Motociclista: sem capacete, passageiro sem capacete e criança na garupa suspendem a CNH

As condutas que suspendem a CNH do motociclista

O art. 244 do CTB reúne as infrações próprias de quem conduz motocicleta, motoneta ou ciclomotor. Quatro delas levam à suspensão do direito de dirigir:

• inciso I: conduzir sem capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas do Contran;
• inciso II: transportar passageiro sem capacete, ou fora do assento suplementar atrás do condutor ou em carro lateral;
• inciso III: fazer malabarismo ou se equilibrar em uma roda só;
• inciso V: transportar criança menor de 10 anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança.

Para essas condutas, o artigo prevê infração gravíssima, multa de R$ 293,47 e suspensão do direito de dirigir, com retenção do veículo até a regularização e recolhimento do documento de habilitação. A penalidade aparece escrita depois do inciso V e alcança os incisos anteriores (o inciso IV foi revogado).

CTB, art. 244, caput e incisos I a V

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

I - sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

V - transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Capacete sem viseira: infração média, sem suspensão

A Lei 14.071/2020 separou uma situação que antes gerava confusão. Usar o capacete sem viseira ou óculos de proteção, ou com viseira ou óculos em desacordo com a regulamentação do Contran, e transportar passageiro nessa condição, são infrações médias (incisos X e XI): multa de R$ 130,16, 4 pontos e retenção do veículo até a regularização. Não há suspensão.

Na prática, a pergunta-chave é: o capacete estava na cabeça? Se o condutor ou o passageiro estava sem capacete, aplica-se o inciso I ou II, com suspensão. Se o capacete estava sendo usado, mas fora do padrão de viseira ou óculos, aplica-se o inciso X ou XI, sem suspensão. Confira no auto qual inciso foi indicado.

CTB, art. 244, incisos X e XI

X - com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

XI - transportando passageiro com o capacete de segurança utilizado na forma prevista no inciso X do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Infração - média; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo até regularização; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Pontos, prazo e o impacto para quem trabalha de moto

As infrações dos incisos I, II, III e V são autossuspensivas: não somam pontos (art. 259, § 4º, III) e levam diretamente à suspensão, que vai de 2 a 8 meses, ou de 8 a 18 meses na reincidência em 12 meses (art. 261, § 1º, II).

Para motoboys, entregadores e mototaxistas, uma única autuação pode significar meses parados. A página motoboy e entregador com CNH suspensa trata das consequências para quem depende da moto para trabalhar. Durante o processo, enquanto a penalidade não for aplicada e notificada, o condutor pode continuar dirigindo; recursos dentro do prazo têm efeito suspensivo.

O caminho mais seguro, para quem vive da moto, é simples: capacete afivelado, com viseira ou óculos no padrão do Contran, para condutor e passageiro, e nenhuma criança menor de 10 anos na garupa. O custo de uma suspensão de alguns meses costuma ser muito maior do que o de qualquer equipamento.

CTB, art. 259, § 4º

§ 4º Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

I - praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excluídas as situações regulamentadas pelo Contran conforme disposto no art. 65 deste Código; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

II - previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241 deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

III - puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Quem responde: condutor, passageiro e proprietário

As infrações do art. 244 são do condutor da moto. Quando o passageiro está sem capacete (inciso II) ou quando a criança é transportada (inciso V), quem é autuado e sofre a suspensão é quem pilota, e não o passageiro nem os pais da criança. A lógica é que o condutor decide quem leva e em que condições.

Se não houve abordagem e a infração foi registrada só pela placa, a responsabilidade recai inicialmente sobre o proprietário, que pode indicar o condutor real no prazo da notificação da autuação. A indicação correta faz diferença justamente nas infrações autossuspensivas, porque a suspensão vai para quem for identificado como condutor. Veja indicação de condutor.

O artigo também alcança ciclomotores, as "cinquentinhas" e veículos elétricos equivalentes.

O que a defesa pode discutir

A defesa começa pelo enquadramento: o inciso indicado corresponde ao que aconteceu? Uma autuação pelo inciso I quando o condutor usava capacete sem viseira, por exemplo, merece análise. Também se examinam a idade e as condições da criança transportada (inciso V), os requisitos do auto (art. 280) e a regularidade das notificações e dos prazos do processo de suspensão.

Não localizamos decisão verificada do TJCE específica sobre o art. 244. Sobre o processo de suspensão em geral, a jurisprudência vai nos dois sentidos: a 1ª Câmara de Direito Público anulou processo cuja notificação voltou como "desconhecido" sem que o órgão esgotasse os meios de ciência; já a 3ª Turma Recursal reformou sentença favorável ao condutor porque a notificação da penalidade saiu dentro do prazo legal. Datas e documentos decidem.

Quando vale procurar um advogado

Vale buscar orientação quando o inciso do auto não corresponde à situação, quando a suspensão ameaça a renda de quem trabalha de moto ou quando há problema nas notificações. Cada caso é analisado individualmente.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.