Multa de outro estado: onde e como recorrer

Quem julga a multa: o órgão do lugar da infração

O art. 260 do CTB fixa a regra: as multas são impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde ocorreu a infração. Se você mora em Fortaleza e foi autuado numa rodovia estadual de Pernambuco ou numa avenida de Salvador, quem aplica e julga a multa é o órgão daquele lugar (Detran, órgão rodoviário estadual ou o órgão municipal de trânsito), e não o Detran do Ceará.

O Detran do estado onde o veículo é licenciado pode ser usado como canal para a notificação (art. 260, § 2º), e a arrecadação é compensada entre os estados (§ 1º). Mas isso não transfere a competência para julgar a defesa.

CTB, art. 260

Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

§ 1º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN.

§ 2º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.

§ 3º (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 4º Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.

Onde apresentar defesa e recursos

O caminho é o mesmo de qualquer multa, sempre perante o órgão autuador:

1. Defesa prévia (ou defesa da autuação), no prazo indicado na notificação da autuação, que não pode ser inferior a 30 dias (Res. Contran 918/2022, art. 4º, § 2º).
2. Recurso à JARI, interposto perante a autoridade que aplicou a penalidade, com efeito suspensivo (CTB, art. 285).
3. Recurso de segunda instância, em 30 dias da decisão da JARI (art. 288). Se a multa é de órgão estadual ou municipal, quem julga é o Cetran do estado onde ocorreu a infração; se é de órgão da União, como a PRF, há colegiado especial (art. 289).

A notificação traz o endereço e os canais aceitos pelo órgão. Use exatamente esses canais e guarde o comprovante de protocolo. Na apresentação da defesa ou recurso, o órgão não pode exigir, para admissibilidade, cópia de documentos emitidos por ele mesmo (art. 285, § 4º).

CTB, art. 285

Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

§ 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

§ 2º Recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

§ 3º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

§ 4º Na apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

§ 5º O recurso intempestivo será arquivado. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

CTB, art. 289

Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

I - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade da União, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Jari, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.

Parágrafo único. No caso do inciso I do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

I - quando houver apenas 1 (uma) Jari, o recurso será julgado por seus membros; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

II - quando necessário, novos colegiados especiais poderão ser formados, compostos pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais 2 (dois) Presidentes de Junta, na forma estabelecida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

Prazos e notificação: o que muda por ser outro estado

Nada muda nos prazos. A notificação da autuação precisa ser expedida em até 30 dias da infração (CTB, art. 281, § 1º, II), e a penalidade precisa ser notificada em até 180 dias, ou 360 se houver defesa prévia (art. 282, § 6º). A distância costuma causar dois problemas práticos:

• endereço desatualizado: a notificação devolvida por desatualização do endereço é considerada válida (art. 282, § 1º), por isso manter o cadastro do veículo atualizado é essencial;
• atraso entre órgãos: quando a notificação passa pelo Detran de licenciamento, vale conferir as datas de expedição. Veja notificação fora do prazo.

Pontos e suspensão: os reflexos chegam ao seu Detran

Mesmo julgada por outro órgão, a pontuação vai para o seu prontuário nacional (Renach) e soma com as demais infrações. Se a soma atingir 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, quem instaura o processo de suspensão por pontos é o Detran de registro da sua CNH (Res. Contran 723/2018, art. 5º, I). Já a suspensão por infração autossuspensiva cometida desde 12/04/2021 é processada pelo órgão que aplicou a multa, ou seja, pode correr no outro estado. Esse tema tem página própria: CNH suspensa por infração em outro estado.

Indicar o condutor se não era você

Em viagens é comum o carro ser dirigido por outra pessoa. O prazo para indicar o condutor é de 30 dias contados da notificação da autuação (art. 257, § 7º). Sem a indicação, a responsabilidade e os pontos ficam com o principal condutor ou o proprietário. O TJCE já entendeu que a perda desse prazo preclui só na esfera administrativa, permitindo provar em juízo quem dirigia. Veja indicação de condutor.

Checklist para quem foi multado longe de casa

1. Identifique o órgão autuador no cabeçalho da notificação (Detran, órgão rodoviário estadual, PRF ou órgão municipal).
2. Anote as datas de infração e de expedição, para conferir os 30 dias do art. 281, § 1º, II.
3. Verifique se quem dirigia era você; se não, faça a indicação do condutor em 30 dias.
4. Leia no próprio documento os canais aceitos para defesa (correio, site, protocolo eletrônico).
5. Junte provas: fotos, recibos de pedágio, notas fiscais e registros de viagem podem demonstrar que o veículo estava em outro lugar.
6. Protocole a defesa e guarde o comprovante; acompanhe o andamento pelo site do órgão.
7. Se a defesa for negada, recorra à JARI e depois ao Cetran do estado da infração.

Quando vale procurar um advogado

Quando a multa de outro estado ameaça a CNH (pontos, autossuspensiva, PPD), quando a notificação chegou tarde ou em endereço antigo, ou quando é difícil acompanhar o processo à distância. A via judicial contra órgão de outro estado tem regras próprias de competência. Cada caso é analisado individualmente.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.