Lei Seca, bafômetro e autossuspensivas: o que os tribunais decidiram

“RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 277, § 3º, DO CTB. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 165-A. INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ OU DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE”

Recusa ao etilômetro é infração autônoma de mera conduta; dispensa prova de embriaguez, e a sentença anulatória foi reformada.

“INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR QUANTO À AUTUAÇÃO E À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO”

Recusa ao etilômetro por condutor não proprietário: sem prova de notificação do próprio condutor, as penalidades são nulas.

“RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CTB. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INAPLICABILIDADE DAS FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO CONTRAN À INFRAÇÃO”

As formalidades da Resolução 432/2013 não se aplicam ao 165-A; auto conforme o art. 280 do CTB mantém a suspensão.

“RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CTB. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.079/STF. AUTO DE INFRAÇÃO QUE DISPENSA DESCRIÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. TESE DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DEDUZIDA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO. INOVAÇÃO DA CAUSA”

Constitucionalidade do 165-A (Tema 1079 STF); tese de falta de dupla notificação trazida só depois da citação é inovação e não anula o auto.

“ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR EM SE SUBMETER AO TESTE DE ETILÔMETRO. CONDUTA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO ART. 165-A DO CTB. MERA RECUSA QUE CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA. TEMA 1.079, STF. DESNECESSIDADE”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“1. A adesão do proprietário do veículo ao Sistema de Notificação Eletrônica não substitui a necessária notificação do condutor infrator quando se tratar de pessoa diversa. 2. A Administração deve comprovar a expedição das”

A adesão do proprietário ao SNE não supre a notificação do condutor infrator diverso; sem prova, auto do 165-A e penalidades são nulos.

“1. A concessão de tutela provisória contra ato administrativo exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo prevalece, em cognição sumária, na ausência de elementos suficientes”

Autuação por dirigir sob influência de álcool com etilômetro aferido e procedimento regular é válida.

“CONDUTOR IDENTIFICADO EM FLAGRANTE DIVERSO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÕES EMITIDAS APENAS À PROPRIETÁRIA. SÚMULA 312/STJ. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E”

Embora o art. 165-A seja válido (Tema 1079 STF), notificações emitidas só ao proprietário não alcançam o condutor autuado; sentença reformada a favor do condutor.

“RECURSO INOMINADO, JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). INFRAÇÃO AUTÔNOMA. ART. 165-A DO CTB (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.281/2016). ART. 277, §3º, DO CTB. SÚMULA DE”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CTB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA. EXAME SANGUÍNEO NEGATIVO REALIZADO LOGO APÓS A ABORDAGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. NULIDADE”

Em MS, auto do 165-A anulado: sem descrição de sinais e com exame de sangue negativo logo após a abordagem, cai a presunção de legitimidade; renovação da CNH assegurada.

“RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). INFRAÇÃO AUTÔNOMA. ART. 165-A DO CTB (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.281/2016). ART. 277, §3º, DO CTB. NOTIFICAÇÃO POR REMESSA POSTAL. REGULARIDADE. SÚMULA 312 DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA”

Notificação por remessa postal comprovada atende à Súmula 312 do STJ; recusa ao bafômetro mantida como infração autônoma.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165-A. INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE MERA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 280 DO CTB. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“A justificativa médica apresentada não afasta a infração.”

Receita médica não afasta a infração de recusa ao etilômetro, que é de mera conduta (Tema 1.079 do STF).

“RECUSA AO EXAME DE BAFÔMETRO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ART. 165-A DO CTB. LEGITIMIDADE DAS SANÇÕES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.”

Autuação por recusa ao bafômetro válida pelo poder de polícia; sem dano moral, sentença reformada para improcedência.

“AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR RECUSA AO ETILÔMETRO (ART. 165-A DO CTB). ALEGAÇÃO DE ERRO NA AUTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PRESENÇA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO.”

Na recusa ao bafômetro, manteve-se a infração, mas houve correção parcial do procedimento ou da penalidade.

