CNH suspensa em outro estado: qual Detran julga?

A regra de competência

A Resolução 723/2018 separa as hipóteses. Para infrações autossuspensivas antigas, anteriores a 12/04/2021, a competência era do Detran de registro. Se o prontuário for transferido durante o processo, quem instaurou conclui e comunica ao Detran de registro (art. 25, § 1º). Exemplo: um condutor do Ceará autuado por velocidade acima de 50% numa rodovia estadual da Bahia responde ao processo de suspensão perante o órgão baiano que aplicou a multa, mas, se somar 40 pontos em multas comuns de vários estados, o processo é do Detran-CE.

Res. Contran 723/2018, art. 5º

Art. 5º As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pelas seguintes autoridades de trânsito, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal: (Redação dada pela Resolução CONTRAN nº 844, de 2021)

I - no caso de suspensão do direito de dirigir em decorrência do acúmulo de pontos, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação;

II - no caso de suspensão do direito de dirigir em decorrência do cometimento de infração para a qual esteja prevista, de forma específica no CTB, a penalidade de suspensão do direito de dirigir:

a) para infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação;

b) para infrações cometidas a partir de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa;

III - no caso de suspensão do direito de dirigir decorrente de resultado positivo no exame toxicológico periódico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB realizado por condutor habilitado nas categorias C, D ou E, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação.

Por que isso importa

• A defesa vai para o órgão competente; protocolar no lugar errado pode custar o prazo.
• O TJCE reconheceu que o Detran-CE é parte legítima quando é ele quem processa a cassação, ainda que as infrações sejam municipais.
• A reciclagem é no Detran do domicílio (Res. 1.020/2025, art. 87, § 1º).

Veja CNH suspensa por infração em outro estado e curso de reciclagem.

Res. Contran 1.020/2025, art. 87

Art. 87. O condutor será submetido a curso de reciclagem nos seguintes casos:

I - quando submetido à suspensão do direito de dirigir;

II - quando se envolver em sinistro grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

IV - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito; ou

V - de forma preventiva, conforme estabelece o art. 261, § 5º do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1º A submissão do condutor ao curso de reciclagem compete ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal com circunscrição sobre o local de residência ou domicílio do condutor registrado no Renach.

§ 2º Quando a penalidade de suspensão do direito de dirigir for aplicada por órgão ou entidade diverso dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, caberá a estes submeter o condutor ao curso de reciclagem, a partir das informações disponibilizadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.