Pontos na CNH e processo de suspensão

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacional · atualizado em outubro de 2026

A suspensão do direito de dirigir por pontos segue o art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro: 20 pontos em 12 meses se houver duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos se houver uma, e 40 pontos se não houver nenhuma. Antes de qualquer penalidade, o órgão de trânsito precisa notificar, abrir prazo de defesa e julgar os recursos.

Aqui você encontra cada etapa explicada em linguagem simples, os prazos que mais derrubam processos (notificação em 30 dias, decadência de 180 e 360 dias, dupla notificação) e o que os tribunais vêm decidindo, a favor e contra o condutor.

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Guias para aprofundar

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Jurisprudência do tema

Pontos, notificações e prazos296 decisões reais com número de processo Cassação e permissão para dirigir80 decisões reais com número de processo Multas que afetam a CNH163 decisões reais com número de processo

Perguntas rápidas

Termos do glossário

Foto de Lucas Monteiro de Araújo Magalhães

Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional.

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