DefiniçãoEfeito suspensivo é a característica de um recurso que impede a penalidade de produzir efeitos enquanto ele não é julgado. No trânsito, o CTB atribui efeito suspensivo ao recurso contra a penalidade apresentado no prazo (art. 285). Na prática, isso significa que, com recurso tempestivo à JARI pendente, a suspensão do direito de dirigir não começa a ser cumprida. O recurso intempestivo ou apresentado por parte ilegítima não tem esse efeito e é arquivado. Na Justiça, o efeito equivalente depende de decisão do juiz, por meio de liminar ou tutela de urgência.
Exceção importante
O recurso contra resultado positivo no exame toxicológico periódico não tem efeito suspensivo (CTB, art. 148-A, § 4º).
CTB, art. 285, caput e § 1ºArt. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
§ 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
