Multa autossuspensiva soma pontos na CNH?

Quais infrações ficam fora da contagem

Na redação vigente do CTB conferida no Planalto, têm suspensão específica os arts. 165, 165-A, 170, 173, 174, 175, 176, 191, 210, 218, III, 244 (incisos I, II, III e V) e 253-A, além dos arts. 165-B e 165-C na reincidência. Todas ficam fora da pontuação. Veja a lista completa.

CTB, art. 259, § 4º, III

§ 4º Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

III - puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

CTB, art. 261, caput, I e II

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Dois caminhos para a suspensão

• Por pontos (art. 261, I): soma de 12 meses, prazo de 6 meses a 1 ano, processo no Detran de registro da CNH.
• Por infração específica (art. 261, II): uma infração basta, prazo de 2 a 8 meses ou o fixado no artigo, processo no órgão que aplicou a multa.

Se o seu extrato mostrar pontos ligados a uma infração autossuspensiva, vale pedir a correção, porque a lei afasta essa pontuação. Veja tabela de pontos.