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Lei Seca, recusa ao bafômetro e infrações que suspendem a CNH
Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacional · atualizado em outubro de 2026
Algumas infrações suspendem a CNH por si só, sem depender da soma de pontos: dirigir sob influência de álcool (art. 165), recusar o teste (art. 165-A), velocidade mais de 50% acima do limite, racha, manobra perigosa, entre outras. Em todas, o devido processo administrativo continua obrigatório.
Este conteúdo é informativo e não incentiva ninguém a beber e dirigir. O STF já decidiu que a sanção pela recusa ao bafômetro é constitucional (Tema 1079); o que ainda se discute são vícios formais do auto e do processo. Explicamos isso com franqueza, inclusive mostrando que a maior parte das decisões nesse tema é desfavorável ao condutor.
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Recusei o bafômetro: quais são as consequências e o que ainda dá para discutirRecusar o bafômetro gera multa de R$ 2.934,70 e 12 meses de suspensão (art. 165-A do CTB). Veja o que o STF decidiu e o que a defesa ainda pode discutir.Recurso contra a multa de recusa ao bafômetro: etapas, prazos e argumentos que os tribunais aceitamEtapas e prazos do recurso contra a multa do art. 165-A (recusa ao bafômetro): defesa, JARI, Cetran e Justiça. O que os tribunais aceitam e rejeitam.Multa da Lei Seca em 2026: valor, suspensão de 12 meses e o que acontece depoisA multa da Lei Seca é de R$ 2.934,70 (art. 165 do CTB), com suspensão de 12 meses. Veja reincidência, pontos, descontos, reciclagem e o processo.Lei Seca: quando é infração (art. 165) e quando vira crime (art. 306)Infração do art. 165 x crime do art. 306 do CTB: limites de 0,3 mg/L, sinais de alteração, penas, cassação e por que as duas esferas correm separadas.STF e a recusa ao bafômetro (Tema 1079): o que foi decidido e o que ainda se discuteNo Tema 1079 (RE 1.224.374), o STF declarou constitucional punir quem recusa o bafômetro. Entenda a tese, os efeitos e o que a defesa ainda pode discutir.Bafômetro: tolerância, margem de erro do aparelho e contraprova pelas regras de 2026Como funciona a margem de erro do etilômetro na Resolução Contran 1.031/2026, o que deve constar no auto e o que a lei diz sobre contraprova e reteste.Reincidência na Lei Seca: multa em dobro, cassação da CNH e reabilitaçãoReincidir na Lei Seca em 12 meses dobra a multa para R$ 5.869,40 e leva à cassação da CNH (art. 263, II, do CTB). Veja regras, recusa e reabilitação.Infrações autossuspensivas: a lista completa conferida no CTBLista das infrações que suspendem a CNH sem depender de pontos, conferida no CTB vigente: Lei Seca, racha, blitz, velocidade, moto e mais. Prazos e defesa.Velocidade acima de 50% do limite: multa de R$ 880,41 e suspensão da CNHPassar mais de 50% do limite é gravíssima, com multa de R$ 880,41 e suspensão da CNH (art. 218, III, do CTB). Veja as faixas, os pontos e a defesa.Racha e manobra perigosa: multa de R$ 2.934,70, suspensão, apreensão e crimeRacha (art. 173), competição (174) e manobra perigosa (175): multa de R$ 2.934,70, suspensão, apreensão do veículo, cassação na reincidência e crime.Furar blitz (transpor bloqueio policial): multa, apreensão do veículo e suspensãoTranspor bloqueio viário policial sem autorização é gravíssima: multa de R$ 293,47, apreensão do veículo e suspensão da CNH (art. 210 do CTB). Entenda.Ultrapassagem forçada (art. 191 do CTB): multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNHForçar passagem entre veículos em sentidos opostos (art. 191 do CTB) gera multa de R$ 2.934,70 e suspensão. Veja a diferença para os arts. 202 e 203.Motociclista: sem capacete, passageiro sem capacete e criança na garupa suspendem a CNHPilotar sem capacete, levar passageiro sem capacete, fazer malabarismo ou levar criança menor de 10 anos na moto gera multa e suspensão (art. 244 do CTB).Dirigir sem habilitação, com categoria diferente ou com a CNH suspensa: multas, cassação e crimeSem CNH: multa de R$ 880,41. Categoria diferente: R$ 586,94. CNH suspensa: multa e cassação. Veja o art. 162 do CTB e os crimes dos arts. 309 e 310.
Guias para aprofundar
Jurisprudência do tema
Perguntas rápidas
- Recusar o bafômetro é crime?
- Qual o valor da multa por recusar o bafômetro em 2026?
- Recusa ao bafômetro suspende a CNH por quanto tempo?
- A recusa ao bafômetro gera pontos na CNH?
- O STF decidiu que a multa por recusar o bafômetro é constitucional?
- Bebi uma cerveja e soprei o bafômetro: qual a tolerância?
- 0,3 mg/L no bafômetro dá crime? E abaixo disso?
- O agente não me ofereceu contraprova: a multa da Lei Seca é nula?
- Bafômetro sem aferição do Inmetro anula a multa?
- Não estava dirigindo (carro parado) e fui autuado por recusa ao bafômetro. E agora?
- Fui autuado por "sinais de embriaguez" sem teste. É válido?
- O pré-teste ou bafômetro passivo pode gerar multa?
- Na Lei Seca o agente recolhe a CNH na hora?
- Reincidência na Lei Seca: multa em dobro e cassação?
- Fui preso por embriaguez ao volante. A CNH é cassada?
- Uso de remédio controlado dá Lei Seca?
- Excesso de velocidade acima de 50% suspende a CNH na hora?
- Velocidade de 20% a 50% acima do limite: quantos pontos e qual valor?
- Racha ou pega: qual a multa e a suspensão?
- Manobra perigosa (cavalo de pau, arrancada) suspende a CNH?
- Furar blitz (transpor bloqueio policial) suspende a CNH?
- Ultrapassagem forçada entre veículos (art. 191) suspende a CNH?
- Multa autossuspensiva soma pontos na CNH?
- Quanto tempo dura a suspensão por multa autossuspensiva?
- O processo de suspensão por autossuspensiva corre junto com a multa?
- Posso recorrer da multa e da suspensão no mesmo prazo?
- Recebi multa de bafômetro de outro estado. Onde recorro?
- Moto sem capacete: qual a infração hoje?
- Transportar criança na moto suspende a CNH?
- Capacete sem viseira dá multa? Suspende a CNH?
- Dirigir com categoria diferente suspende a CNH?
Termos do glossário
- Infração autossuspensiva
- Lei Seca
- Recusa ao bafômetro
- Etilômetro (bafômetro)
- Alcoolemia
- Contraprova
- Crime de embriaguez ao volante
- Tema 1079 do STF
- Recolhimento da CNH
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional.
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Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.