigir sem CNH é crime ou só multa?

Accepted Answer

Depende. Dirigir sem habilitação é sempre infração administrativa gravíssima, com multa multiplicada por três (CTB, art. 162, I). Só vira crime, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa, quando a direção gera perigo de dano (art. 309), entendimento consolidado na Súmula 720 do STF. Sem perigo concreto, o fato fica na esfera administrativa.

Question 20

Emprestar o carro para quem não tem CNH é crime mesmo sem acidente?

Accepted Answer

Sim. Permitir, confiar ou entregar a direção a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou sem condições de dirigir com segurança por saúde ou embriaguez é crime (CTB, art. 310), com pena de detenção de 6 meses a 1 ano, ou multa. Pela Súmula 575 do STJ, o crime existe independentemente de lesão ou de perigo concreto: não é preciso acidente.

Question 21

Bêbado e sem CNH: respondo por um crime ou dois?

Accepted Answer

Pelos dois. A Súmula 664 do STJ afirma que é inaplicável a consunção entre o crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e o de direção sem habilitação (art. 309). Mas cada crime precisa ter seus próprios requisitos provados: no art. 309, o perigo de dano concreto; no art. 306, a capacidade psicomotora alterada.

Question 22

O juiz pode suspender minha CNH antes da sentença?

Accepted Answer

Sim. O art. 294 do CTB autoriza o juiz a decretar, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, a suspensão da permissão ou da habilitação, ou a proibição de obtê-la, como medida cautelar, quando houver necessidade para a garantia da ordem pública e em decisão motivada. Contra essa decisão cabe recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

Question 23

Quanto tempo dura a suspensão da CNH aplicada pelo juiz criminal?

Accepted Answer

De 2 meses a 5 anos. É o que fixa o art. 293 do CTB para a suspensão ou a proibição de obter a permissão ou a habilitação aplicada como pena. O prazo é definido pelo juiz na sentença, conforme as circunstâncias do caso, e não começa a correr enquanto o condenado estiver preso por efeito da condenação.

Question 24

Fui condenado por crime de trânsito: preciso refazer exames?

Accepted Answer

Sim. O art. 160 do CTB determina que o condutor condenado por delito de trânsito seja submetido a novos exames para voltar a dirigir, mesmo que a prescrição tenha sido reconhecida com base na pena concretizada na sentença. A condenação também leva ao curso de reciclagem e à avaliação psicológica (art. 268, IV e parágrafo único) e é hipótese de cassação da habilitação (art. 263, III).

Question 25

Cabe acordo de não persecução penal em crime de trânsito?

Accepted Answer

Pode caber, se todos os requisitos do art. 28-A do CPP estiverem presentes: não ser caso de arquivamento, confissão formal e circunstanciada, infração sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos, considerando causas de aumento e diminuição. O acordo não cabe quando for cabível transação penal, nem para reincidentes ou para quem recebeu ANPP, transação ou suspensão do processo nos 5 anos anteriores (§ 2º).

Question 26

Homicídio no trânsito com álcool pode ter pena alternativa?

Accepted Answer

A regra geral de substituição não se aplica. O homicídio culposo na direção sob influência de álcool ou outra substância psicoativa (CTB, art. 302, § 3º) tem pena de reclusão de 5 a 8 anos, e o art. 312-B do CTB afasta, para esse crime, o inciso I do art. 44 do Código Penal, que é o dispositivo que permite substituir a prisão por penas restritivas de direitos nos crimes culposos. A mesma exclusão vale para a lesão grave ou gravíssima com álcool (art. 303, § 2º).

Question 27

Lesão culposa no trânsito depende de representação da vítima?

Accepted Answer

Em regra, sim. O art. 291, § 1º, do CTB manda aplicar à lesão corporal culposa de trânsito os arts. 74, 76 e 88 da Lei 9.099/1995, e o art. 88 condiciona a ação penal nas lesões culposas à representação da vítima. A exceção ocorre quando o condutor estava sob influência de álcool ou substância psicoativa, participava de racha ou exibição não autorizada, ou trafegava a mais de 50 km/h acima da velocidade máxima: nesses casos, a regra não se aplica e o inquérito policial é obrigatório (§ 2º).

Question 28

Fui considerado inapto temporário: e agora?

Accepted Answer

Inapto temporário significa que o motivo da reprovação pode ser tratado ou corrigido, no exame médico, ou adequado, na avaliação psicológica (Res. Contran 927/2022, arts. 8º, III, e 9º, II). Na psicológica, o prazo de inaptidão fica registrado no RENACH e, ao fim dele, você faz nova avaliação (art. 9º, § 1º). Enquanto isso, o cadastro fica bloqueado (art. 10, § 2º). Se discordar do resultado, pode pedir junta médica ou psicológica em 30 dias (art. 12).

Question 29

Qual o prazo para pedir junta médica ou psicológica?

Accepted Answer

O prazo é de 30 dias, contados do conhecimento do resultado do exame médico ou da avaliação psicológica (Res. Contran 927/2022, art. 12). O pedido é feito ao Detran do estado onde você reside, que tem 15 dias úteis para designar a junta; a junta decide em até 30 dias. Se ela mantiver a inaptidão permanente, cabe recurso ao Cetran em mais 30 dias (art. 13).

Question 30

Por quanto tempo posso dirigir no Brasil com CNH estrangeira?

