Contrandife: a particularidade do DF
O DF não tem Conselho Estadual de Trânsito. Pelo CTB, os recursos contra decisões das JARIs nas penalidades impostas por órgão do Distrito Federal são julgados pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal, o Contrandife. Ao escrever o recurso de segunda instância, enderece-o corretamente; o prazo é de 30 dias da publicação ou notificação da decisão da JARI, e o julgamento deve ocorrer em até 24 meses.
Em 08/10/2026, o site oficial do Detran-DF recusou a conexão nas nossas tentativas. Canais de protocolo, formulários e endereços devem ser confirmados diretamente no órgão.
CTB, art. 289, caput e inciso IIArt. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
CTB, art. 288, caputArt. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
Quem conduz o processo no DF
A suspensão por soma de pontos é aplicada pelo órgão de registro da CNH, o Detran-DF para quem é habilitado no Distrito Federal. Nas infrações com suspensão própria cometidas desde 12/04/2021, o processo é do órgão que aplicou a multa. Como o DF tem rodovias federais e distritais, a notificação pode vir de órgãos diferentes; leia o remetente antes de escolher o canal. Veja infrações autossuspensivas.
Res. Contran 723/2018, art. 5ºArt. 5º As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pelas seguintes autoridades de trânsito, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal: (Redação dada pela Resolução CONTRAN nº 844, de 2021)
I - no caso de suspensão do direito de dirigir em decorrência do acúmulo de pontos, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação;
II - no caso de suspensão do direito de dirigir em decorrência do cometimento de infração para a qual esteja prevista, de forma específica no CTB, a penalidade de suspensão do direito de dirigir:
a) para infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação;
b) para infrações cometidas a partir de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa;
III - no caso de suspensão do direito de dirigir decorrente de resultado positivo no exame toxicológico periódico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB realizado por condutor habilitado nas categorias C, D ou E, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação.
Lei Seca no DF: o que o TJDFT já decidiu
Boa parte dos processos de suspensão por infração específica nasce da Lei Seca. Sobre a recusa ao bafômetro, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJDFT firmou que a mera recusa já configura a infração do art. 165-A, mesmo sem sinais de embriaguez (Súmula 16 da TUJ). Em sentido complementar, uma Turma Recursal do TJDFT anulou auto quando o teste não foi oferecido e, por isso, não houve recusa.
Em resumo: no DF, discutir a recusa em si tende a não prosperar, mas a forma como o procedimento foi conduzido pode ser decisiva. O STF também reconheceu a constitucionalidade das sanções por recusa (Tema 1079). Cada caso é analisado individualmente. Veja recusei o bafômetro.
Efeito suspensivo e restrição no prontuário
Recurso no prazo suspende a penalidade até o julgamento, e durante o processo não pode haver restrição no prontuário, inclusive para renovação e mudança de categoria. A penalidade só começa a ser cumprida na data anotada no RENACH, conforme o art. 16 da Res. 723/2018. Veja posso dirigir enquanto recorro.
CTB, art. 285, caput e §§ 1º e 2ºArt. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
§ 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
§ 2º Recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
Res. Contran 723/2018, art. 25, caput e § 1ºArt. 25. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria do documento de habilitação, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a efetiva aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do documento de habilitação.
§ 1º O processo administrativo deverá ser concluído pelo órgão ou entidade de trânsito que o instaurou, mesmo que haja transferência do prontuário para outra unidade da Federação.
Defesa por escrito e envio
A Res. Contran 900/2022 exige requerimento legível e assinado, com dados do requerente, fatos, fundamentos e documento que comprove a assinatura; não exige documentos emitidos pelo próprio órgão autuador. O protocolo pode ser feito no órgão, pelos Correios (valendo a data de entrega na agência) ou por meio eletrônico, se oferecido. Veja defesa prévia.
Res. Contran 723/2018, art. 10, § 5º§ 5º Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a 30 (trinta) dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo. (Redação dada pela Resolução CONTRAN nº 844, de 2021)
Quando vale procurar um advogado
Se o processo veio de autuação por recusa ao etilômetro, se você não sabe qual órgão autuou ou se o prazo para o Contrandife está correndo, uma análise individual do auto e das notificações pode indicar o caminho.
Decisões reais sobre o tema
Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.
“por si só, configura a infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro”
A mera recusa ao etilômetro já configura a infração do art. 165-A, ainda que sem sinais de embriaguez.
Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.
“a inexistência de recusa à realização do teste do bafômetro caracteriza cerceamento de defesa”
Se o teste não foi oferecido e não houve recusa, o auto por embriaguez/recusa é nulo.
“Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias”
É constitucional punir administrativamente (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, CTB) o condutor que recusa o bafômetro ou outros testes.
Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.
“No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”
A validade da penalidade de trânsito depende de duas notificações distintas: da autuação e da penalidade.
Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.
