Tutela de urgência

Tutela de urgência é a decisão judicial provisória que antecipa um efeito do pedido antes do julgamento final, como suspender uma penalidade de trânsito enquanto a ação tramita. O CPC exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300), e ela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Contra a decisão que concede ou nega tutela cabe agravo de instrumento (art. 1.015, I). No TJCE, a necessidade de dirigir para trabalhar, isoladamente, não foi considerada suficiente, e a tutela foi negada quando a questão exigia instrução probatória.