“é legítima a imposição de sanções administrativas ao condutor que se recusa à realização dos testes”

Aplica o Tema 1079/STF para manter penalidade por recusa ao etilômetro.

“RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (ART. 165-A DO CTB). AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO APRESENTADA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC). COMPROVAÇÃO DE EXPEDIÇÃO E REGULARIDADE DO RITO PROCEDIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DE REALIZAR EXAME DE ETILÔMETRO. APLICABILIDADE DO ART. 165-A DO CTB. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CERTIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO NO CONDUTOR QUE RETIROU O VEÍCULO APREENDIDO EM BLITZ.”

A falta de detalhe secundário sobre o etilômetro no auto não o invalida quando a autuação é clara e o aparelho estava aferido.

“RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CTB. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DE SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ. OBSERVÂNCIA DO ART. 280 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO”

Infração de mera conduta dispensa descrição de sintomas de embriaguez; sentença que anulara o auto foi reformada.

“1. O dever de dupla notificação previsto nos arts. 281 e 282 do CTB é satisfeito com a comprovação da expedição das comunicações por remessa postal ou por meio eletrônico hábil, sendo desnecessário o Aviso de Recebimento, conforme o PUIL”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“A recusa do condutor ao teste de alcoolemia configura infração autônoma prevista no art. 165-A do CTB, sendo desnecessária a comprovação de embriaguez. Os requisitos da Resolução nº 432/13 do CONTRAN são exigíveis apenas nas infrações do art. 165 do”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“01. A notificação realizada por meio do Sistema de Notificação Eletrônica é válida e substitui qualquer outra forma de comunicação, desde que observado o prazo legal. 02. A recusa do condutor em se submeter ao teste do etilômetro configura infração”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECUSA DO CONDUTOR A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CTB. INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE MERA CONDUTA. TEMA 1.079 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 280”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“A recusa em submeter-se a teste de etilômetro configura a infração do Art. 165-A do CTB, e a ausência de informação no Auto de Infração de Trânsito acerca da realização do teste no condutor que apenas retirou o veículo apreendido”

A falta de detalhe secundário sobre o etilômetro no auto não o invalida quando a autuação é clara e o aparelho estava aferido.

“1. A recusa em se submeter ao teste do bafômetro configura infração de trânsito autônoma, nos termos do art. 165-A do CTB, independentemente da comprovação de embriaguez. 2. O Auto de Infração de Trânsito é válido quando preenche os requisitos”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA/ ETILÔMETRO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM BASE NO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PRECEDENTES”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB, EM CONJUNTO COM O ART. 277, §3º. DUPLA NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO DETRAN. REGULARIDADE FORMAL”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DE REALIZAR EXAME DE ETILÔMETRO. APLICABILIDADE DO ART. 165-A DO CTB. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CERTIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO NO CONDUTOR QUE RETIROU O VEÍCULO APREENDIDO EM BLITZ.”

A falta de detalhe secundário sobre o etilômetro no auto não o invalida quando a autuação é clara e o aparelho estava aferido.

“ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DE REALIZAR EXAME DE ETILÔMETRO. APLICABILIDADE DO ART. 165-A DO CTB. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CERTIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO NO CONDUTOR QUE RETIROU O VEÍCULO APREENDIDO EM BLITZ.”

A falta de detalhe secundário sobre o etilômetro no auto não o invalida quando a autuação é clara e o aparelho estava aferido.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO AUTORAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB, VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO.”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM ABORDAGEM POLICIAL. RECUSA DO CONDUTOR AO TESTE DO ETILÔMETRO (ART. 165-A DO CTB). INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE MERA CONDUTA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1079). PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165-A. INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE MERA CONDUTA. TEMA 1.079 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 280 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO (ART. 165-A DO CTB). INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE RECONHECIDAS PELO STF (TEMA 1079). AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE LAVRADO. PRESUNÇÃO DE”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR EM SE SUBMETER AO TESTE DE ETILÔMETRO. APLICABILIDADE DO ART. 165-A DO CTB. AIT QUE CONSTA QUE O CONDUTOR HABILITADO QUE RETIROU O VEÍCULO SE SUBMETEU AO TESTE. AUTO DE”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“A recusa em submeter-se a teste de etilômetro configura a infração do Art. 165-A do CTB, e a ausência de informação no Auto de Infração de Trânsito acerca da realização do teste no condutor que apenas retirou o veículo apreendido”

