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PPD, renovação, CNH vencida e as novidades de 2025 e 2026
Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacional · atualizado em outubro de 2026
A habilitação passou por mudanças relevantes: a Resolução Contran nº 1.020/2025 reorganizou a formação de condutores, e a Lei nº 15.428/2026 trouxe a renovação automática para quem está no Registro Nacional Positivo de Condutores, mantido o exame de aptidão física e mental.
Aqui estão as regras da permissão para dirigir, da CNH vencida, da renovação bloqueada por processo, do desconto nas multas pelo SNE e um alerta sobre os golpes que usam o nome do Detran.
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Reprovado no exame médico do Detran: inapto, inapto temporário e o recurso à juntaReprovado no exame médico da CNH? Veja os resultados possíveis, o bloqueio do cadastro, a junta médica em 30 dias e o recurso ao Cetran.Reprovado na avaliação psicológica (psicotécnico): o que fazerReprovado no psicotécnico da CNH? Veja quem faz a avaliação, os resultados, o prazo de 2 dias úteis e como pedir junta psicológica em 30 dias.Mudança de categoria da CNH (B para C, D ou E): requisitos e etapasQuer passar da B para C, D ou E? Veja tempo mínimo de habilitação, idade, limite de gravíssimas, toxicológico e curso prático de 10 horas.Habilitação estrangeira no Brasil: prazo de 180 dias e troca pela CNHCom habilitação estrangeira reconhecida, dá para dirigir no Brasil por até 180 dias da entrada. Veja documentos, exames e a troca pela CNH.Multa na CNH provisória (PPD): perco a habilitação?Infração grave, gravíssima ou reincidência em média na PPD impede a CNH definitiva. Veja o que diz o CTB, a Res. 1.020/2025 e como se defender.Perdi a PPD: tenho que recomeçar?Perdeu a PPD por infração grave, gravíssima ou duas médias? Entenda o reinício do processo, o que mudou com a Res. 1.020/2025 e quando há defesa.CNH vencida: prazo de 30 dias e multaDirigir com CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima (CTB, art. 162, V): multa de R$ 293,47 e retenção do veículo. Veja prazos e renovação.Renovação bloqueada por processo de suspensão ou multaProcesso de suspensão em andamento não pode bloquear a renovação da CNH (Res. 723/2018, art. 25). Veja quando o bloqueio é legal e quando não é.Renovação automática da CNH (Lei 15.428/2026 e RNPC)A Lei 15.428/2026 garante renovação automática da CNH a quem está no RNPC, mas o exame médico continua obrigatório. Veja quem tem direito.Resolução Contran 1.020/2025: o que mudouA Res. Contran 1.020/2025, em vigor desde 09/12/2025, mudou curso teórico, aulas práticas, prova, PPD, CNH automática e reciclagem. Veja os pontos.CNH sem autoescola: regras e onde já valeDesde 09/12/2025 a Res. Contran 1.020/2025 permite curso teórico em EaD e aulas práticas com instrutor autônomo, com mínimo de 2 horas. Entenda.SNE: desconto de 40% e quando não vale a pena aderirO SNE dá 40% de desconto se você abrir mão de defesa e recurso (CTB, art. 284, § 1º). Veja requisitos, valores e quando o desconto sai caro.Desconto de 20% na multa e prazo de vencimentoPagar a multa até o vencimento custa 80% do valor (CTB, art. 284) e não impede recorrer. Veja valores, prazo, juros e o que acontece se pagar.Multa de outro estado: onde e como recorrerMulta de outro estado é julgada pelo órgão que autuou (CTB, art. 260), não pelo Detran onde você mora. Veja prazos, onde recorrer e a 2ª instância.CNH suspensa por infração em outro estadoSuspensão por pontos corre no Detran da sua CNH; por infração autossuspensiva desde 12/04/2021, no órgão que multou. Veja prazos e reciclagem.Notificação chegou depois de 30 dias: multa nula?O CTB manda arquivar o auto se a notificação da autuação não for expedida em 30 dias (art. 281, § 1º, II). Entenda expedição x recebimento.Golpe da CNH suspensa por SMS e WhatsAppMensagem dizendo que sua CNH será suspensa, com link para pagar? Pode ser golpe. Veja como o processo real funciona e os canais oficiais.Valor das multas 2026: leve, média, grave e gravíssimaEm 2026 a multa gravíssima custa R$ 293,47, grave R$ 195,23, média R$ 130,16 e leve R$ 88,38 (CTB, art. 258). Veja multiplicadores e descontos.Tabela de pontos por infraçãoGravíssima 7 pontos, grave 5, média 4, leve 3 (CTB, art. 259). Veja exemplos de infrações, limites de 20, 30 e 40 pontos e o que não pontua.
Guias para aprofundar
Exame médico e avaliação psicológica da CNH: resultados, prazos e recursosQuando o exame médico e o psicológico são exigidos, o que significa apto, inapto temporário e inapto, e como pedir junta e recorrer ao Cetran em 30 dias.Habilitação, PPD e renovação em 2026Resolução Contran 1.020/2025 e Lei 15.428/2026: PPD de um ano, infrações que impedem a CNH definitiva, validade, renovação automática e RNPC.
Jurisprudência do tema
Perguntas rápidas
- Fui considerado inapto temporário: e agora?
- Qual o prazo para pedir junta médica ou psicológica?
- Por quanto tempo posso dirigir no Brasil com CNH estrangeira?
- Quais os requisitos para tirar a categoria D?
- Quanto tempo o órgão tem para mandar a notificação da multa?
- A notificação chegou depois de 30 dias da infração. A multa é nula?
- Tomei multa grave na CNH provisória (PPD). Perco tudo?
- Reincidente em multa média na PPD perde a permissão?
- Perdi a PPD. Tenho que fazer autoescola tudo de novo?
- Com as novas regras (Res. 1.020/2025), a PPD é emitida automaticamente?
- Multa na PPD ainda em recurso impede a CNH definitiva?
- Renovação automática da CNH: quem tem direito?
- A renovação automática acabou com o exame médico?
- O que é o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)?
- Tenho mais de 50 ou 70 anos. Posso ter renovação automática?
- CNH vencida: quanto tempo posso dirigir?
- Renovação bloqueada por processo de suspensão: o que fazer?
- Renovação da CNH bloqueada por multa em aberto: pode?
- CNH sem autoescola já vale no meu estado?
- A Resolução Contran 1.020/2025 foi suspensa pela Justiça?
- Quantas aulas práticas são obrigatórias agora?
- Instrutor autônomo é permitido?
- CNH vencida há mais de 30 dias dá multa? Qual o valor?
- O que é o SNE e como aderir?
- Desconto de 40% na multa pelo SNE: perco o direito de recorrer?
- Desconto de 20% pagando até o vencimento existe para todos?
- Multa de outro estado: recorro no Detran do meu estado?
- CNH suspensa em outro estado: qual Detran julga?
- Golpe da CNH: mensagem de "suspensão" por SMS é verdadeira?
- Qual o valor e quantos pontos vale cada tipo de multa?
Termos do glossário
- Junta médica (e junta psicológica)
- Inapto temporário
- Mudança de categoria
- Permissão para Dirigir (PPD)
- Cancelamento da habilitação
- RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores)
- Renovação automática da CNH
- Validade da CNH
- SNE (Sistema de Notificação Eletrônica)
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional.
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Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.