Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3002464-61.2024.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 30/01/2025
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO FRAUDADO POR TERCEIRO. CNH FALSA EXPEDIDA PELO DETRAN/CE. ERRO NÍTIDO NO DOCUMENTO NÃO OBSERVADO”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Ações contra o Detran. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Detrans por estado.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 17601844)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