A falta de detalhe secundário sobre o etilômetro no auto não o invalida quando a autuação é clara e o aparelho estava aferido.

“1. A recusa do condutor ao teste de alcoolemia configura infração autônoma prevista no art. 165-A do CTB, sendo desnecessária a comprovação de embriaguez. 2. Os requisitos da Resolução nº 432/13 do CONTRAN são exigíveis apenas nas infrações do art.”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“A recusa em submeter-se a teste de etilômetro configura a infração do Art. 165-A do CTB, e a ausência de informação no Auto de Infração de Trânsito acerca da realização do teste no condutor que apenas retirou o veículo apreendido”

A falta de detalhe secundário sobre o etilômetro no auto não o invalida quando a autuação é clara e o aparelho estava aferido.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO AUTORAL. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB, VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO DA”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO AUTORAL. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB, VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DE REALIZAR EXAME DE ETILÔMETRO. APLICABILIDADE DO ART. 165-A DO CTB. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CERTIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO NO CONDUTOR QUE RETIROU O VEÍCULO APREENDIDO EM BLITZ.”

A falta de detalhe secundário sobre o etilômetro no auto não o invalida quando a autuação é clara e o aparelho estava aferido.

“6. “Impossibilidade de invalidação do auto de infração de trânsito, quando verificado, no caso em concreto, preenchimento dos requisitos essenciais necessários na confecção do auto de infração previstos no art. 280 do CTB, assim como, para a tipificação do art.”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR E RESPONDER TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165-A. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

Na recusa ao bafômetro, manteve-se a infração, mas houve correção parcial do procedimento ou da penalidade.

“RECUSA DO CONDUTOR EM SE SUBMETER AO TESTE DE ETILÔMETRO (ART. 165-A C/C ART. 277, §§ 2º E 3º, DO CTB). CONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA RECUSA. TEMA 1.079 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO ÀS SANÇÕES DE”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165-A. INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE MERA CONDUTA. TEMA 1.079 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“A recusa em se submeter ao teste do bafômetro configura infração de trânsito autônoma, nos termos do art. 165-A do CTB, independentemente da comprovação de embriaguez. O Auto de Infração de Trânsito é válido quando preenche os requisitos formais do”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“Recusa ao teste do etilômetro. Art. 165-A do CTB. Constitucionalidade reconhecida pelo STF (Tema 1079). Ausência de notificação da aplicação da multa.”

165-A constitucional, mas a falta de notificação da aplicação da multa anula essa penalidade; recurso parcialmente provido.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO INOMINADO”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DE REALIZAR EXAME DE ETILÔMETRO. APLICABILIDADE DO ART. 165-A DO CTB. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CERTIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO NO CONDUTOR QUE RETIROU O VEÍCULO APREENDIDO EM BLITZ.”

A falta de detalhe secundário sobre o etilômetro no auto não o invalida quando a autuação é clara e o aparelho estava aferido.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT: AS00258188). ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL E AUSÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. RECUSA DO CONDUTOR EM SE SUBMETER AO TESTE DE ETILÔMETRO (ART. 165-A DO CTB). PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS DE ALTERAÇÃO”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DE REALIZAR EXAME DE ETILÔMETRO. APLICABILIDADE DO ART. 165-A DO CTB. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CERTIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO NO CONDUTOR QUE RETIROU O VEÍCULO APREENDIDO EM BLITZ.”

