Dados do processo
- Tribunal
- STJ
- Número
- Súmula 312
- Classe
- Súmula
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data
- 11/05/2005 (DJ 23/05/2005)
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
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- Detran-BA: suspensão, defesa e recursos da CNH (Bahia)
- Detran-DF: suspensão, defesa e recursos da CNH (Distrito Federal)
- Detran-ES: suspensão, defesa e recursos da CNH (Espírito Santo)
- Detran-GO: suspensão, defesa e recursos da CNH e Goinfra (Goiás)
- Detran-MA: suspensão, defesa e recursos da CNH (Maranhão)
- Detran-MT: suspensão, defesa e recursos da CNH (Mato Grosso)
- Detran-MS: suspensão, defesa e recursos da CNH (Mato Grosso do Sul)
- Detran-MG: suspensão, defesa e recursos da CNH (Minas Gerais)
- Detran-PA: suspensão, defesa e recursos da CNH (Pará)
- Detran-PB: suspensão, defesa e recursos da CNH (Paraíba)
- Detran-PR: suspensão, defesa e recursos da CNH (Paraná)
- Detran-PE: suspensão, defesa e recursos da CNH (Pernambuco)
- Detran-PI: suspensão, defesa e recursos da CNH (Piauí)
- Detran-RJ: suspensão, defesa e recursos da CNH (Rio de Janeiro)
- Detran-RN: suspensão, defesa e recursos da CNH (Rio Grande do Norte)
- Detran-RS: suspensão, defesa e recursos da CNH (Rio Grande do Sul)
- Detran-RO: suspensão, defesa e recursos da CNH (Rondônia)
- Detran-RR: suspensão, defesa e recursos da CNH (Roraima)
- Detran-SC: suspensão, defesa e recursos da CNH (Santa Catarina)
- Detran-SP: suspensão, defesa e recursos da CNH (São Paulo)
- Detran-SE: suspensão, defesa e recursos da CNH (Sergipe)
- Detran-TO: suspensão, defesa e recursos da CNH (Tocantins)
- Notificações de trânsito e prazos
- Dupla notificação
Fonte
https://informativos.trilhante.com.br/sumulas/stj/sumula-312-stj
Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.
