Reincidência na Lei Seca: multa em dobro e cassação?

Por que há diferença entre 165 e 165-A

O art. 263, II, lista expressamente as infrações cuja reincidência em 12 meses cassa a habilitação: art. 162, III, e arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175. O art. 165-A, incluído depois, em 2016, não foi acrescentado a essa lista. Já o parágrafo único do art. 165-A prevê a multa em dobro.

CTB, art. 263

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

CTB, art. 165, parágrafo único

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Como funciona o processo de cassação

Pela Resolução Contran 723/2018, art. 19, § 2º, o processo de cassação por reincidência só é aberto depois de esgotada a defesa da infração que configurou a reincidência, e contam as datas de cometimento, não a fase dos processos. Na segunda infração, a suspensão deixa de ser aplicada por causa da cassação.

O TJCE já exigiu processo administrativo prévio para a cassação: cassar sem processo viola o devido processo legal. Depois de dois anos, a volta exige refazer os exames (art. 263, § 2º). Veja reincidência na Lei Seca e reabilitação.

Resolução Contran 723/2018, art. 19, § 2º

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput:

I - o processo administrativo será instaurado após esgotados todos os meios de defesa da infração que configurou a reincidência, na esfera administrativa, devendo o órgão executivo de registro do documento de habilitação observar as informações registradas no RENAINF; (Redação dada pela Resolução CONTRAN nº 844, de 2021)

II - para fins de reincidência, serão consideradas as datas de cometimento das infrações, independentemente da fase em que se encontre o processo de aplicação de penalidade da primeira infração;

III - em relação à primeira infração, serão aplicadas todas as penalidades previstas;

IV - em relação à infração que configurar reincidência, caso haja previsão de penalidade de suspensão do direito de dirigir, esta deixará de ser aplicada, em razão da cassação.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.