A falta de detalhe secundário sobre o etilômetro no auto não o invalida quando a autuação é clara e o aparelho estava aferido.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165-A. INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE MERA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). RECUSA A SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES. ADESÃO AO SISTEMA DE”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“O DETRAN estadual possui legitimidade passiva para responder por atos administrativos relacionados à autuação e penalidades por infrações de trânsito. A recusa em se submeter ao teste do bafômetro configura infração de trânsito autônoma, nos termos do art. 165-A do”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165-A. INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE MERA CONDUTA. TEMA 1.079 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 280 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165-A. INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE MERA CONDUTA. TEMA 1.079 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 280 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165-A. INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE MERA CONDUTA. TEMA 1.079 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 280 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO AUTORAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB, VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO.”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO. NEGATIVA DE REALIZAR EXAME DE ETILÔMETROS. APLICABILIDADE DO ART. 165-A DO CTB. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AIT POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CERTIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO NO CONDUTOR QUE”

A falta de detalhe secundário sobre o etilômetro no auto não o invalida quando a autuação é clara e o aparelho estava aferido.

“ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO EXAME DE ETILÔMETROS. TESTE DO ETILÔMETRO NO CONDUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RECONHECIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

Autuação por dirigir sob influência de álcool com etilômetro aferido e procedimento regular é válida.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO AUTORAL. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB, VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“O DETRAN estadual é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa à exclusão de infração de trânsito de prontuário de condutor. A recusa do condutor em se submeter ao teste do etilômetro configura, por si só”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165-A. INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE MERA CONDUTA. TEMA 1.079 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 280 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO AUTORAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB, VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO.”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.”

Autuação por dirigir sob influência de álcool com etilômetro aferido e procedimento regular é válida.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO TESTE REALIZADO NO ETILÔMETRO NA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESOLUÇÃO Nº 432/13. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDUÇÃO DE”

Autuação por dirigir sob influência de álcool com etilômetro aferido e procedimento regular é válida.

“A recusa do condutor ao teste de alcoolemia configura infração autônoma prevista no art. 165-A do CTB, sendo desnecessária a comprovação de embriaguez. Os requisitos da Resolução nº 432/13 do CONTRAN são exigíveis apenas nas infrações do art. 165 do”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE EXPEDIDA ANTES DA COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA DEFESA DE AUTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”

Mesmo na recusa ao bafômetro, a penalidade cai se o órgão não comprova a notificação regular ou se o auto tem vício insanável.

“ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO. NEGATIVA DE REALIZAR EXAME DE ETILÔMETROS. APLICABILIDADE DO ART. 165-A DO CTB. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AIT POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CERTIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO NO CONDUTOR QUE”

A falta de detalhe secundário sobre o etilômetro no auto não o invalida quando a autuação é clara e o aparelho estava aferido.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165-A. INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE MERA CONDUTA. TEMA 1.079 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 280 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“a instauração de processos separados não acarreta, necessariamente, a declaração de nulidade se demonstrada a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como a ausência de prejuízo à parte.”

Processos separados para multa e suspensão não geram nulidade sem prejuízo demonstrado.

“ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DA MARCA, MODELO E NÚMERO DE SÉRIE DO ETILÔMETRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DETRAN/CE QUE ACOSTOU AOS AUTOS LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE CONSTAM TODOS OS”

A falta de detalhe secundário sobre o etilômetro no auto não o invalida quando a autuação é clara e o aparelho estava aferido.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165-A. INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE MERA CONDUTA. TEMA 1.079 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 280 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIAS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS CUMPRIDAS. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. APLICABILIDADE DO ART. 165-A DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO. NEGATIVA DE REALIZAR EXAME DE ETILÔMETROS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO STJ, PUIL Nº 372-SP. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 165 C/C ART. 277, §3º DO CTB, AMBOS VIGENTES À ÉPOCA”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIAS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS CUMPRIDAS. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. APLICABILIDADE DO ART. 165-A DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 165 C/C ART. 277, §3º DO CTB, AMBOS VIGENTES À ÉPOCA”

A recusa ao bafômetro sob a redação antiga (art. 165 c/c art. 277, § 3º, do CTB) é infração válida, e o auto lavrado regularmente se mantém.

