O que diz a lei hoje
A renovação automática não acabou: ela vale para o condutor cadastrado no RNPC. O que mudou em relação à MP foi a manutenção do exame médico. Como a validade da CNH acompanha o prazo do exame de aptidão física e mental, a idade continua definindo a periodicidade: 10 anos abaixo de 50, 5 anos de 50 a 69 e 3 anos a partir dos 70 (art. 147, § 2º).
CTB, art. 268-A, § 7º (redação da Lei 15.428/2026)§ 7º O condutor que, ao término do período de validade da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor, estiver cadastrado no RNPC terá sua habilitação renovada automaticamente e ficará dispensado dos procedimentos previstos no art. 147 deste Código, com exceção dos exames de aptidão física e mental. (Redação dada pela Lei nº 15.428, de 2026)
CTB, art. 147, § 2º§ 2º O exame de aptidão física e mental, a ser realizado no local de residência ou domicílio do examinado, será preliminar e renovável com a seguinte periodicidade: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
I - a cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
II - a cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
III - a cada 3 (três) anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Na prática
- Agende o exame médico antes do vencimento, com perito autorizado.
- Fique atento ao aviso eletrônico de vencimento, que o Detran deve enviar com 30 dias de antecedência (art. 159, § 12).
- Confira se você está no RNPC e sem pontuação.
Notícias publicadas logo após a MP falavam em fim do exame; esse ponto não sobreviveu na lei. Veja renovação automática e CNH vencida.
Decisões reais sobre o tema
Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.
“PRETENSÃO DE VINCULAR A VALIDADE DA CNH À DATA DE ABERTURA DO REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE CONDICIONADA AO PRAZO DE VIGÊNCIA DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 159, §10º, C/C ART.”
MS sobre renovação: validade da CNH segue o exame de aptidão física e mental, e o toxicológico do art. 148-A é obrigatório.
