Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000442-62.2023.8.06.0034
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 1ª Câmara de Direito Público
- Data
- 26/05/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULAS 312/STJ, 28 E 46/TJCE. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CUMPRIDO.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
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- Ultrapassagem forçada (art. 191 do CTB): multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH
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- Notificação chegou depois de 30 dias: multa nula?
- Notificações de trânsito e prazos
- Provas e documentos para defender a CNH
- Dupla notificação
- Mudei de endereço e não recebi a notificação. A suspensão vale?
- Não recebi a notificação e minha CNH foi suspensa. E agora?
- Quanto tempo o órgão tem para mandar a notificação da multa?
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 37304503)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
