Ações contra o Detran: o que os tribunais decidiram

“RESPONSABILIDADE POR MULTAS E PONTUAÇÃO EM PRONTUÁRIO DE HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DESFEITA COM DEVOLUÇÃO E RECOLHIMENTO DO BEM PELA AUTARQUIA ESTADUAL. PERDA DEFINITIVA DA POSSE, GUARDA E DISPONIBILIDADE”

MS: infrações posteriores ao recolhimento do veículo pelo próprio DETRAN não podem pontuar o prontuário nem impedir a renovação da CNH.

“A presunção de legitimidade do ato administrativo que indefere a emissão de CNH especial pode ser afastada por prova médica robusta produzida pela parte interessada. O exame da condição de pessoa com deficiência para fins de emissão de CNH especial”

Prova médica robusta afasta a presunção do ato que negou CNH especial a pessoa com deficiência e autoriza tutela de urgência.

“DESPROPORCIONALIDADE DO CANCELAMENTO INTEGRAL DA CNH. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.”

Mantida a nulidade do cancelamento da CNH por infração do art. 230, V; embargos do DETRAN rejeitados.

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO ORIGINADO POR DETRAN DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA AUTARQUIA NO ATO RESTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REFORMA”

O DETRAN/CE é parte legítima no bloqueio de CNH lançado por DETRAN de outro estado, mas não responde por dano moral se não praticou o ato.

“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH. RESULTADO POSITIVO CONFIRMADO POR CONTRAPROVA ANALÍTICA IDÔNEA. NOVO EXAME POSTERIOR NEGATIVO REALIZADO EM LABORATÓRIO DIVERSO E COM MATRIZ BIOLÓGICA DISTINTA. AUSÊNCIA”

Resultado positivo de exame toxicológico confirmado por contraprova idônea não gera indenização, ainda que exame posterior em outro laboratório dê negativo.

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DETRAN/CE. ERRO MATERIAL NA EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SUPRESSÃO INDEVIDA DE CATEGORIA DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO”

Erro do DETRAN/CE que suprimiu categoria da CNH e levou à autuação e apreensão do veículo gera dever de indenizar.

“REGISTRO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR POR LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CNH DEFINITIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.”

Fraude no registro de veículo que manteve o prontuário do condutor bloqueado por anos e impediu a CNH definitiva gera dano moral presumido a cargo do DETRAN/CE.

“BLOQUEIO/CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR E DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.”

MS concedido: bloqueio ou cassação da CNH sem processo administrativo regular e sem notificação viola o devido processo; anotações excluídas do prontuário.

“AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CNH. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”

Atraso injustificado do DETRAN na emissão da CNH é falha do serviço público que gera dano moral, com redução do valor fixado.

“PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CNH. AUTORA PORTADORA DE ARTRITE REUMATOIDE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO PARA CÂMBIO AUTOMÁTICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO MÉDICO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”

Laudos médicos suficientes autorizam incluir na CNH a restrição para câmbio automático pedida por condutora com artrite reumatoide.

“EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E METABÓLITOS. ALEGAÇÃO DE ERRO LABORATORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, CPC). CONTRAPROVA REALIZADA NO MESMO LABORATÓRIO, COM A MESMA AMOSTRA E METODOLOGIA, QUE CONFIRMOU”

Sem prova de erro laboratorial, o exame toxicológico positivo confirmado em contraprova não gera indenização ao candidato à renovação da CNH.

“DECADÊNCIA. PRAZO DE 120 DIAS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO FINAL. ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA”

O prazo de 120 dias do MS contra o DETRAN corre da ciência do ato administrativo final; sentença de decadência anulada.

“1. A realização de exame toxicológico posterior negativo, em laboratório diverso e com coleta em data distinta, não configura, por si só, falha na prestação do serviço nem invalida laudo positivo regularmente produzido, quando preservada a cadeia de custódia e”

Exame toxicológico posterior negativo, feito em outro laboratório e em outra data, não invalida por si só o resultado positivo usado na renovação da CNH.

“1. A presunção de legitimidade do ato administrativo que nega habilitação pode ser afastada quando o candidato apresenta laudo médico recente e favorável não contraditado pela Administração. 2. A epilepsia controlada, sem crises recentes, não impede a continuidade do processo”

Laudo médico recente e favorável afasta a recusa do DETRAN em retomar o processo de habilitação de candidato com epilepsia controlada.

“RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO”

Atraso na entrega da CNH configura falha do serviço e dano moral indenizável pelo Estado.

