Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0729818-14.2000.8.06.0001
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 3ª Câmara de Direito Público
- Data
- 22/06/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DETRAN/CE. ERRO MATERIAL NA EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SUPRESSÃO INDEVIDA DE CATEGORIA DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Ações contra o Detran. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Detrans por estado.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 38354130)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
