Dados do processo
- Tribunal
- TJDFT
- Número
- 20110112288802ACJ
- Classe
- Apelação Cível no Juizado Especial
- Órgão julgador
- Turma Recursal (conforme Informativo 242 do TJDFT)
- Data
- publicação 12/07/2012
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“a inexistência de recusa à realização do teste do bafômetro caracteriza cerceamento de defesa”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Lei Seca, bafômetro e autossuspensivas. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Bafômetro: tolerância, margem de erro do aparelho e contraprova pelas regras de 2026
- Detran-DF: suspensão, defesa e recursos da CNH (Distrito Federal)
- Lei Seca: guia completo