Accepted Answer

Por até 180 dias, contados da data de entrada no Brasil, desde que a habilitação de origem esteja válida e o país esteja amparado por convenção, acordo internacional ou reciprocidade (Res. Contran 1.020/2025, art. 102). Depois desse prazo, para continuar dirigindo, é preciso fazer exame médico e avaliação psicológica e obter a CNH brasileira (art. 102, § 4º).

Question 31

Quais os requisitos para tirar a categoria D?

Accepted Answer

Para mudar para a categoria D, você precisa ter mais de 21 anos, estar habilitado há no mínimo 2 anos na categoria B ou 1 ano na categoria C, e não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses (CTB, art. 145; Res. Contran 1.020/2025, art. 53, II). O processo inclui exame toxicológico, exame médico, curso especializado prático de no mínimo 10 horas e exame de direção (arts. 52 e 57).

Question 32

O radar tem tolerância de 7%?

Accepted Answer

Não é bem uma tolerância. A Res. Contran 798/2020 manda subtrair da velocidade medida o erro máximo admitido do equipamento, e o resultado é a velocidade considerada, usada para aplicar a multa (art. 8º). Para as velocidades da tabela oficial do Anexo III, o desconto segue essa tabela; para velocidades medidas acima das que ela indica, considera-se o erro de 7%, com arredondamento matemático (Anexo III, observação 2).

Question 33

O radar fixo precisa de placa de velocidade antes?

Accepted Answer

Sim. Os locais com radar fixo devem ser precedidos de placa R-19, que informa a velocidade máxima, e deve haver uma placa R-19 junto a cada medidor fixo (Res. Contran 798/2020, art. 10). A placa deve ficar a uma distância máxima do radar definida no Anexo IV: em via urbana, de 400 a 500 m quando o limite é de 80 km/h ou mais e de 100 a 300 m abaixo disso; em via rural, de 1.000 a 2.000 m e de 300 a 1.000 m, respectivamente (art. 11).

Question 34

Radar escondido em árvore ou poste vale?

Accepted Answer

A regra do Contran proíbe. O radar fixo não pode ser afixado em árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrica ou outra obra de engenharia de modo velado ou não ostensivo (Res. Contran 798/2020, art. 6º, § 4º). O radar portátil só pode ser usado por agente uniformizado, sem obstrução da visibilidade do equipamento e do operador (art. 7º, § 4º). Quem alega o vício precisa prová-lo.

Question 35

Onde o radar portátil (pistola) pode ser usado?

Accepted Answer

O radar portátil, incluindo a pistola na mão do agente, só pode ser usado em vias urbanas com velocidade máxima igual ou superior a 60 km/h e, nas vias rurais, a partir de 80 km/h em rodovia e 60 km/h em estrada (Res. Contran 798/2020, art. 7º, I e II). Onde houver radar fixo, o portátil deve ficar a pelo menos 500 m (via urbana) ou 2.000 m (demais trechos rurais), e o órgão deve publicar no site os trechos em que pode usá-lo (art. 7º, §§ 2º e 3º).

Question 36

Multa de radar sem foto da placa vale?

Accepted Answer

A regra exige a imagem. Pela Res. Contran 798/2020, com a redação dada pela Res. 804/2020, o auto de infração e a notificação da autuação por radar devem conter a imagem com a placa do veículo (art. 9º). O próprio conceito de medidor de velocidade pressupõe dispositivo que registre imagem comprovando a infração (art. 2º, § 1º). Auto inconsistente ou irregular deve ser arquivado (CTB, art. 281, § 1º, I).

Question 37

Celular ao volante é multa média ou gravíssima?

Accepted Answer

Depende da conduta. Dirigir utilizando telefone celular é infração média, com multa de R$ 130,16 e 4 pontos (CTB, art. 252, VI). Se o condutor estiver segurando ou manuseando o celular, a infração passa a ser gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos (art. 252, parágrafo único, ligado ao inciso V, que trata de dirigir com apenas uma das mãos).

Question 38

Passageiro do banco de trás sem cinto gera multa?

Accepted Answer

Sim. O cinto de segurança é obrigatório para o condutor e para os passageiros em todas as vias do país, salvo situações regulamentadas pelo Contran (CTB, art. 65). Deixar o condutor ou o passageiro de usar o cinto é infração grave, com multa de R$ 195,23, 5 pontos e retenção do veículo até a colocação do cinto (art. 167). A lei não distingue banco da frente e banco de trás.

Question 39

Avançar o sinal vermelho de madrugada dá multa?

Accepted Answer

Sim. O CTB não faz distinção de horário: avançar o sinal vermelho do semáforo é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita (art. 208 e art. 44-A). O TJCE já decidiu que alegar, de forma genérica, perigo de assalto no cruzamento não afasta a multa sem prova concreta (decisão 0058221-54.2021.8.06.0112).

Question 40

Posso virar à direita no sinal vermelho?

Accepted Answer

Só onde houver sinalização indicativa que permita. Desde a Lei 14.071/2020, o CTB autoriza a conversão à direita diante do sinal vermelho nos locais sinalizados para isso, observadas as regras de prudência no cruzamento e de preferência do pedestre (art. 44-A). Sem essa sinalização, virar à direita no vermelho é avanço de sinal: infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos (art. 208).

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