Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000197-35.2019.8.06.0020
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 6ª Turma Recursal Provisória
- Data
- 01/07/2020
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME TOXICOLÓGICO PARA A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E BENZOILECGONINA. PRIMEIRA AMOSTRA POSITIVA PARA ALGUMAS SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E, EMBORA EM UMA SEGUNDA COLETA O RESULTADO TENHA SIDO DIFERENTE, TAL FATO NÃO INVALIDA”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Ações contra o Detran. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Detrans por estado.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 1895476)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
