Taxista e mototaxista com CNH suspensa: o que muda e como agir

Habilitação é requisito da profissão

A Lei 12.468/2011 reconheceu a profissão de taxista e estabeleceu que ela só pode ser exercida por quem tem habilitação em uma das categorias B, C, D ou E, entre outros requisitos, como a certificação específica emitida pelo órgão competente da localidade. Isso significa que a CNH não é apenas o documento para dirigir: é condição para exercer a atividade.

Para o mototaxista, a regulação passa pelas normas de trânsito para motocicletas e pelas regras do município que autoriza o serviço. Em ambos os casos, a autorização (alvará, permissão ou cadastro) é dada pelo poder público local, que define as consequências de uma suspensão da CNH. Não há regra nacional única sobre isso, e é preciso consultar a lei do seu município.

Lei nº 12.468/2011, art. 3º, caput, I e IV

Art. 3º A atividade profissional de que trata o art. 1º somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:

I - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

IV - certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço;

O alvará é cassado se a CNH for suspensa?

A resposta depende da legislação municipal. Alguns municípios exigem CNH válida e sem impedimento para manter o cadastro; outros preveem afastamento temporário ou procedimento próprio. O que é certo, pela legislação de trânsito, é que, enquanto a suspensão estiver em cumprimento, o profissional não pode dirigir, nem o táxi nem qualquer outro veículo.

Por isso, a primeira providência ao receber uma notificação do Detran é verificar a fase do processo e os prazos. Enquanto o processo estiver em andamento, a anotação no prontuário não impede o exercício dos seus direitos, e o recurso à JARI dentro do prazo tem efeito suspensivo. Ganhar tempo com uma defesa bem feita pode significar não chegar a uma situação que afete o alvará. Se houver processo também no município, guarde cópia de tudo.

Resolução Contran nº 723/2018, art. 25, caput

Art. 25. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria do documento de habilitação, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a efetiva aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do documento de habilitação.

CTB, art. 285, caput

Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

Limite de 40 pontos e curso preventivo

O taxista e o mototaxista que exercem atividade remunerada e têm essa informação na CNH ficam com o limite de 40 pontos em 12 meses para a suspensão por soma de pontos, independentemente da natureza das infrações. Ao chegar a 30 pontos, podem optar pelo curso preventivo de reciclagem, que elimina os pontos, uma vez a cada 12 meses.

Para quem roda o dia todo em área urbana, com radares e fiscalização eletrônica, esse controle é estratégico. Consulte os pontos com frequência em como consultar pontos e processos e veja curso preventivo de reciclagem.

CTB, art. 261, §§ 5º a 7º

§ 5º No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput deste artigo será imposta quando o infrator atingir o limite de pontos previsto na alínea c do inciso I do caput deste artigo, independentemente da natureza das infrações cometidas, facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 (doze) meses, atingir 30 (trinta) pontos, conforme regulamentação do Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

§ 6 o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5 o , o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5 não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Táxi dirigido por auxiliar: de quem são os pontos?

É comum o táxi ser dirigido por mais de uma pessoa: titular, auxiliar, locatário. As infrações praticadas na direção do veículo são de responsabilidade do condutor. Quando a autuação não identifica o motorista na hora, o proprietário ou o principal condutor tem 30 dias, contados da notificação da autuação, para indicar quem dirigia; se não indicar, é ele quem fica responsável pela infração.

Esse é um ponto onde muitos titulares perdem pontos que não são seus. O TJCE já reconheceu que a perda do prazo de indicação só gera preclusão na esfera administrativa, e concedeu tutela para suspender pontos do proprietário enquanto se discutia na Justiça quem era o real condutor. Em outro caso, porém, negou o pedido de um motorista profissional porque ele só apresentou declarações unilaterais, sem outros elementos de prova. Detalhes em indicação de condutor.

CTB, art. 257, § 3º

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

CTB, art. 257, § 7º

§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Não dirija com a suspensão em vigor

Notificado da penalidade, o condutor que dirige comete infração gravíssima (art. 162, II) e fica sujeito à cassação da CNH, com reabilitação somente após dois anos. Para o taxista, a cassação tende a ter efeito muito mais grave do que a suspensão, inclusive perante o município. Se a suspensão é inevitável, o melhor caminho costuma ser cumpri-la, fazer a reciclagem e voltar com o documento regular. Veja como recuperar a CNH depois da suspensão.

Infrações que suspendem sem contar pontos

O limite de 40 pontos não protege contra as infrações que preveem suspensão por si mesmas. Para o taxista, as mais comuns no dia a dia são a Lei Seca e a recusa ao bafômetro (suspensão de 12 meses) e o excesso de velocidade acima de 50% do limite. Para o mototaxista, somam-se as infrações próprias da moto, como pilotar ou transportar passageiro sem capacete. Nesses casos o processo de suspensão corre junto com o da multa, aberto pelo órgão que autuou, e a defesa deve ser feita nos dois. Para quem transporta passageiros, uma única abordagem pode significar meses parado, por isso vale conferir cada notificação com atenção. Veja infrações autossuspensivas.

CTB, art. 261, § 9º

§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

CTB, art. 263, I

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

Quando vale procurar um advogado

Vale buscar orientação quando chega notificação de processo de suspensão e há risco ao alvará, quando os pontos são de infrações cometidas por auxiliar ou locatário, quando o prazo de indicação de condutor foi perdido ou quando o município abriu procedimento próprio. São duas frentes (Detran e prefeitura), e cada caso é analisado individualmente.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.