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. ART. 280 DO CTB. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE RECUSA AO”

Na recusa ao bafômetro, a penalidade expedida antes do julgamento da defesa foi anulada em parte, com reabertura do prazo de defesa.

“DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. RECUSA TESTE DO BAFÔMETRO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1079. RE 1.224.374-RG/RS. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO”

Autuação por dirigir sob influência de álcool com etilômetro aferido e procedimento regular é válida.

“MEDIDA LIMINAR PARA A ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA SUA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. 1. A parte agravante informa que foi”

Autuação por dirigir sob influência de álcool com etilômetro aferido e procedimento regular é válida.

“AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR DE SE SUBMETER A TESTE, ART. 165-A DO CTB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO AUTORAL. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165-A. INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE MERA CONDUTA. TEMA 1.079 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 280 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO OBEDECE ÀS FORMALIDADES LEGAIS. ETILÔMETRO. VÍCIO FORMAL. ATO NULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.”

Autuação por álcool foi anulada por falha de prova ou de procedimento do órgão de trânsito.

“AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO E DO CÓDIGO RENAINF OU INFRAEST. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO E DE PROVAS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR DE SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE CERTIFICAR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM SEU ORGANISMO. REGULARIDADE DO AUTO INFRACIONAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. HAVENDO AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE PELO”

Mesmo na recusa ao bafômetro, a penalidade cai se o órgão não comprova a notificação regular ou se o auto tem vício insanável.

“AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIAS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS CUMPRIDAS. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. APLICABILIDADE DO ART. 165-A DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIAS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS CUMPRIDAS. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. APLICABILIDADE DO ART. 165-A DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 2013 COM IRREGULARIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE RECUSA DE SUBMISSÃO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. RESOLUÇÃO Nº 432/13 DO CONTRAN VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE”

Para autuação de 2013 por recusa, regida pela Resolução CONTRAN 432/2013, faltando termo de constatação era preciso demonstrar embriaguez por outros indícios.

“DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. RECUSA TESTE DO BAFÔMETRO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1079. RE 1.224.374-RG/RS. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO”

Autuação por dirigir sob influência de álcool com etilômetro aferido e procedimento regular é válida.

“RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO REGULAR. INFRAÇÃO DE NATUREZA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR DE SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE CERTIFICAR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM SEU ORGANISMO. REGULARIDADE DO AUTO INFRACIONAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO”

Mesmo na recusa ao bafômetro, a penalidade cai se o órgão não comprova a notificação regular ou se o auto tem vício insanável.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). NÃO OCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB, VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RESULTADO POSITIVO. PARTE AUTORA QUE ALEGOU NÃO TER INGERIDO ALCOOL, SUBMETENDO-SE A NOVO TESTE DUAS HORAS”

Autuação por álcool foi anulada por falha de prova ou de procedimento do órgão de trânsito.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR DE SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE CERTIFICAR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM SEU ORGANISMO. REGULARIDADE DO AUTO INFRACIONAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VIOLAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO, NÃO INSCRIÇÃO DO CÓDIGO RENAINF, FALTA DE AFERIÇÃO DO ETILÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DO DEMANDANTE. LEGALIDADE DO AUTO DE”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO AUTORAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB, VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO.”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO EM NOTIFICAÇÃO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ABORDAGEM EM FLAGRANTE. DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO, RESTANDO, DESDE LOGO, ABERTA OPORTUNIDADE DE”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA NA DATA DA INFRAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME DE ETILÔMETRO. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO CONTIDA NOS ARTS.”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AS INFORMAÇÕES REFERIDAS SÃO SUFICIENTES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, NÃO SE VERIFICANDO QUE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MARCA”

Autuação por dirigir sob influência de álcool com etilômetro aferido e procedimento regular é válida.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO AUTORAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 165-A”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO TIPIFICADA NO ART. 165-A DO CTB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE QUALQUER NATUREZA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIO DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATO. AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. REQUISITOS ESSENCIAIS. EXAME DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE (DESCALIBRAÇÃO) DO APARELHO DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E”

Autuação por dirigir sob influência de álcool com etilômetro aferido e procedimento regular é válida.

