Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0201523-52.2025.8.06.0064
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 6ª Câmara de Direito Privado
- Data
- 24/06/2026
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH. RESULTADO POSITIVO CONFIRMADO POR CONTRAPROVA ANALÍTICA IDÔNEA. NOVO EXAME POSTERIOR NEGATIVO REALIZADO EM LABORATÓRIO DIVERSO E COM MATRIZ BIOLÓGICA DISTINTA. AUSÊNCIA”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Ações contra o Detran. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Detrans por estado.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 38544123)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
