Fui preso por embriaguez ao volante. A CNH é cassada?

Três frentes que podem correr ao mesmo tempo

• Administrativa: infração do art. 165, com processo de suspensão e direito de defesa.
• Penal: crime do art. 306, cuja pena inclui suspensão ou proibição de se obter a habilitação.
• Cassação: se houver condenação, o órgão de trânsito instaura a cassação (art. 263, III), e o condutor precisa de novos exames para voltar a dirigir (art. 160).

O TJCE tem tratado a cassação após condenação criminal como ato vinculado, sem bis in idem com a pena criminal. Ainda assim, ela exige processo administrativo.

CTB, art. 263

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

CTB, art. 160, caput

Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.

O que fazer agora

No crime, a defesa é técnica e precisa de advogado constituído ou defensor público. Na esfera administrativa, acompanhe a notificação de instauração do processo de suspensão e respeite o prazo de defesa de no mínimo 30 dias. Não deixe de cumprir medidas judiciais: dirigir durante suspensão pode gerar cassação e, se imposta judicialmente, o crime do art. 307. Veja infração x crime e cassação. Cada caso é analisado individualmente.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.