Notificação chegou depois de 30 dias: multa nula?

A regra dos 30 dias

O art. 281, § 1º, II, do CTB determina que o auto de infração seja arquivado e julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. A Res. Contran 918/2022, que consolida o procedimento das multas, repete a regra no art. 4º e diz que a falta de expedição no prazo "ensejará o arquivamento do AIT".

Essa notificação é a primeira das duas exigidas pela Súmula 312 do STJ: no processo de multa de trânsito são necessárias a notificação da autuação e a notificação da penalidade. Sem a primeira no prazo, o processo nasce com vício que compromete tudo o que vem depois.

CTB, art. 281

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência)

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência)

Res. Contran 918/2022, art. 4º, caput e §§ 1º e 2º

Art. 4º Com exceção do disposto no § 5º do art. 3º, após a verificação da regularidade e da consistência do AIT, o órgão autuador expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a NA dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.

§ 1º A não expedição da NA no prazo previsto no caput ensejará o arquivamento do AIT.

§ 2º Na NA constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação pelo proprietário do veículo, principal condutor ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contados da data de expedição da NA ou publicação por edital, observado o disposto no art. 14.

Súmula 312 do STJ

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Expedir não é receber: a armadilha da data

O ponto que mais gera frustração: a lei fala em expedição. O que conta é a data em que o órgão postou ou enviou a notificação, não a data em que ela chegou à sua casa. Por isso, a pergunta certa não é "quando recebi?", e sim "quando foi expedida?".

Como descobrir:

• veja a data de postagem ou de emissão impressa na própria notificação;
• peça ao órgão autuador cópia do processo, com o comprovante de remessa;
• no SNE, observe a data de inclusão da mensagem no sistema (art. 282-A, § 2º).

O TJCE, na 3ª Turma Recursal, vem aplicando a chamada teoria da expedição, que considera suficiente a prova do envio ao endereço cadastrado, sem exigir aviso de recebimento. Há, por outro lado, acórdãos das Câmaras de Direito Público que anulam penalidades quando o órgão não comprova a expedição em 30 dias ou quando só apresenta certidão administrativa genérica. O resultado depende da prova que o órgão consegue juntar.

Quando o prazo de 30 dias não se aplica

• Autuação em flagrante com assinatura: a assinatura do infrator no auto vale como notificação do cometimento da infração (art. 280, VI). O TJCE já entendeu que a autuação em flagrante dá ciência imediata ao condutor.
• Processo de suspensão ou cassação: para essas penalidades, o prazo da notificação conta da instauração do processo, não da infração (art. 281, § 2º, incluído pela Lei 14.304/2022). E há precedentes que afastam o art. 281 do processo autônomo de suspensão por pontos.
• Endereço desatualizado: a notificação devolvida por desatualização do endereço ou recusa em recebê-la é considerada válida (art. 282, § 1º).

CTB, art. 280, VI

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

CTB, art. 282, § 1º

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

E a notificação da penalidade: 180 ou 360 dias

Depois da autuação vem a segunda notificação, a da penalidade. Para multa e advertência, o órgão tem 180 dias contados da infração, ou 360 dias se houve defesa prévia (art. 282, § 6º, I). Passado o prazo, ocorre decadência do direito de aplicar a penalidade (§ 7º). Para as demais penalidades, como a suspensão, o prazo conta da conclusão do processo administrativo (§ 6º, II), tema detalhado em decadência e prescrição da suspensão.

CTB, art. 282, §§ 6º e 7º

§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

Como alegar a notificação fora do prazo

1. Na defesa prévia, aponte a data da infração e a data de expedição e peça o arquivamento com base no art. 281, § 1º, II.
2. No recurso à JARI e ao Cetran, mantenha o argumento e peça a juntada do comprovante de expedição, cujo ônus é do órgão.
3. Na Justiça, é possível pedir a anulação do auto e das penalidades, com devolução de valores pagos. O TJCE tem acórdãos nesse sentido.

Atenção: em uma decisão da 3ª Turma Recursal do TJCE, a tese da falta de dupla notificação, levantada apenas depois da contestação, foi considerada inovação e não foi apreciada. Apresente o argumento desde o início. Se você nem chegou a receber nada e só descobriu a suspensão depois, veja não recebi notificação.

Contando os 30 dias na prática

A Res. Contran 918/2022 conta os prazos em dias consecutivos, excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento, com prorrogação para o primeiro dia útil quando o último cair em dia sem expediente (art. 29). Para a notificação da autuação, o marco inicial é a data do cometimento da infração (art. 4º).

Exemplo ilustrativo: infração em 1º de março. O 30º dia é 31 de março. Uma notificação expedida até essa data está dentro do prazo, ainda que chegue em abril. Expedida em 2 de abril, em tese, está fora. Cada caso depende das datas reais e das regras de contagem aplicadas pelo órgão e pelo juiz.

Quando vale procurar um advogado

Quando a notificação traz datas que sugerem expedição tardia, quando o órgão não apresenta prova do envio ou quando a multa gerou suspensão ou perda da PPD. Cada caso é analisado individualmente, e a jurisprudência sobre prova da expedição não é uniforme.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.