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E TRÂNSITO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR INCURSO NA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONTÉM DADOS RELATIVOS AO EQUIPAMENTO ETILÔMETRO. VÍCIO FORMAL. ATO NULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.”

Auto de infração por álcool que omite dados obrigatórios (equipamento ou sinais de embriaguez) é nulo por vício formal.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR DE SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE CERTIFICAR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM SEU ORGANISMO. REGULARIDADE DO AUTO INFRACIONAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULA 312 DO STJ. NECESSIDADE DE”

Mesmo na recusa ao bafômetro, a penalidade cai se o órgão não comprova a notificação regular ou se o auto tem vício insanável.

“AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DADOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB, VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE”

Na recusa ao bafômetro, manteve-se a infração, mas houve correção parcial do procedimento ou da penalidade.

“AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. EVIDENCIADA. INFRAÇÃO POR INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA. RECUSA DE SE SUBMETER A TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DEVIDA. REQUISITOS DA NOTIFICAÇÃO DE ATUAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONTEM DADOS RELATIVOS AO EQUIPAMENTO. ETILÔMETRO. VÍCIO FORMAL. ATO NULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.”

Auto de infração por álcool que omite dados obrigatórios (equipamento ou sinais de embriaguez) é nulo por vício formal.

“1. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 277, § 3º, DO CTB. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL E DO TJCE. 2. SÚMULA DE JULGAMENTO.”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO CONTÊM REFERÊNCIA AOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ DA RESOLUÇÃO Nº 206/2006 DO CONTRAN.”

Auto de infração por álcool que omite dados obrigatórios (equipamento ou sinais de embriaguez) é nulo por vício formal.

“ALEGATIVA DE IRREGULARIDADE QUANTO À CERTIFICAÇÃO ANUAL DO ETILÔMETRO E DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. STJ. PUIL 372-SP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

Autuação por dirigir sob influência de álcool com etilômetro aferido e procedimento regular é válida.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR DE SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE CERTIFICAR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM SEU ORGANISMO. REGULARIDADE DO AUTO INFRACIONAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO”

A recusa ao bafômetro é infração autônoma de mera conduta (art. 165-A do CTB), válida sem prova de embriaguez (Tema 1.079 do STF).

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 165 DO CTB VIGENTES À ÉPOCA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER AFASTADA SEM PROVA ROBUSTA”

Autuação por dirigir sob influência de álcool com etilômetro aferido e procedimento regular é válida.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OMISSÃO SANADA. INFRAÇÃO DE TRANSITO. ART 277, CTB. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO E SEUS AGENTES”

Autuação por álcool foi anulada por falha de prova ou de procedimento do órgão de trânsito.

“Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias”

É constitucional punir administrativamente (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, CTB) o condutor que recusa o bafômetro ou outros testes.

Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.

“por si só, configura a infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro”

A mera recusa ao etilômetro já configura a infração do art. 165-A, ainda que sem sinais de embriaguez.

Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.

“a sanção do art. 277, § 3º, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova. A infração aqui reprimida não é a de embriaguez ao volante, prevista no art. 165, mas a de recusa”

Precedente do STJ apontado como base da autonomia da infração do art. 165-A.

Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.

“a inexistência de recusa à realização do teste do bafômetro caracteriza cerceamento de defesa”

Se o teste não foi oferecido e não houve recusa, o auto por embriaguez/recusa é nulo.