Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0847770-23.2014.8.06.0001
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 1ª Câmara de Direito Público
- Data
- 08/04/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CNH. AUTORA PORTADORA DE ARTRITE REUMATOIDE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO PARA CÂMBIO AUTOMÁTICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO MÉDICO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Ações contra o Detran. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Detrans por estado.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 35538732)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
