Detran-MT: suspensão, defesa e recursos da CNH (Mato Grosso)

Primeiro passo em Mato Grosso: identificar o órgão

No site oficial detran.mt.gov.br, a página de consulta de infrações afirma que a identificação do órgão autuador está na parte superior da notificação e que cada órgão é responsável por julgar os recursos das infrações aplicadas por seus agentes. O Detran-MT julga as infrações da Polícia Militar e de agentes conveniados. Para prefeituras e Detrans de outros estados, o recurso vai, via Correios, ao endereço do autuador impresso na notificação.

Isso conversa com a regra nacional: na suspensão por pontos, o processo é do Detran de registro da CNH; nas infrações com suspensão própria cometidas desde 12/04/2021, é do órgão que aplicou a multa. Veja CNH suspensa por infração em outro estado.

Res. Contran 723/2018, art. 5º

Art. 5º As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pelas seguintes autoridades de trânsito, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal: (Redação dada pela Resolução CONTRAN nº 844, de 2021)

I - no caso de suspensão do direito de dirigir em decorrência do acúmulo de pontos, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação;

II - no caso de suspensão do direito de dirigir em decorrência do cometimento de infração para a qual esteja prevista, de forma específica no CTB, a penalidade de suspensão do direito de dirigir:

a) para infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação;

b) para infrações cometidas a partir de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa;

III - no caso de suspensão do direito de dirigir decorrente de resultado positivo no exame toxicológico periódico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB realizado por condutor habilitado nas categorias C, D ou E, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação.

Defesa prévia de multa em 60 dias: cuidado com a confusão

A mesma página do Detran-MT informa prazo de 60 dias da notificação da autuação para protocolar defesa prévia de multa junto ao órgão, e 30 dias para indicar o condutor. Esse prazo diz respeito à multa, não ao processo de suspensão. No processo de suspensão, o prazo de defesa é o da notificação de instauração, nunca inferior a 30 dias. Não use um prazo pelo outro.

Se a multa que gerou os pontos ainda está em discussão, isso pode ser argumento na defesa da suspensão. Veja defesa prévia na suspensão.

Res. Contran 723/2018, art. 10, § 5º

§ 5º Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a 30 (trinta) dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo. (Redação dada pela Resolução CONTRAN nº 844, de 2021)

Recurso ao Cetran-MT

O Cetran-MT tem página no site do Detran-MT, com resoluções, pareceres e área de Recursos. A documentação listada para interpor recurso é: requerimento com as razões, assinado; cópia da notificação; cópia do CRLV; cópia do documento de identificação (RG, CPF ou CNH); e, para pessoa jurídica, prova da representação. A lista foi escrita para recursos de multa (por isso pede CRLV). No processo de suspensão, junte a decisão da JARI e a notificação do processo.

Prazo: 30 dias da publicação ou notificação da decisão da JARI (CTB, art. 288). Endereço da sede informado: Av. Dr. Helio Ribeiro, 1000, Centro Político Administrativo, Cuiabá, CEP 78048-910; telefone (65) 3615-4800; atendimento das 8h às 16h, horário de MT.

CTB, art. 288, caput

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

CTB, art. 289-A

Art. 289-A. O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

Reciclagem a distância e a Res. 1.020/2025 em MT

O Detran-MT publica a lista de instituições de EaD credenciadas para o curso de reciclagem, entre elas SIMEAD, IBREPTRAN e Rio Branco Cursos. Pela Res. 1.020/2025, o EaD precisa ser síncrono, com aulas ao vivo.

Mato Grosso teve uma particularidade: a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de MT, em mandado de segurança do Detran-MT, suspendeu a Res. 1.020/2025 no estado. A União recorreu e, no Agravo de Instrumento 1049172-49.2025.4.01.0000, o Presidente do TRF1 deu efeito suspensivo em 23/12/2025, suspendendo a liminar. Assim, a resolução voltou a valer em MT a partir dessa decisão. Não localizei julgamento posterior do agravo. Veja Res. 1.020/2025.

Res. Contran 1.020/2025, art. 89

Art. 89. Os cursos de reciclagem serão realizados junto aos seguintes órgãos ou entidades:

I - autoescolas, realizado na modalidade presencial ou de EaD do tipo síncrono;

II - entidades de EaD, realizado na modalidade de EaD do tipo síncrono;

III - Senat, realizado na modalidade presencial ou de EaD do tipo síncrono;

IV - Escolas Públicas de Trânsito, realizado nas modalidades presencial ou de EaD do tipo síncrono; ou

V - órgãos ou entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, realizado nas modalidades presencial ou de EaD do tipo síncrono.

Quando vale procurar um advogado

Se você confundiu o prazo da multa com o da suspensão, se a infração é de outro estado ou município, ou se o curso foi feito em modalidade não aceita, uma análise pode evitar retrabalho. Cada caso é analisado individualmente.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.