Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0632979-84.2024.8.06.0000
- Classe
- Agravo de Instrumento
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 27/05/2025
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E O DESBLOQUEIO DE RENACH PARA QUE RETOME SUA CNH. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Ações contra o Detran. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
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Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 20708838)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
