Jurisprudência sobre CNH: decisões reais, com número de processo

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacional · atualizado em outubro de 2026

Reunimos 755 decisões reais sobre suspensão, cassação, Lei Seca, multas e CNH do devedor. As do Tribunal de Justiça do Ceará (673) foram conferidas uma a uma no sistema oficial de jurisprudência do tribunal (SJURIS); as dos tribunais superiores e de outros estados foram conferidas nos portais oficiais ou em repositórios confiáveis, como indicado em cada uma.

Mostramos as favoráveis e as desfavoráveis ao condutor. A classificação do resultado é do nosso levantamento e serve para orientação; antes de usar uma decisão em um processo, leia o inteiro teor.