Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000346-59.2024.8.06.0051
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 1ª Turma Recursal
- Data
- 27/02/2026
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E METABÓLITOS. ALEGAÇÃO DE ERRO LABORATORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, CPC). CONTRAPROVA REALIZADA NO MESMO LABORATÓRIO, COM A MESMA AMOSTRA E METODOLOGIA, QUE CONFIRMOU”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Ações contra o Detran. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Detrans por estado.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 34270885)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