“1. A imposição de multa de trânsito sem prova do descumprimento da obrigação de uso de lentes corretivas é nula. 2. O atraso na análise administrativa que impede a emissão da CNH definitiva gera dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados”

Multa por não uso de lentes corretivas sem prova da infração é nula, e o atraso que impede a CNH definitiva gera dano moral.

“RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMORA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.”

Demora do DETRAN em devolver valor pago indevidamente na renovação da CNH gera dano moral pela perda de tempo útil do cidadão.

“Negativa de emissão da CNH definitiva. Impetrante que cometeu 2 (duas) infrações de trânsito de natureza média durante o período de prova da Permissão para Dirigir (PPD). Não preenchimento dos requisitos do art. 148, § 3º, do CTB. Alegação de”

MS denegado: duas infrações médias na PPD impedem a CNH definitiva, e o DETRAN não pode anular auto de outro órgão.

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO EM RAZÃO DE RENOVAÇÃO DE CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). PRIMEIRO EXAME EM QUE FORA DETECTADA PRESENÇA DE SUBSTÂNCIA TÓXICA. SEGUNDO EXAME REALIZADO EM LABORATÓRIO DIVERSO EM 15 (QUINZE) DIAS APÓS A”

Segundo exame toxicológico feito 15 dias depois, com outra amostra, não prova falha do primeiro exame usado na renovação da CNH.

“Ocorrência de prescrição da punição administrativa. Arts. 22 e 23 da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN. Extrapolação do prazo de cinco anos para aplicação da penalidade. Existência de acórdão de”

MS: passados mais de cinco anos para aplicar a penalidade (Res. CONTRAN 182/2005), reconhecida a prescrição e cancelada a suspensão.

“OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E O DESBLOQUEIO DE RENACH PARA QUE RETOME SUA CNH. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO”

Tutela para suspender auto e desbloquear o RENACH foi negada por exigir instrução probatória.

“evidenciando a conduta negligente do órgão de trânsito”

Detran/DF condenado em danos morais (R$ 5 mil) por manter CNH indevidamente suspensa por cerca de 12 anos.

“PRETENSÃO DE VINCULAR A VALIDADE DA CNH À DATA DE ABERTURA DO REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE CONDICIONADA AO PRAZO DE VIGÊNCIA DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 159, §10º, C/C ART.”

MS sobre renovação: validade da CNH segue o exame de aptidão física e mental, e o toxicológico do art. 148-A é obrigatório.

“1. O Estado responde civilmente por omissão quando mantém indevidamente restrição administrativa, mesmo após determinação judicial para sua remoção. 2. O dano moral decorrente de restrição indevida na CNH é presumido ( in re ipsa), pois limita direitos fundamentais do”

O Estado responde por dano moral ao manter restrição na CNH mesmo após ordem judicial de remoção.

“lavratura de infração durante a vigência da permissão para dirigir (ppd). condução de veículo”

MS: infração meramente administrativa (veículo não licenciado) na PPD não impede a CNH definitiva.

“Em 20/12/2022, ao tentar emitir a sua CNH definitiva no DETRAN/SP, o autor foi informado de uma multa gravíssima registrada pelo DETRAN/DF em seus assentamentos, o que resultou na perda de sua permissão para dirigir desde abril de 2022.”

Multa gravíssima registrada indevidamente que cassou a Permissão para Dirigir gera dano moral contra o DETRAN/DF; lucros cessantes, sem prova, foram afastados no recurso do órgão.

“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO FRAUDADO POR TERCEIRO. CNH FALSA EXPEDIDA PELO DETRAN/CE. ERRO NÍTIDO NO DOCUMENTO NÃO OBSERVADO”

O DETRAN/CE responde pela expedição de segunda via de CNH com base em documento grosseiramente fraudado por terceiro.

“AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (BLOQUEIO DE CNH) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO) C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DE PENALIDADES DECORRENTES. REVELIA DO”

Revelia do DETRAN não basta para afastar bloqueio de CNH quando os documentos dos autos mostram a regularidade das penalidades; recurso do condutor provido só em parte.

“REMESSA NCESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ESPECIAL. RECUSA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL SUFICIENTE PARA REFUTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Versa”

Perícia judicial pode afastar a recusa do DETRAN em expedir CNH especial com adaptações para pessoa com deficiência.

“CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME TOXICOLÓGICO PARA A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E BENZOILECGONINA. PRIMEIRA AMOSTRA POSITIVA PARA ALGUMAS SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E, EMBORA EM UMA SEGUNDA COLETA O RESULTADO TENHA SIDO DIFERENTE, TAL FATO NÃO INVALIDA”

Resultado positivo no exame toxicológico para renovação da CNH não é invalidado por segunda coleta diversa, afastando a indenização contra o laboratório.