Dirigir sem habilitação, com categoria diferente ou com a CNH suspensa: multas, cassação e crime

As situações do art. 162 do CTB

O art. 162 do CTB reúne as infrações de quem dirige sem estar regularmente habilitado para aquele veículo. Todas são gravíssimas, mas com multas diferentes:

Sobre a CNH vencida: a infração do inciso V só existe depois de 30 dias do vencimento. Nesse período, o condutor pode dirigir normalmente enquanto providencia a renovação. Passado o prazo, a multa é de R$ 293,47 e o carro fica retido até chegar alguém habilitado. Veja CNH vencida.

Um ponto que surpreende: nenhuma dessas infrações prevê suspensão do direito de dirigir. Elas geram 7 pontos, como qualquer gravíssima. Quem entrega o carro a uma pessoa nessas condições, ou permite que ela o conduza, responde com as mesmas penalidades (arts. 163 e 164).

CTB, art. 162, incisos I a V

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (duas vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

IV - (VETADO)

V - com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias: (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

CTB, art. 163

Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:

Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;

Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;

Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

Categoria diferente: o que conta

O inciso III trata de quem tem CNH, mas não da categoria exigida para o veículo que conduz, como um condutor da categoria B dirigindo caminhão que exige C, ou dirigindo moto sem a categoria A. A multa é de duas vezes, R$ 586,94, e o veículo fica retido até chegar um condutor habilitado.

Há uma novidade de 2026 que vale conhecer: a Lei 15.503/2026 passou a permitir que o condutor da categoria B dirija veículo elétrico ou híbrido com peso bruto total de até 4.250 kg. Antes de presumir que houve infração, vale conferir o peso do veículo no documento. A reincidência em 12 meses no inciso III, assim como nos arts. 163 e 164, leva à cassação da CNH (art. 263, II).

Dirigir com a CNH suspensa: o caminho é a cassação

Dirigir durante o cumprimento de uma suspensão é a situação mais grave do art. 162, porque a consequência vai além da multa. O art. 263, I, do CTB determina a cassação da CNH quando o infrator, suspenso o direito de dirigir, conduz qualquer veículo. A cassação impede de dirigir por, no mínimo, dois anos, e exige refazer todo o processo de habilitação. Mais em peguei multa dirigindo com a CNH suspensa.

No campo penal, o STJ (Sexta Turma, HC 427.472/SP) entendeu que a conduta do art. 307 do CTB é atípica quando a suspensão decorre de restrição administrativa, ou seja, não há crime nesse caso. Isso não afasta a multa nem a cassação administrativa.

CTB, art. 263

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

CTB, art. 307

Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

Quando a conduta é crime

Dois crimes do CTB se relacionam com este tema:

• Art. 309: dirigir veículo automotor em via pública sem Permissão ou Habilitação, ou com o direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano. Pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa. Sem perigo de dano concreto, resta a infração administrativa do art. 162.
• Art. 310: permitir, confiar ou entregar a direção a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou a quem, por saúde ou embriaguez, não tenha condições de dirigir com segurança. Mesma pena.

Entregar o carro a um adolescente ou a um amigo que bebeu, portanto, pode gerar consequências criminais para o dono, além da multa.

CTB, art. 309

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

CTB, art. 310

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Cassação exige processo: o que o TJCE decidiu

A cassação não pode ser lançada no prontuário sem processo. O Tribunal de Justiça do Ceará concedeu mandados de segurança, em 2026, contra cassação de CNH definitiva feita sem processo administrativo prévio e contra bloqueio ou cassação sem processo regular e sem notificação, determinando a exclusão das anotações do prontuário. O art. 265 do CTB exige decisão fundamentada em processo com amplo direito de defesa.

Também é preciso que a suspensão estivesse de fato em cumprimento no dia da abordagem. A Resolução Contran 723/2018 fixa a data de início da penalidade no RENACH, e só a partir dela dirigir configura a hipótese do art. 263, I.

Quando vale procurar um advogado

Vale buscar orientação quando houver processo de cassação por dirigir suspenso, especialmente se há dúvida sobre a data de início da suspensão ou sobre a notificação, e sempre que houver inquérito pelos arts. 309 ou 310. Cada caso é analisado individualmente.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.